CHAPE --- ETERNOS CAMPEÕES
Postado em 01/12/2016.


 

PAGAMENTO DO 13º ANTECIPADO
Postado em 30/11/2016.


O IPESP ANTECIPOU O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PARA HOJE (DIA 30) E NÃO MAIS PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO, CONFORME AGENDADO ANTERIORMENTE


 

ADIN 4420/10
Postado em 17/11/2016.

FINALMENTE A ADIN 4420/10 FOI JULGADA, AINDA QUE PARCIALMENTE MÁS ATENDENDO OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA INICIAL.

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida, vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, o Dr. André Maimoni, e, pelo Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi, Procuradora do Estado. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016." (gn)


A APACEJ agradece à SEANOR e ao PSOL, por todo o trabalho dedicado à nossa causa; e,  também, à todos os colegas que, de alguma forma, colaboraram enviando e-mails, cartas, telefonemas, etc, aos ministros do STF, o que, com certeza, deu ótimo resultado.

13º SALÁRIO
Postado em 10/11/2016.


BONIFICAÇÃO NATALINA (13º)

 


NO DIA 09 DO CORRENTE MÊS DE NOVEMBRO O C.CONSELHO DA CARTEIRA DE PREVIDENCIA DAS SERVENTIAS SE REUNIU E APROVOU O PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO NATALINA  PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO PRÓXIMO, CONFORME DETERMINA A LEI

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Ontem (dia 09) em reunião com o Presidente da ALESP, Deputado FERNANDO CAPEZ e com o líder do governo, Deputado CAUÊ MACRIS, fomos informados que o governo não concorda com nenhuma das emendas apresentadas ao PL 608/16; portanto a intenção seria votar dentro dos próximos dias o PL da forma como foi proposto, ou seja, devolvendo à Carteira das Serventias apenas os 2 pontos percentuais, dos 4 que foi tirado. Após ampla negociação e vários cálculos feitos, o Presidente da APACEJ propôs então que fosse devolvido pelo menos 3 pontos percentuais, o que será suficiente para manter o equilíbrio da carteira, permitindo, pelo menos, o reajuste dos benefícios no próximo ano. Os deputados, após amplo debate, concordaram com essa proposta e acreditam que dessa forma o PL será aprovado e o governador não vetará o mesmo. Em seguida o Presidente da ALESP determinou a seu assessor que elabore nos próximos dias nova emenda, junto com o Presidente da Apacej, dentro do que ficou acordado nessa reunião, para ser apresentada na próxima reunião do Colégio dos Lideres da ALESP, que contará com a presença do Presidente da APACEJ para confirmar o acordo, de forma que possa ser votado ainda este ano e entrar em vigor no próximo exercício.

É importante destacar que, se não aceitássemos dessa forma, o PL corria o risco de ser aprovado em sua forma original ou, pior ainda, não ser aprovado, voltando à estaca zero.

Acreditamos que, com o retorno dessa parcela, e com o crescimento do mercado imobiliário que vem ocorrendo ultimamente, a Carteira retornará a ter equilíbrio em suas reservas dando mais tranquilidade aos colegas aposentados.



PL 608/16
Postado em 21/10/2016.


Caríssimos colegas,

Estamos às vésperas da votação do PL 608/16 o qual pretende repor à Carteira dois por cento dos quatro que foi tirado da mesma; sabemos que esses dois por cento não resolvem totalmente a situação da Carteira, apenas prolonga a sua existência; portanto, durante todo esse ano estivemos em reuniões com varias personalidades ligadas ao fato: primeiro, logo que a lei 15.855/15 foi promulgada, nos reunimos com o governador, junto com o Deputado Fernando Capez (Presidente da ALESP), Dr. Claudio Marçal (Presidente do Sinoreg), e os titulares de Cartórios e membros do Conselho do IPESP, José Carlos Alves e Odélio Lima, ocasião em que o governador nos prometeu que enviaria, em caráter de urgência, um projeto de lei para resolver rapidamente o rombo causado à Carteira. Com a demora no envio de tal projeto, convocamos uma Assembleia Geral no salão do Hotel Braston para se decidir sobre a propositura de ação judicial contra referida lei sendo que, nessa assembleia compareceu a nosso convite, o Deputado Fernando Capez que, em alto e bom som, se comprometeu conseguir junto ao governador o envio do PL. Colocamos então em votação aos colegas presentes à Assembleia, os dois caminhos que tínhamos a seguir: continuar no campo politico, confiando nas promessas do governador e do Deputado Capez, ou ingressar com ação judicial, a qual poderia levar muitos anos para ser decidida. Por unanimidade foi aprovado o caminho politico. A partir daí, com o objetivo de conseguir o mais rápido possível a solução do problema, passamos a ter algumas reuniões com o Dep Capez, sempre com a companhia dos colegas Claudio Marçal, José Carlos Alves e Odélio Lima; paralelamente enviamos e-mails a todos os deputados explicando o problema e pedindo ajuda no sentido de que aprovassem o projeto do governador, quando o mesmo fosse votado; passamos a fazer uma peregrinação semanal na ALESP, em reuniões com todos os deputados conhecidos e os que nos foram indicados por muitos colegas de varias cidades do estado, demonstrando nossa indignação e repúdio à famigerada lei; participamos de algumas reuniões no Colégio de Lideres da ALESP, apresentando cálculos atuarias para demonstrar a impossibilidade de a carteira sobreviver por muito tempo com a situação atual. – No mês de julho passado o governador enviou finalmente o PL 608/16 à ALESP, em caráter de urgência, só que referido pl devolve somente a metade do que foi tirado da carteira, ou seja dois por cento, conforme mencionei no inicio. Não concordando com isso, procuramos a Deputada Maria Lucia Amary, com a ajuda do colega Jose Carlos Alves, para ingressar com emenda ao PL, fazendo com que o retorno seja de quatro por cento e não dois, a qual imediatamente nos atendeu, protocolando a emenda numero 6. Más precisamos agora que o PL seja votado e aprovado com a emenda proposta e, para isso, continamos a procurar apoio em reuniões com vários lideres na Alesp, como o Deputado Campos Machado,  Deputado Cauê Macris, Deputado Roque Barbiere, Deputado Carlos Giannazi (que também protocolou duas emendas), a Deputada Maria Lucia Amary, e muitos outros. Estivemos também em reunião com o Secretário da Justiça, Dr. Marcio Elias Rosa (o qual conhece bem o caso, pois até pouco tempo foi o chefe do M. Publico) e que também se comprometeu a nos ajudar. – Vale lembrar e parabenizar o trabalho de muitos colegas aposentados, participantes do grupo “Bateram Minha Carteira” no Facebook, criado e bem orquestrado pela colega Darlene, enviando e-mails, cartas, etc. e também se reunindo com vários deputados pedindo apoio, fazendo manifestações na Alesp, etc.- Más, se tudo isso der o resultado esperado, ou seja a aprovação do PL com uma das emendas que nos favoreça, é necessário que o governador não vete.- Então temendo isso, pedimos uma audiência com o atual Chefe da Casa Civil, Deputado Samuel Moreira (ótimo amigo e que muito nos ajudou nos anos de 2009 e 2010 com as emendas no projeto que redundou na lei atual (14016/10) que rege a Carteira das Serventias) e nessa reunião ele se comprometeu a interferir junto ao governador para que não vete, sancionando o que for apresentado pela Alesp. – Não há muito mais a fazer a não ser esperar o dia em que o Pl for pautado para votação e lá comparecermos, com a companhia do maior numero possível dos colegas para,  juntos acompanharmos a sessão e com a nossa presença fazer a pressão necessária, que será muito importante, conforme o Deputado Capez disse na Ass. Geral. –

Para encerrar,  agradecemos em primeiro lugar o Deputado Fernando Capez que conseguiu cumprir (mesmo que pela metade, o prometido, mas sabemos que não dependeu somente dele) o envio do PL e o seu comprometimento à aprovação do mesmo e da emenda que nos interessa.  – Agradecer a Deputada Ana Maria Amary e ao Deputado Roque Barbiere, pelas emendas apresentadas; também ao Deputado Campos Machado que nos recebeu inúmeras vezes (sem agendamento) em reuniões e interferindo com seu prestigio, junto ao governador em nosso favor, e que também se compromete à aprovação do PL. – Também o Deputado Carlos Giannazi pelas emendas, pelo apoio e pela dedicação que sempre deu à nossa classe, não somente nessa batalha, como também quando da promulgação da lei 14016/10, conseguindo junto à Presidência do PSOL a Ação de Inconstitucionalidade 4420 que ainda se acha em vias de ser votada no STF.

Vale também agradecimento ao Superintendente do IPESP, Dr. Carlos Henrique Flory (que, apesar dos ataques injustos que vem sofrendo por colegas mal informados) vem cumprindo sua função se reunindo com varias autoridades para restabelecer a saúde da Carteira com a aprovação do PL e suas emendas; comparecendo varias vezes à Fazenda do Estado, à Casa Civil, reuniões com Deputados, com a equipe de atuários, etc. – (Ainda ontem (19) esteve reunido com o Deputado Fernando Capez na ALESP discutindo mais uma vez o assunto).

Sei que alguns colegas não apoiam totalmente a maneira como agimos, mas isso é compreensível diante da indignação que acomete a todos, na qual também nos incluímos; - SOMENTE PEDIMOS QUE NÃO ATAQUEM OU PROVOQUEM nestes próximos dias qualquer personalidade que, direta ou indiretamente possa nos ajudar na aprovação do PL, para não pôr todo o trabalho feito até agora, a perder.

SE NÃO CONSEGUIRMOS O INTENTO, AÍ SIM VAMOS FAZER BARULHO.

E, finalizando, mesmo que aprovado o PL e a emenda que nos interessa, nossa luta não termina; vamos atrás das perdas que tivemos nesse tempo todo.

Grato por toda ajuda e compreensão que temos recebido

Reinaldo Aranha

EMENDAS AO PL 608/16
Postado em 12/08/2016.

AS EMENDAS SOLICITADAS PELA APACEJ AO PL 608/16, FORAM PUBLICADAS HOJE (12) NO DIÁRIO OFICIAL, NAS PAGINAS 7 E 8 DO CADERNO LEGISLATIVO, SOB NºS 3 (Deputado Roque Barbieri) e 6 (Dep. Maria Lucia Amary), JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS ANTERIORMENTE AS EMENDAS 1 E 2 DO DEPUTADO CARLOS GIANNAZI; TODAS FAVORÁVEIS À CARTEIRA DAS SERVENTIAS.

NOS PRÓXIMOS DIAS ESTAREMOS EM REUNIÕES COM AS LIDERANÇAS NA ALESP, PARA SE DISCUTIR QUAL EMENDA DEVERÁ SER APROVADA.

PL 315/16 - ANDAMENTO
Postado em 04/08/2016.


O PROJETO DE LEI 315/16, PROPOSTO PELO NOBRE DEPUTADO, PROF CARLOS GIANAZZI TEVE ANDAMENTO NO DIA 03 pp COM VOTO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS ZERBINI, CONFORME DEMONSTRATIVO ABAIXO, COPIADO DO SITE DA ALESP.

 

Último andamento 03/08/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

 

Andamento

Data

Descrição

14/04/2016

Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 14/04/2016

15/04/2016

Pauta de 1ª sessão.

18/04/2016

Pauta de 2ª sessão.

19/04/2016

Pauta de 3ª sessão.

20/04/2016

Pauta de 4ª sessão.

25/04/2016

Pauta de 5ª sessão.

26/04/2016

Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.

27/04/2016

Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/04/2016

Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

31/05/2016

Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos

03/06/2016

Publicado Ofício s/nº, assinado pelo Deputado Carlos Giannazi, encaminhando documentos para serem anexados ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 07)

07/06/2016

Publicado Ofício n° 10/2016, da Câmara Municipal de Dois Córregos, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)

08/06/2016

Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

03/08/2016

Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

 

GOLPE DOS PRECATÓRIOS
Postado em 26/07/2016.


CUIDADO COM O GOLPE DOS PRECATÓRIOS

NÃO CAIA NESSA ARAPUCA

MUITOS COLEGAS ESTÃO RECEBENDO TELEFONEMAS INFORMANDO QUE TÊM PRECATÓRIOS A RECEBER ATRAVÉS DO ESCRITÓRIO DO DR FERREIRA NETO E QUE, PARA TANTO DEVERÃO DEPOSITAR UMA QUANTIA EM DETERMINADA CONTA BANCÁRIA 

- INFORMAM AINDA, QUE DENTRO DE POUCOS DIAS O CHEQUE SERÁ DEPOSITADO NA CONTA DO MESMO

                           É GOLPE !!!

ALGUNS COLEGAS QUE AINDA TÊM PRECATÓRIOS A RECEBER, SERÃO SIM COMUNICADOS, MAS NÃO TERÃO QUE EFETUAR NENHUM DEPÓSITO UMA VEZ QUE QUALQUER DESPESA DECORRENTE DISSO, INCLUSIVE HONORARIOS ADVOCATICIOS, JÁ SERÁ DESCONTADA DO VALOR A RECEBER.
 

Postado em 13/07/2016.


O DEPUTADO CAMPOS MACHADO, LIDER DO PTB, RECEBEU EM REUNIÃO EM 13 DE JULHO DO CORRENTE, NO HOTEL MACKSUD PLAZA, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DA APACEJ, REINALDO ARANHA, ANTONIO CARLOS CAMARGO QUERO, DONIZETI SIQUEIRA E O ADVOGADO, DR. RINALDO PINHEIRO ARANHA.

O NOBRE DEPUTADO PROMETEU QUE, APESAR DO RECESSO NA ALESP, QUE PERDURARÁ ATÉ O FINAL DO CORRENTE MÊS, REFORÇARÁ O PEDIDO AO GOVERNADOR ALCKMIN, O ENVIO DO PL ATÉ O INICIO DE AGÔSTO PARA A DEVIDA APROVAÇÃO.  


 

REUNIÃO COM O PRESIDENTE DA ALESP
Postado em 07/07/2016.

O Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, na reunião realizada aos 06/07/16, afirmou que o Governador Geraldo Alckimin está com o Projeto de Lei que visa reparar o rombo na Carteira das Serventias provocado pela lei 15.855/15, e que enviará o mesmo à ALESP até o final do corrente mês de julho para ser votado.

Participaram da reunião o Presidente da Apacej, Reinaldo Aranha, Odelio Lima, titular do Cartório de Parelheiros, José Carlos Alves, titular do 1º Cartório de Protestos de S.Paulo, Donizeti Siqueira e Jose Carlos Quero, aposentados da Carteira das Serventias e Dr. Rinaldo Pinheiro Aranha, advogado do Departamento Jurídico da Apacej.

 


 

NOVA DERROTA DO OFICIAL DO 4º RTD NO TJ
Postado em 29/06/2016.

Transcrição do site do TJ.SP

PROCESSO 1004055-27-2014.8.26.0053

Autor: ROBSON DE ALVARENGA

"RECURSO Nº 1004055-27.2014.8.26.0053

Trata-se de recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “b” , da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial.O recurso não merece trânsito pela alínea "a”.

De início, não há a cogitada ofensa ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil), haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas.

Deve observar-se que “consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

O Pretório de origem, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldurando, assim, a pretendida violação ao  art. 535 do Código de Processo Civil.” (cf. AREsp. 210.910/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2013). No mesmo sentido: REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 09/11/2015; REsp 1.543.664/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe  de 13/11/2015.

O posicionamento  alcançado  pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/09/2015).

De outra parte, o cabimento do recurso especial pela alínea b, inciso III, artigo 105 da Constituição Federal, pressupõe haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do especial. É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, ocorreu tal situação.

Inadmito, pois, o recurso especial.

São Paulo,  24 de junho de 2016.

 

                                                                                    RICARDO DIP

Desembargador

Presidente da Seção

de Direito Público"


 


 



O QUE ACONTECE COM A ADI 4420/10?!
Postado em 10/06/2016.


APESAR DE AGENDADO O JULGAMENTO DA ADI 4420/10 CONFORME CONSTAVA DA PAUTA DO STF DO DIA 08 pp, QUE DIVULGAMOS NESTE SITE, COM BASE NA INFORMAÇÃO PUBLICADA NO SITE DO STF, TAL JULGAMENTO NÃO OCORREU, COMO JÁ ACONTECEU EM OUTRAS OCASIÕES, SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO.

TAMBÉM NÃO ENTROU NAS DEMAIS PAUTAS DESTE MÊS, OU, PELO MENOS ATÉ O PRÓXIMO DIA 21.

É ESTRANHO QUE A SUPREMA CORTE DO PAÍS NÃO CONSIGA CUMPRIR O QUE PUBLICA EM SEU SITE OFICIAL OU SEJA:

"Observação: Os processos remanescentes da sessão de hoje poderão ser remanejados para a sessão de amanhã."

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DENTRO DE ALGUNS DIAS INGRESSAREMOS COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LEI 15.855/15, UMA VEZ QUE ATÉ AGORA O GOVERNO NAO CUMPRIU COM A PROMESSA DE ENVIAR O PL À ALESP PARA REVOGAR REFERIDA LEI.

ALÉM DA PROMESSA DO GOVERNADOR, O PRESIDENTE DA ALESP, DEPUTADO FERNANDO CAPEZ, PROMETEU PUBLICAMENTE, EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO pp (QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE MAIS DE 300 APOSENTADOS E PENSIONISTAS), QUE ATÉ O MÊS DE JUNHO REFERIDO PL JÁ ESTARIA NA ALESP PARA VOTAÇÃO.

JUNHO CHEGOU E AS PROMESSAS NÃO FORAM CUMPRIDAS, PORTANTO NOS RESTA AGORA APELARMOS À JUSTIÇA:

PARALELAMENTE CONTINUAREMOS VISITANDO OS DEPUTADOS E PEDINDO AOS MESMOS PARA QUE VOTEM FAVORAVELMENTE AO PL 315/16 PROPOSTO PELO DEPUTADO CARLOS GIANNAZI QUANDO O MESMO FOR À VOTAÇÃO; NESSA OCASIÃO DEVEREMOS COMPARECER EM MASSA NA ALESP PARA FAZER PRESSÃO.

PAUTA DO STF PARA O DIA 8 PRÓXIMO
Postado em 05/06/2016.

(transcrição do site do STF)

"Calendário de Julgamento

Dia 08/06/2016

17ª Sessão ordinária

Inicio da sessão 14:00

 Observação: Os processos remanescentes da sessão de hoje poderão ser remanejados para a sessão de amanhã.

 Ver todos os temas

RE 627189 (relator MIN. DIAS TOFOLI)

P.14 – ordem social. Rep. Geral reconhecida.

ADI 4851 (relator: MINISTRO DIAS TOFOLI)

P.16 – PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

ADI 4420 (relator: MIN. MARCO AURELIO)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

ADI 2404 (relator: MIN. DIAS TOFOLI) Vista: MIN. TEORI ZAVASCKI

P.15 – DIREITOS FUNDAMENTAIS

ADI 5266 – MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (relator: MIN. ROSA WEBER)

P.10 – SERVIDOR PÚBLICO

ADI 5399 – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE (relator: IN. ROBERTO BARROSO)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

ADI 2545 (relator: MIN. CARMEN LUCIA)

P.14 – ORDEM SOCIAL

ADI 3909 (relator: MIN. CARMEN LUCIA)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO...."

______________________________________________

Os julgamentos normalmente são transmitidos "ao vivo" pelo Canal da TV SENADO.

Os interessados no conteúdo da ADI 4420 poderão acessar a "aba Leis" acima onde a mesma está publicada em sua integridade.

ADIN 4420 ENTRA EM PAUTA PARA JULGAMENTO
Postado em 02/06/2016.

O MOVIMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFONICAS, CARTAS, E-MAILS, ETC NOS ÚLTIMOS DIAS PARA O MINISTRO MARCO AURELIO, COBRANDO O ANDAMENTO DA ADIN 4420/10, FOI DE GRANDE VALIA, POIS O JULGAMENTO DESSA ADIN ENTROU NA PAUTA DO DIA 08 DE JUNHO PRÓXIMO, CONFORME PUBLICAÇÃO NO SITE DO STF, ABAIXO TRANSCRITO:

"RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO


REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S):   STELA CRISTINA NAKAZATO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE
ADV.(A/S):   GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
ADV.(A/S):   BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S):   RENATA MARTINS DOMINGOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

DATA AGENDADA: 08/06/2016

P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

TEMA DO PROCESSO



  1. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providências correlatas.”

    2. Afirma o requerente, em síntese, que a lei impugnada ostenta vício de natureza formal, por violação aos artigos 22, VII, XX e XXV, 149 e 236, § 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à organização de serviço notarial e de registro, cuja competência é da União e, ainda, por instituir contribuições mensais obrigatórias aos participantes da Carteira das Serventias, em violação à competência exclusiva da União prevista no art. 149 da Constituição Federal. Aduz inconstitucionalidade material, por ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 40, § 8º, 194, parágrafo único, I, e 201, I e § 3º, da Constituição Federal, na medida em que ofendeu o direito à seguridade e à previdência social dos aposentados, pensionistas, serventuários, escreventes e auxiliares notariais. Conclui que a norma impugnada ao promover a substituição do regime previdenciário da Carteira das Serventias por um regime financeiro de capitalização, permitiu a suspensão do reajustamento dos benefícios concedidos, em afronta ao direito adquirido de aposentados e pensionistas.

    3. O Ministro relator aplicou o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

  2.  

  3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: EXTINÇÃO. LEI Nº 14.016/2010-SP. CF/88, ARTIGOS 22, VII, XX E XXV, 149 E 236, § 1º; E 5º, XXXVI, 40, § 8º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 201, I E § 3º.

    Saber se o diploma impugnado invade matéria de competência legislativa privativa da União

  4. Pela procedência parcial do pedido.


  5. Pela improcedência do pedido.


  6. Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 8/3/2013."


 

AUDIENCIA PUBLICA NA ALESP
Postado em 20/05/2016.

 

 



AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MOSTRA NOSSA FORÇA E MOBILIZAÇÃO!!!
 

Cerca de 400 companheiros vindos de todas as regiões do Estado participaram da Audiência Pública para pressionar o Legislativo e o Governo a fazer justiça em relação à Carteira de Serventias.

Um agradecimento especial e total apoio à dedicação, mobilização e ao projeto do deputado Carlos Giannazi, fundamental nesta campanha da categoria.No dia 18 de maio pensionistas, cartorários aposentados e da ativa vindos de diversos municípios de São Paulo compareceram maciçamente ao plenário Paulo Kobayashi da ALESP para participarem da audiência pública organizada pelo mandato do professor e deputado Carlos Giannazi.

O tema principal foi a urgente defesa dos direitos e da dignidade dos contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, que de acordo com o parlamentar vem sofrendo duros golpes por parte do governo levando-a a uma iminente insolvência. “ O que o Estado vem fazendo é um ataque atrás do outro a direitos, estabelecidos por um contrato imposto pelo poder público aos cartorários de forma compulsória e que, agora, rompe unilateralmente, pondo em risco a sobrevivência de milhares de aposentados e pensionistas da Carteira das Serventias”, disse Giannazi, resgatando o primeiro ato de destruição dela pelo governo com a aprovação na ALESP da Lei 14.016/2010, que declarou a Carteira em extinção; o PSOL votou contra.

A Carteira corre o risco de, em 2 ou 3 anos, não mais ter dinheiro para pagar seus aposentados por força da Lei Estadual 15.855/2015, que aprovada na ALESP retirou 4 pontos percentuais dos emolumentos devidos à Carteira, indo de 13% para 9% (1% foi atribuído ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo e 3% ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público Estadual). Cálculos do presidente da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais, Reinaldo Aranha, estabelecem em mais de R$ 100 milhões o rombo na Carteira. “ A situação da classe é bastante grave, pois em 2016 além de não ocorrer o reajuste nos benefícios pelo IPESP, tivemos aumento em dobro nas contribuições mensais para a Carteira, levando a uma redução drástica no valor das aposentadorias”, sentenciou.

Para barrar essa sangria, Giannazi apresentou o projeto de lei 315/2016 que revoga esta alteração percentual, e os cartorários começam a luta a fim de que este PL seja votado em plenário o mais rápido possível, resgatando a capacidade da Carteira em pagar seus contribuintes. Este projeto de lei, também apoiado pela APACEJ, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e depois seguirá para a Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Recebendo pareceres favoráveis em ambas, se encontrará pronto para ir à votação em plenário.

Ao final, Giannazi reiterou que essa luta tem 3 frentes: jurídica (além do PL há no Supremo Tribunal Federal uma ADIN — 4420 — impetrada pelo PSOL para revogar a Lei 14.016), política e administrativa. Ele ainda irá marcar uma reunião, na qual levará uma comissão de contribuintes, com o Procurador Geral de Justiça, e não está descartada uma ação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. Um pouco antes de finalizar a audiência, o deputado levou os participantes para uma entrada nas galerias do plenário Juscelino Kubitschek, onde fez um pronunciamento aos demais parlamentares para que, juntos, pudessem ‘reparar o grave erro’ por conta da aprovação do projeto que vem esvaziando a Carteira



EM BREVE PUBLICAREMOS O VÍDEO DO EVENTO.

 

MUDANÇA DE AUDITÓRIO PARA AUDIENCIA PUBLICA
Postado em 18/05/2016.


SOLICITAMOS AO DEPUTADO CARLOS GIANAZZI A MUDANÇA DE AUDITÓRIO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 18/5/16, QUE A PRINCIPIO ESTAVA AGENDADO PARA O AUDITÓRIO TEOTONIO VILELA (QUE CABE NO MÁXIMO 100 PESSOAS) PARA UM MAIOR, E ENTÃO O MESMO MUDOU PARA O AUDITÓRIO PAULO KOBAYASHI, NO ANDAR MONUMENTAL, QUE ACOMADA MAIS DE 200 PESSOAS.


AUDIENCIA PUBLICA
Postado em 27/04/2016.


O Presidente da APACEJ, inconformado com a demora no encaminhamento do PL que revoga a lei 15.855/15 que reduziu a arrecadação mensal da Carteira de Previdencia das Serventias, enviado pela Casa Civil à PGE, para análise e em seguida ser enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo e ser votado e aprovado;  e tendo tentado de varias formas agilizar o andamento do mesmo, sem sucesso, se reuinu no dia 25 pp, na ALESP, com o Deputado CARLOS GIANAZZI, autor do PL 315/2016 publicado no dia 14 pp, (que trata do mesmo assunto) para discutir e apoiar essa iniciativa.
 

Agendou então, seguindo sugestão do nobre Deputado, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DA CARTEIRA, para o próximo DIA 18 DE MAIO AS 16:00 h na ALESP, no AUDITÓRIO THEOTONIO VILELLA, para a qual será convocado o maior numero possível de deputados, com a finalidade de conscientizá-los da necessidade de aprovação desse projeto.
 

MÁS PARA O SUCESSO DESSA AUDIÊNCIA, É NECESSÁRIO A PRESENÇA DE GRANDE NÚMERO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS.
 

PREOCUPADO COM A GRAVE SITUAÇÃO EM QUE A CARTEIRA SE ENCONTRA EM DECORRÊNCIA DESSA REDUÇÃO DE RECEITA, COM RISCO DE SUA QUEBRA EM FUTURO PRÓXIMO, CONVOCA TODOS OS BENEFICIÁRIOS PARA ESSA AUDIÊNCIA.

PROJETO DE LEI 315/2016 QUE REVOGA A LEI 15.855/15
Postado em 15/04/2016.


PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2016.

 Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 Artigo 1º - Fica revogada a alteração imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, restabelecendo-se o percentual originário previsto pela alínea “c” do inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

 Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 Com a edição da Lei nº 15.855, de 2015, houve a retirada de quatro pontos percentuais dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, passando-se de 13,157894% para 9,157894%.

O percentual de diferença foi atribuído ao Fundo Especial de Despesa do TJ (acrescido de 1%) e ao Fundo Especial de Despesa do MPSP (criado com os 3% restantes).

Ocorre que, com essa redução, a Carteira das Serventias, responsável pelo pagamento de aposentadorias da categoria passou a enfrentar um rombo violento em seus cofres, que passam a ter recursos suficientes apenas até 2018.

 Deste modo, com a revogação proposta, retoma-se o percentual originário da Carteira. Afinal, se quer o Estado modificar índices, que considere sua receita de 17,763160% (conforme alínea “b” do mesmo artigo 19), em vez de esvaziar e quebrar a Carteira de Previdência das Serventias.

Sala das Sessões, em 12/4/2016.

a) Carlos Giannazi - PSOL

                              Publicação no DO de 14-04-2016

 

REPASSES DOS EMOLUMENTOS À CARTEIRA, DE JANEIRO A ABRIL DE 2016
       
LEI 15.855/15     ANTES DESSA LEI
9,50%     13,50%
       
JANEIRO 51.445.020,81   73.106.082,20
FEVEREIRO 22.586.739,13   32.096.945,08
MARÇO 28.473.768,94   40.462.724,28
ABRIL 33.566.494,01   47.699.754,65
       
TOTAIS 136.072.022,89   193.365.506,21
       
  PERDA 57.293.483,32  

REUNIÕES COM DEPUTADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Postado em 18/03/2016.


Dentro do cronograma de ações em defesa da Carteira dos Aposentados e Pensionistas, o presidente da APACEJ, Reinaldo Aranha, esteve na última quarta-feira (16.03) na Assembleia Legisltiva conversando com deputados estaduais. Entre eles, o deputado Ed Thomas (PSB), da região de Presidente Prudente.Ele mostrou-se empenhado em participar da luta para aprovação do novo Projeto de Lei que está sendo encaminhado pelo Governo do Estado. Os dirigentes da APACEJ irão continuar visitando os parlamentares para informar e esclarecer detalhes do projeto e convencê-los da importância de sua aprovação para a categoria.


 

PIRACICABA E REGIÃO SE MOBILIZAM EM DEFESA DA CARTEIRA
Postado em 17/03/2016.


Na última terça-feira (15.03), os colegas, aposentados, pensionistas e os que ainda estão em atividade, que moram ou trabalham em Piracicaba e região se reuniram no Clube Cel. Barbosa, para debater, opinar, obter esclarecimento e oferecer sugestões. Na oportunidade, apoiaram as iniciativas da APACEJ no sentido de pressioar o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa a aprovar o novo Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo e que encontra-se em análise técnica pelos vários setores do poder público.

É ISSO AÍ!!!

VAMOS CONTINUAR NOSSA MOBILIZAÇÃO!!! A APACEJ SOMOS NÓS !!!

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