ANDAMENTO DO PROCESSO
Postado em 29/07/2014.


O titular do 4º Cartório de Títulos e Documentos - robson de alvarenga - ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, em face do IPESP e do Estado de São Paulo, pleiteando a inexistência da sua obrigação de "pagamento" à Carteira das Serventias, conforme determina o art. 19, I, letra "c", da Lei Estadual nº 11.331 de 2002; pleiteando também a restituição de todo recolhimento feito nos últimos cinco anos e, ainda, a concessão de tutela antecipada, sob alegação de que a Carteira das Serventias se encontra em extinção.

Lamentavelmente, a tutela antecipada foi deferida pela MM. Juiza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, em 20 de março de 2014.

Na Ação inicial o referido delegatário qualifica os aposentados e pensionistas de "pequeno grupo de privilegiados".

Quando êle nasceu, esse "pequeno grupo de privilegiados" já estava cansado de trabalhar e contribuir obrigatóriamente para a Carteira, para que, na velhice tivesse condições de sobrevivência.

Nenhum Cartório paga qualquer quantia para a Carteira das Serventias, apenas repassa o que é cobrado do cliente, não podendo, portanto se apropriar indevidamente do que não lhe pertence.

O PROCESSO CORRE NA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SOB Nº 1004055-27.2014.8 26.0053.

     

Em 28 de abril pp. a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressa com recurso e contesta o valor dado à causa pelo referido titular do 4º RTD, que foi de R$1.000,00, quando na verdade deveria ser de R$7.560.000,00 (valor esse que corresponde à aproximadamente os cinco anos que pleiteia a devolução).

    

 

Em 16 de maio pp., a APACEJ, através de seus advogados, também ingressa na referida ação, como terceira interessada, contestando, pormenorizadamente, a ação declaratória acima referida e o valor dado à causa.

 

Em 17 de maio pp. O Juiz de Direito da 5ª. Vara, acertadamente, decide pela impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação para R$7.560.000,00 e dá prazo de 10 dias para o recolhimento da diferença.

 

Em 09 de junho de 2014, pelo fato do não recolhimento da diferença das custas, a Procuradoria Geral do Estado requer ao Juízo da 5ª. Vara o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Em 11 de junho de 2014, o autor da ação, inconformado com a impugnação ao valor da causa, recorre ao Presidente do TJ, com AGRAVO DE INSTRUMENTO, expondo os motivos pelo não recolhimento da diferença das custas judiciais.

 

Em 18 de junho de 2014 o TJ, através da Relatora Tereza Ramos Marques, dá provimento em parte, ao Agravo, mandando recolher as custas sobre R$3.615.332,99. 

Em 26 de junho de 2014 a SINOREG/SP também ingressa na ação, como assistente simples, contestando a ação,

Em 30 de junho de 2014 o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública dá prazo de 5 (cinco) dias para as partes do processo se manifestarem sobre os pedidos de assistencia simples, da APACEJ e SINOREG.

Em 02 de julho de 2014 a Procuadoria Geral do Estado ingressa com petição intermediária, concordando com a participação da APACEJ e da SINOREG/SP, no processo.

Em 4 de julho de 2014 foi finalizada e publicada a decisão da turma julgadora da 10ª Camara, negando provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pelo Robson de Alvarenga, mantendo a decisão de que os recolhimentos dos percentuais referentes as contribuições devidas à Carteira de Previdencia das Serventias sejam depositados integralmente em Juizo. (O Sr. Robson terá até o dia 18 pf para recorrer).

Em 11 de julho de 2014 Robson de Alvarenga ingressa com petição intermediária, contestando a participação da APACEJ e SINOREG/SP no Processo.

Em 15 de junho de 2014 foi cancelada a petição retro referida (11/7/14), por erro do advogado; vide texto da certidão publicada:
"CERTIDÃO
Autos: 1004055-27.2014.8.26.0053 
Classe: Procedimento Ordinário
Certifico, para os devidos fins, que tornei sem efeito o(s) documento(s) substituído(s) por essa certidão, pelo seguinte motivo:
Petição erroneamente cadastrado pelo advogado.
SÃO PAULO, 15 de julho de 2014.

Fabrício Domingues Ferreira"

Quanto ao Recurso (Agravo de Instrumento) interposto pelo Requerente (Sr. Robson) em face da decisão da impugnação ao valor da causa, que desencadeou no julgado do TJSP que arbitrou o valor da causa para todos os efeitos de recolhimento fiscal em cerca de 3,5 milhões, o Estado de São Paulo e o IPESP, em 11/07/2015 protocolou um recurso de Embargos de Declaração pleiteando a nulidade da decisão para que seja mantida a decisão da Juíza do primeira instância que arbitrou o valor da causa em 7,5 milhões ou proferida outra após a manifestação contrária do Estado de São Paulo e do IPESP, tendo em vista que quando o Requerente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento o TJSP não intimou a parte contrária (Estado SP e IPESP) para se manifestar sobre o referido Recurso (Agravo de Instrumento). O Recurso do Estado de São Paulo/IPESP (Embargos de Declaração) está publicado na aba "Leis"acima com o titulo "EMBARGOS ESTADO DE S.PAULO/IPESP"
(Atualmente o Recurso (Embargos de Declaração) foi incluído em pauta para julgamento em 04/08/2014. Vamos aguardar o desencadear de mais este Recurso (Embargos de Declaração), que não nos poderá ser desfavorável, pois quem recorreu foi o Estado de São Paulo e o IPESP.)
 
Em 18 de julho 2014 a Juiza da 5ª Vara da Fazenda Publica indeferiu o pedido de "assistência simples" da APACEJ e SINOREG, alegando que tanto a APACEJ quanto a SINOREG não têm intersse jurídico na ação ! COMO NÃO ???... ENTÃO QUEM TEM ??? será então que o único interessado é o requerente que quer enbolsar o dinheiro dos aposentados, além do que já ganha ??? está mais que evidente que se o requerente tiver procedência na demanda, afetará diretamente a APACEJ e todos os associados que dependem exclusivamente dos recursos da carteira. A assistência foi pleiteada de três formas: Assistencia Litisconsorcial; Assistência Simples e Amicus Curiae (nesta ordem), mas o indeferimento se ateve apenas a Assistência Simples. Bem, não podemos dizer aqui, por enquanto, tudo o que pensamos e que sabemos. O que nos chama a atenção é a rapidez no andamento dessa ação; É MUITO ESTRANHO !!! Temos dez dias para o recurso.
 
Em 25 de julho de 2014 os Advogados da APACEJ protocolaram embargos ao indeferimento acima referido.

PETIÇÃO DA APACEJ NA AÇÃO DE ROBSON ALVARENGA X IPESP
Postado em 19/05/2014.


A APACEJ INGRESSOU, NO DIA 16 DO CORRENTE MÊS DE MAIO, COMO TERCEIRA INTERESSADA, REPRESENTANDO  SEUS ASSOCIADOS, NA AÇÃO IMPETRADA POR ROBSON DE ALVARENGA, OFICIAL DO 4º RTD, CONTRA O REPASSE DOS EMOLUMENTOS À CARTEIRA DAS SERVENTIAS.

 Para ler a ação na integra, clique na ABA "LEIS" acima.

CONTESTAÇÃO DO IPESP
Postado em 12/05/2014.


O IPESP ingressou com recurso contra a Ação impetrada pelo oficial do 4º RTD, o qual está transcrito na integra na aba acima, denominada "Leis".


TELEFONES DA COLONIA
Postado em 09/09/2013.


O TELEFONE DA COLONIA DE FÉRIAS DA APACEJ MUDOU PARA:

  (13) 3493-2468 - 3493-3564

COMO SE CADASTRAR NO SITE DO IPESP
Postado em 18/04/2013.


LINK PARA SE CADASTRAR NO SITE DO IPESP

 Os colegas que necessitam se cadastrar no site do IPESP para obter segunda via de holerite, informe de rendimentos, etc, devem clicar no link abaixo e, em seguida clique em "CLIQUE AQUI" e então é só seguir os passos.

http://www.ipesp.sp.gov.br/Sistema_Infor.aspx

ATENDIMENTO DO IPESP
Postado em 21/12/2012.


ATENDIMENTO PRESENCIAL E CALL CENTER

 O IPESP comunica que a partir do dia 02 de janeiro de 2013, o atendimento presencial será feito em sua nova sede, à Rua Bela Cintra, 934, 2º andar, Consolação - SP, de 2ª a 6ª, das 9h as 16h.

 O Call Center (teleatendimento) já está em funcionamento, e agora atendendo apenas os usuarios das Carteiras administradas pelo IPESP.

fone: (11) 3100-0220

DEMONSTRATIVO DAS RESERVAS DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS
Postado em 11/01/2013.

 

 

 

 

 

Mês

Valor do Investimento (R$)

Quantitativo

 

 

 

Instituições Financeiras

Fundos

 

 

 

 

jan/12

418.537.967,86

10

17

fev/12

418.201.088,81

10

17

mar/12

434.112.242,79

10

17

abr/12

447.866.147,13

10

18

mai/12

456.880.306,13

10

18

jun/12

468.855.512,20

10

19

jul/12

481.186.516,73

10

19

ago/12

439.637.463,55

10

18

set/12

460.795.825,49

10

18

out/12

472.260.730,59

10

18

nov/12

493.452.037,52

10

17

 

 

 

 

O IPESP CORRIGE DIFERENÇAS NOS BENEFICIOS
Postado em 04/08/2012.


AOS COLEGAS QUE SE APOSENTARAM NO EXERCICIO DE 2011

 Neste último pagamento (dia 1º de agosto), todos os que se aposentaram no exercício de 2011, receberam os benefícios da forma correta, ou seja com reajuste sobre o índice do IPC, pela integralidade, conforme decisão do C.Conselho da Carteira das Serventias.

Dentro de alguns dias o IPESP pagará também a diferença correspondente aos meses de janeiro a junho do corrente exercício, em holerite complementar.

Esperamos contar com a participação dos novos colegas na nossa Associação; entre em contato com a APACEJ para detalhes.

GOLPE AOS APOSENTADOS
Postado em 21/06/2012.


"Correspondências de falsas seguradoras informando sobre uma suposta liberação de pecúlio estão sendo enviadas aos cidadãos. Conforme apuramos, entidades fantasmas, a exemplo da Previdência Privada do Estado de São Paulo – PPESP, informam por meio de uma Apólice de Liberação de Benefício dos Segurados a restituição de R$ 64.100,00. Ao entrar em contato com o órgão, é solicitado do cidadão o pagamento prévio de uma grande quantia para o resgate do falso benefício. O Instituto de Pagamentos Especiais alerta seus participantes e solicita atenção quanto à existência de fraudes. Em caso de dúvidas sobre a veracidade de uma informação ou documentação, entre em contato com o nosso teleatendimento, pelo número (11) 3324-1800 ou compareça no atendimento presencial do IPESP".

noticia postada no site do IPESP www.ipesp.sp.gov.br

SEGURANÇA DAS RESERVAS DA CARTEIRA
Postado em 11/06/2012.


“Com o intuito de assegurar a sua tranquilidade e promover a transparência das ações administrativas, o Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo – IPESP informa que as Carteiras Previdenciárias Autônomas administradas pelo IPESP encontram-se em perfeita segurança, apesar das noticias divulgadas pelos veículos de comunicação acerca do Banco Cruzeiro do Sul...............”
 
(leia a noticia integral no site do IPESP – www.ipesp.sp.gov.br )

TRANSFERÊNCIA DA APOSENTADORIA/PENSÃO PARA OUTRO BANCO
Postado em 20/02/2012.

Transferência automática da aposentadoria ou pensão para outro banco.

Caso o aposentado ou pensionista da Carteira das Serventias tenha necessidade de receber seus benefícios em qualquer banco de sua preferencia, poderá fazê-lo de forma gratuita.

Este direito é garantido pelas RESOLUÇÕES 3.402 E 3.424 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL para funcionários de empresas privadas ou públicas.

Segue modelo para essa finalidade:

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE SALÁRIO E/OU BENEFICIO PARA O BANCO .................. .

Ao Banco ........................

Eu, ...................................................., portador do RG nº .............................., e inscrito no CPF/MFsob nº ........................., nos termos do inciso II, do artigo 2º da Resolução 3.402 do Conselho Monetário Nacional, solicito que essa instituição financeira proceda, sem nenhum custo, a transferência integral dos valores creditados a titulo de salário, aposentadoria ou similares da agencia ................, conta ...................., para o banco, agencia e conta abaixo especificados, NA MESMA DATA DE SEU CRÉDITO.

 BANCO: ..................................

 AGÊNCIA: ...............................

 CONTA: ..................................

 A presente solicitação está firmada em três vias, devendo, necessariamente, uma via ser devolvida devidamente protocolada.

 ........................................................, ........ de .............................. de 20 .............. .

 ______________________________

 Assinatura do cliente

 ______________________________.

 Protocolo de Recepção do Gerente (com carimbo)

 (1ª e 2ª vias Gerente – 3ª via Cliente)

 Para mais detalhes, consulte o gerente da sua conta.


 

VITORIA NO STF
Postado em 16/12/2011.

VITÓRIA DA OAB NO STF: O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DO IPESP

 No dia 14 pp o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADIN 4429 proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, provocada pela OAB-SP, contestando dispositivo da Lei 13.549/09, que eximiu o Estado de São Paulo da responsabilidade pela Carteira de Previdência dos Advogados do IPESP, gerida pelo governo desde 1959.

(leia a integra no site: www.oabsp.gov.br)

OFICIO DO IPESP A CORREGEDORIA
Postado em 08/11/2011.

Atendendo pedido do C.Conselho o Superintendente do IPESP enviou à Corregedoria Geral da Justiça Oficio denunciando os cartórios que não têm informado a autarquia sobre o total arrecadado dos emolumentos, bem como solicitação e publicação destinado a todos os cartórios extrajudiciais sobre a necessidade do cumprimento dessa obrigação.

DECISÃO NORMATIVA 2/2011
Postado em 05/11/2011.

 CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS

NOTARIAIS E DE REGISTRO

DECISÃO NORMATIVA Nº 2/2011

CONSIDERANDO a Edição da Decisão Normativa nº 1, de 2011;

CONSIDERANDO decisão do Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro de que a Decisão Normativa 01/2011 alcança não apenas os atuais prepostos escreventes designados para responderem por serventias vagas, bem como os atuais prepostos substitutos do § 5º do artigo 20 da Lei Federal nº 8.935/1994, que tenham por qualquer período contribuído nessas funções, desde que nesta data sejam contribuintes ativos da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registros.

O Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias DECIDE que:

1) O valor do débito relativo à contribuição passada, que corresponderá ao valor atual, observando a tabela anexa à Lei 14.016, de 12 de abril de 2010, pode ser parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes com acréscimo financeiro.

2) O acréscimo financeiro será o mesmo definido pelo Secretário da Fazenda para parcelamento de débitos tributários.

3) Qualquer benefício somente poderá ser concedido após o integral pagamento do parcelamento.


(publicado no D.O. de 21/10/11)

DECISÃO NORMATIVA 1/2011 DO CONSELHO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS
Postado em 04/08/2011.


CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a situação de contribuição dos prepostos escreventes quando exercerem as funções de preposto designado para responder por serventia vaga e de preposto substituto (função anteriormente denominada “oficial maior”);
o Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro–Carteira das Serventias DECIDE que: .............
  - leia a integra clicando na aba "Leis" acima e selecione "Decisão Normativa 01/2011 do Conselho".

Publicado no Diario Oficial em 03/08/2011.

CANCELAMENTO PARCIAL NO IAMSPE
Postado em 10/07/2011.

Cancelamento parcial no Hospital do Servidor – IAMSPE –

Decreto nº 46.724 de 25 de abril de 2002.

O aposentado(a) que por qualquer motivo desejar realizar o cancelamento de agregados junto ao IAMSPE – (por exemplo: falecimento do cônjuge), deverá se dirigir pessoalmente ao Iamspe ou nos CEMAS (Centro de Atendimento Médico Ambulatorial) no interior, levando documentos pessoais e certidão de óbito, em caso de falecimento, conseguindo com isso uma redução nas contribuições mensais.


 

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Postado em 08/04/2011.

Departamento Jurídico


O Projeto de Lei 01217/2007 altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.


Após aprovação do projeto, a APACEJ ingressará com pedido de isenção para os associados portadores dessas doenças que manifestarem interesse.


 

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Postado em 10/03/2011.

Isenção do IR – Projeto prevê inclusão de 25 doenças

 A Lei 7.713/88 no seu art. 6º, XIV, prevê a isenção do Imposto de Renda sobre o pagamento de aposentadorias e pensões para portadores de moléstia profissional:

AIDS (Sindrome de Imunodeficiência Adquirida)
Alienação mental
Cardiopatia grave
Cegueira
Contaminação por radiação
Doença de Paget em estados avançados ((osteite deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose multipla
Espondiloartrose anquilosante
Fibrose cistica (Mucoviscidose)
Hanseniase
Nefrofatia grave
Neoplastia maligna
Paralisia irreversivel e incapacitante
Tuberculose ativa

com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Atualmente, com o projeto de lei 1217/07, está sendo aprovada a inclusão de outras 25 doenças graves e incapacitantes nesta lista. Além disso, a isenção valerá para todos os rendimentos, e não apenas para os recebidos em razão da inatividade.

Para o relator da matéria, deputado Raimundo Gomes de Matos, é uma questão de justiça o "tratamento isonômico àquele trabalhador que, apesar de contrair uma ou mais das enfermidades previstas, opte por permanecer em atividade até mesmo como uma forma de terapia". "O projeto se legitima porque, inativos ou não, todos os doentes precisam se submeter a tratamentos dispendiosos que nem sempre estão disponíveis no Sistema Único de Saúde", reforçou o deputado.

As doenças que passam a garantir isenção de IR são as seguintes: pneumopatia grave (enfisema pulmonar), fibrose cística (mucoviscidose), distrofia lateral amiotrópica, retrocolite ulcerativa, doença de Crohn, pneumonia intersticial fibrosante, polipose familiar, doenças cerebro-vasculares decorrentes de AVC, transtorno mental incapacitante, diabetes melito insulino-dependente, aneurisma da veia de Galeno, síndrome de Charcot-Marie Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrópica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia linear, esclerodermia segmentar, esclerodermia sistêmica progressiva, fibrose pulmonar idiopática, trombofilia, neurocistocercose e lúpus.

Aguardamos ansiosamente que esta lei seja aprovada, vindo a beneficiar muitos aposentados e pensionistas, como também colegas que se encontram em atividade.

Dr. Rinaldo Pinheiro Aranha

Dep. Jurídico da APACEJ

AINDA SOBRE RECADASTRAMENTO
Postado em 08/02/2011.


Portaria do Superintendente, 03, de 04-02-2011

 Retifica a Portaria nº 03, de 23/12/2010 que disciplina o recadastramento dos benefíciarios, aposentados e pensionistas das Carteiras Autônomas vinculadas ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo no ano de 2011.
O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, na qualidade de liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e da Carteira das Serventias Notariais e de Registro e de administrador da CASEM, retificando o parágrafo 1º do artigo 10 da portaria nº 55 de 23/12/2010 que disciplina o recadastramento dos aposentados e pensionistas das referidas carteiras, determina:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 10 da portaria nº 55 de 23/12/2010 passa a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo 1º - Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência dos Advogados e da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro que não realizarem o recadastramento no mês de seu aniversário sofrerão a imediata suspensão do pagamento do beneficio conforme previsto no caput deste artigo. Todavia, permanecendo a irregularidade pelo prazo de 06 (seis) meses, o aposentado/pensionista será devidamente notificado pelo IPESP para que regularize sua situação. Em caso de permanecer a irregularidade, ou seja, a não realização do recadastramento, mesmo após a referida notificação, o aposentado/pensionista da Carteira de Previdência dos Advogados e da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro perderá o direito ao beneficio, conforme disposto no artigo 30 §§ 3º e 4º da Lei 13.549/2009 e artigo 14 da Lei 14.016/2010, respectivamente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(publicado no DO em 08-2-2011)

NORMAS PARA RECADASTRAMENTO
Postado em 29/12/2010.


 
PORTARIA Nº 5 DO SUPERINTENDENTE DO IPESP PUBLICADA NO D.0. DE 28-12-10.

 O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, considerando ser necessário manter atualizado o cadastro de todos os beneficiários, aposentados e pensionistas para evitar pagamentos indevidos e considerando ser pertinente a edição de nova portaria para aprimoramento da disciplina do recadastramento, no dia 23-12-2010 editou a portaria nº 5, transcrita integralmente neste site em “LEIS”.

 O recadastramento, como de costume, continuará sendo feito no mês do aniversario de cada um e, além dos documentos pessoais, deverá ser entregue no ato a declaração do estado civil, conforme determina o artº 4º da portaria e a seguir transcrita:

 “Art. 4º - Todos os beneficiários, aposentados e pensionistas maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, além dos documentos previstos nos artigos precedentes, deverão entregar, no ato do recadastramento, declaração de estado civil conforme modelo disponível no site do IPESP – www.ipesp.sp.gov.br.”

Essa determinação entra em vigor a partir do dia 3 de janeiro de 2011.