IMPORTANTE - RECADASTRAMENTO
Postado em 20/01/2017.

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Portaria Ipesp 02/2017, de 17-01-2017 (Publicado no D.Oficial de 20-01-17)

 Disciplina o Recadastramento dos Beneficiários, Aposentados e Pensionistas das Carteiras Autônomas vinculadas ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo no ano de 2017 O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp, na qualidade de liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e da Carteira das Serventias Notariais e de Registro, Com fundamento no artigo 14, da Lei 14.016/2010 e artigo 30, §§ 3º e 4º da Lei 1.3549/2009, considerando ser necessário manter atualizado o cadastro de todos os beneficiários, aposentados e pensionistas das referidas carteiras, para evitar pagamentos indevidos e considerando ser pertinente a edição de nova portaria para aprimoramento da disciplina do recadastramento, decide: Artigo 1º - Ao recadastramento dos segurados, aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, vinculadas ao Ipesp, a partir do ano de 2017, aplicam-se as disposições legais vigentes para a concessão dos benefícios e a disciplina estabelecida nesta Portaria. Artigo 2º - O recadastramento deve ser feito nas agências do Banco do Brasil S/A. § 1º - O recadastramento deve ser realizado no mês de aniversário do segurado ou beneficiário. § 2º - O recadastramento deverá ser efetuado pessoalmente pelo beneficiário ou por seu representante legal (menores e incapazes), mediante apresentação do original do documento oficial de identificação com foto (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou CDI, Carteira de Identificação Funcional ou Carteira de Entidade de Classe), comprovante de inscrição no CPF/MF e comprovante de residência atualizado, com validade máxima de 90 dias. § 3º - No ato do recadastramento os pensionistas deverão declarar seu estado civil perante o Banco do Brasil ou preencher a Declaração de Estado Civil e União Estável nos procedimentos realizados na sede do Ipesp. § 4º - O representante legal do beneficiário, nos moldes da lei civil, no ato do recadastramento, deverá firmar Termo de Responsabilidade, onde se comprometerá a comunicar ao Ipesp o óbito ou a emancipação do beneficiário, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do fato, sob pena de incursão nas sanções civis e criminais cabíveis. O responsável legal que fizer o recadastramento no Banco do Brasil deverá encaminhar o referido Termo de Responsabilidade ao Ipesp. § 5º - O recadastramento não poderá ser realizado mediante procuração outorgada pelo inativo ou pensionista. § 6º - O Ipesp reserva-se no direito de solicitar aos pensionistas a apresentação da certidão de nascimento ou casamento original atualizada, com no máximo 60 (sessenta) dias, com a finalidade de complementar o recadastramento, atualizar seu banco de dados, bem como para aferir a regularidade dos benefícios. § 7º - O recadastramento deverá ser efetuado anualmente no mês de aniversário do segurado, inativo e pensionista, salvo se o pensionista universitário, quando deverá recadastrar-se nas épocas previstas no artigo 5º desta Portaria. § 8º - No ato de recadastramento deverá ser indicado nome e telefone de uma pessoa responsável para qualquer eventualidade. § 9º - Caso o beneficiário deixe de cumprir o disposto no § 6º deste dispositivo ou não mantenha seu endereço atualizado junto aos cadastros do Ipesp, que impeça ou dificulte a comunicação com esta Autarquia, poderá ocorrer a suspensão dos créditos de seu benefício até regularização da situação. Artigo 3º - Os segurados e pensionistas, residentes no Brasil onde não existam agências do Banco do Brasil, deverão, em caráter excepcional, para fins de recadastramento, encaminhar ao Ipesp Declaração de Vida e Estado Civil, feita e assinada por tabelião de notas no mesmo mês do recadastramento, contendo os dados pessoais, telefone de contato, endereço e estado civil. Artigo 4º - Os segurados e pensionistas inválidos ou impossibilitados de locomoção por motivo de saúde, para os fins de realização do recadastramento, poderão solicitar a visita domiciliar de servidor do Ipesp, juntando ao pedido atestado médico que comprove sua condição. § 1º - O pedido deverá ser formulado, preferencialmente, através do tele atendimento (11) 2227-3901, ou na sede do Ipesp, com antecedência mínima de 1 (um) mês do seu aniversário. § 2º - O servidor designado para a visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, apresentar ao solicitante da visita a sua cédula de identidade e a credencial especialmente expedida pelo Ipesp para essa finalidade. § 3º - Os segurados e pensionistas residentes em casas de repouso ou internados em hospitais, localizados no Estado de São Paulo, poderão, em caráter excepcional, apresentar cópia autenticada dos documentos do recadastramento (documento oficial de identificação com foto (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou CDI, Carteira de Identificação Funcional ou Carteira de Entidade de Classe), comprovante de inscrição no CPF/MF e comprovante de residência atualizado, com validade máxima de 90 dias. § 4º - Os segurados e pensionistas residentes fora do Estado de São Paulo, impossibilitados de locomoção por motivo de saúde, para fins de realização do recadastramento deverão enviar ao Ipesp a Declaração de Vida e Estado Civil, nos termos do artigo 3º, desta Portaria. Artigo 5º - Os pensionistas universitários deverão encaminhar via correio ao Ipesp ou apresentar na Sede, nos meses de janeiro e julho, todos os documentos necessários para a realização do se recadastramento semestral. § 1º - Além dos documentos do parágrafo 2º do artigo 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Original da Declaração de Matrícula, contendo, obrigatoriamente, a indicação do curso e a sua duração, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica valida; b) Original do Atestado que comprove frequência regular do semestre anterior com esta informação devidamente descrita e assinado pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica valida; c) Original da certidão de nascimento ou casamento atualizada, incluídas todas as averbações, com no máximo 60 (sessenta) dias; d) Declaração de Estado Civil e União Estável, devidamente preenchida pelo beneficiário, com o reconhecimento de firma e assinatura, se enviada via postal. § 2º - Os documentos obtidos via internet para comprovação universitária deverão ser assinados pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica válida. § 3º - Os estudantes que cursam nível superior através de sistema interativo deverão comprovar as exigências previstas no caput deste artigo. § 4º - O pensionista universitário que esteja graduando-se em outro país deverá encaminhar ao Ipesp toda a documentação acompanhada de tradução reconhecida e autenticada pela Embaixada ou Consulado do Brasil nos respectivos países. Artigo 6º - Os segurados e pensionistas residentes fora do País deverão enviar ao Ipesp, anualmente, Declaração de Vida e Estado Civil original, feita no mês do recadastramento contendo os dados pessoais e estado civil, expedida pela Embaixada, ou consulado do Brasil, nos respectivos países. Artigo 7º - No ato do recadastramento, os tutores, guardiões e curadores dos segurados e pensionistas deverão apresentar original da tutela, termo de guarda ou curatela, expedida pelo Juízo que a deferiu. § 1º - Sendo a tutela, o termo de guarda ou a curatela expedida há mais de 02 (dois) anos está deverá ser atualizada por meio de apresentação de certidão expedida pelo Cartório em que tramita o processo para confirmação do representante legal do beneficiário. § 2º - Os documentos apresentados no recadastramento feito no Banco do Brasil não devem ser retidos pelo banco. O beneficiário deve encaminhar uma cópia autenticada ao Ipesp pelo tutor, guardião ou curador, com cópia simples do seu RG, bem como do CPF, RG e comprovante de residência dos tutelados, menores sob guarda ou curatelados. Artigo 8º - A critério exclusivo do Ipesp, poderão ser realizadas visitas domiciliares aos beneficiários com vistas a complementar o recadastramento, bem como a convocação para realização de perícia médica para verificação das condições pessoais que ensejam o pagamento do benefício. § 1º - As visitas deverão ser previamente agendadas pelo telefone ou outro meio apropriado, a ocorrer preferencialmente em dias uteis. § 2º - O servidor ou pessoa designada pela autarquia para a visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, apresentar ao solicitante da visita a sua cédula de identidade e a credencial especialmente expedida pelo Ipesp para essa finalidade. § 3º - O servidor ou pessoa designada pela autarquia para a visita domiciliar elaborará relatório de visita, em termo próprio, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário. § 4º - O relatório de visita domiciliar constitui documento hábil a comprovar a regularidade ou irregularidade do benefício. § 5º - Os segurados e pensionistas convocados pelo Ipesp para a realização de perícia médica deverão comparecer para a realização da mesma na data, hora e local previamente designados por meio de agendamentos. § 6º - Eventual recusa do beneficiário em receber a visita domiciliar ou a comparecer à perícia medica agendada poderá ensejar a suspensão do pagamento do benefício. Artigo 9º - Os segurados e pensionistas que cumprem pena de prisão ou detenção, para recadastrar-se deverão encaminhar ao Ipesp, Atestado de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela Instituição carcerária. Artigo 10 - O benefício será extinto, se constatada na certidão de nascimento ou casamento, que for requisitada pelo Ipesp, circunstância impeditiva da continuidade de seu recebimento. Artigo 11 - O recadastramento dos segurados e pensionistas, que fazem aniversário após o mês da concessão do benefí- cio, deve ser realizado ainda no ano da concessão. Artigo 12 - Ultrapassado o período de 06 (seis) meses após o mês de seu aniversário, sem a realização do recadastramento anual, cessará automaticamente o pagamento do benefício. § 1º - Para regularizar o pagamento será obrigatório que os inativos e pensionistas compareçam à Sede para se recadastrar. Para os que residem em outras localidades e os que não podem comparecer a Sede, deverá ser enviada declaração, nos termos do artigo 3º, desta Portaria. § 2º - O pagamento será retomado apenas a partir da data do protocolo do novo recadastramento. Artigo 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir 01-01-2017, revogando-se as disposições em contrário. Retificação do D.O. 186, de 01-10-e assinado pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica valida; c) Original da certidão de nascimento ou casamento atualizada, incluídas todas as averbações, com no máximo 60 (sessenta) dias; d) Declaração de Estado Civil e União Estável, devidamente preenchida pelo beneficiário, com o reconhecimento de firma e assinatura, se enviada via postal. § 2º - Os documentos obtidos via internet para comprovação universitária deverão ser assinados pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica válida. § 3º - Os estudantes que cursam nível superior através de sistema interativo deverão comprovar as exigências previstas no caput deste artigo. § 4º - O pensionista universitário que esteja graduando-se em outro país deverá encaminhar ao Ipesp toda a documenta- ção acompanhada de tradução reconhecida e autenticada pela Embaixada ou Consulado do Brasil nos respectivos países. Artigo 6º - Os segurados e pensionistas residentes fora do País deverão enviar ao Ipesp, anualmente, Declaração de Vida e Estado Civil original, feita no mês do recadastramento contendo os dados pessoais e estado civil, expedida pela Embaixada, ou consulado do Brasil, nos respectivos países. Artigo 7º - No ato do recadastramento, os tutores, guardiões e curadores dos segurados e pensionistas deverão apresentar original da tutela, termo de guarda ou curatela, expedida pelo Juízo que a deferiu. § 1º - Sendo a tutela, o termo de guarda ou a curatela expedida há mais de 02 (dois) anos está deverá ser atualizada por meio de apresentação de certidão expedida pelo Cartório em que tramita o processo para confirmação do representante legal do beneficiário. § 2º - Os documentos apresentados no recadastramento feito no Banco do Brasil não devem ser retidos pelo banco. O beneficiário deve encaminhar uma cópia autenticada ao Ipesp pelo tutor, guardião ou curador, com cópia simples do seu RG, bem como do CPF, RG e comprovante de residência dos tutelados, menores sob guarda ou curatelados. Artigo 8º - A critério exclusivo do Ipesp, poderão ser realizadas visitas domiciliares aos beneficiários com vistas a complementar o recadastramento, bem como a convocação para realização de perícia médica para verificação das condições pessoais que ensejam o pagamento do benefício. § 1º - As visitas deverão ser previamente agendadas pelo telefone ou outro meio apropriado, a ocorrer preferencialmente em dias uteis. § 2º - O servidor ou pessoa designada pela autarquia para a visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, apresentar ao solicitante da visita a sua cédula de identidade e a credencial especialmente expedida pelo Ipesp para essa finalidade. § 3º - O servidor ou pessoa designada pela autarquia para a visita domiciliar elaborará relatório de visita, em termo próprio, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário. § 4º - O relatório de visita domiciliar constitui documento hábil a comprovar a regularidade ou irregularidade do benefício. § 5º - Os segurados e pensionistas convocados pelo Ipesp para a realização de perícia médica deverão comparecer para a realização da mesma na data, hora e local previamente designados por meio de agendamentos. § 6º - Eventual recusa do beneficiário em receber a visita domiciliar ou a comparecer à perícia medica agendada poderá ensejar a suspensão do pagamento do benefício. Artigo 9º - Os segurados e pensionistas que cumprem pena de prisão ou detenção, para recadastrar-se deverão encaminhar ao Ipesp, Atestado de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela Instituição carcerária. Artigo 10 - O benefício será extinto, se constatada na certidão de nascimento ou casamento, que for requisitada pelo Ipesp, circunstância impeditiva da continuidade de seu recebimento. Artigo 11 - O recadastramento dos segurados e pensionistas, que fazem aniversário após o mês da concessão do benefí- cio, deve ser realizado ainda no ano da concessão. Artigo 12 - Ultrapassado o período de 06 (seis) meses após o mês de seu aniversário, sem a realização do recadastramento anual, cessará automaticamente o pagamento do benefício. § 1º - Para regularizar o pagamento será obrigatório que os inativos e pensionistas compareçam à Sede para se recadastrar. Para os que residem em outras localidades e os que não podem comparecer a Sede, deverá ser enviada declaração, nos termos do artigo 3º, desta Portaria. § 2º - O pagamento será retomado apenas a partir da data do protocolo do novo recadastramento. Artigo 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir 01-01-2017, revogando-se as disposições em contrário.

REAJUSTE NOS BENEFICIOS E REDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES
Postado em 16/01/2017.

APROVADO O AUMENTO NOS BENEFICIOS E REDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES.

EM REUNIÃO DO CONSELHO DAS SERVENTIAS NO DIA DE HOJE (16/01/17) FOI APROVADO O REAJUSTE NOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA REFERIDA CARTEIRA E A REDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES QUE PASSA DE 11% PARA 5,5%, O QUE DARÁ UMA MELHORIA NOS PROVENTOS DE 12,04%, OU SEJA, 6,54% QUE É O ACUMULADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME IPC-FIPE E MAIS OS 5,5% DE REDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES À CARTEIRA

ESSES INDÍCES JÁ SERÃO APLICADOS NO PRÓXIMO PAGAMENTO..

LEI 16.346
Postado em 30/12/2016.


NOVA LEI EQUILIBRA CARTEIRA, PERMITE REAJUSTE E DIMINUI CONTRIBUIÇÃO


Hoje, dia 30 de dezembro de 2016, foi publicada a LEI Nº 16.346, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros. Com a edição dessa nova norma, será possível a recomposição do fluxo de caixa da Carteira das Serventias, pois representará um aumento de 3 pontos percentuais (de 9,157% para 12,157%) no repasse dos emolumentos para a mesma. Apesar da mídia continuar divulgando uma queda significativa nas operações do mercado imobiliário em relação aos anos anteriores, o que poderá influenciar a arrecadação dos emolumentos, cálculos atuariais preliminares demonstram que, na prática, o efeito da nova lei será um aumento na arrecadação. Isso significará a possibilidade de conceder novas alíquotas de contribuições, menores do que as atuais, bem como aplicar reajustes aos benefícios. Assim, o IPESP informa a todos os aposentados e pensionistas que os benefícios pagos a partir de fevereiro de 2017, referentes ao mês de janeiro, serão reajustados de acordo com a variação do IPC-FIPE em 2016 e que as alíquotas de contribuição patronais e dos serventuários ainda em atividade serão reduzidas para 7,5%, enquanto as dos beneficiários terão um decréscimo de 50% e ficarão em 5,5%. Dessa forma, o IPESP demonstra mais uma vez que zela pelo equilíbrio financeiro da Carteira de Serventias e pela segurança e tranquilidade dos seus participantes em curto e longo prazo.

Essa boa noticia nos foi fornecida pela Superitendencia do IPESP.


 

LEI APROVADA
Postado em 29/12/2016.


CARÍSSIMOS AMIGOS ÓTIMA NOTICIA PARA ENCERRAR O ANO COM CHAVE DE OURO.

Na última terça feira, dia 27, o Presidente da APACEJ esteve queimando o último "cartucho" em reunião com o Dep Campos Machado, agradecendo-lhe toda força e dedicação dispensada ao nosso PL, e pedindo ao mesmo que conseguisse  a Sansão da lei até o final deste ano;

Em seguida o mesmo ligou marcando uma reunião com o governador para o dia seguinte, dia 28.

E hoje, dia 29, o presidente da APACEJ recebe um telefonema do DEPUTADO CAMPOS MACHADO informando que o Governador acaba de sancionar a lei, a qual será publicada amanhã ou no próximo sábado.

Agradeçemos aos colegas que muito ajudaram nessa conquista desejando a todos um FELIZ 2017.

Reinaldo Aranha


 

GOLPE DE PRECATÓRIOS
Postado em 22/12/2016.


CUIDADO COLEGAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS.

NOVO GOLPE.

QUADRILHA DE GOLPISTAS, SE PASSANDO POR ASSESSORES DO ESCRITÓRIO DO DR. JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETO, ESTÁ LIGANDO PARA OS BENEFICIARIOS DA CARTEIRA, INFORMANDO QUE TÊM UMA DETERMINADA QUANTIA PARA RECEBER, REFERENTE A PRECATÓRIOS; E PARA DAR ANDAMENTO NO PROCESSO, PEDEM UM DEPÓSITO PARA QUITAR DESPESAS COM A AÇÃO JUDICIAL.

QUANDO LIGAM JÁ FALAM O NOME DO BENEFICIÁRIO DA CARTEIRA, CITANDO INCLUSIVE DETALHES, PARA DAR CREDIBILIDADE AO GOLPE

ALGUNS COLEGAS QUE AINDA TÊM PRECATÓRIOS A RECEBER, NÃO PRECISAM E NÃO DEVEM DEPOSITAR NADA, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS E DESPESAS JUDICIAIS JÁ SÃO DESCONTADOS DO TOTAL..

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A APACEJ ENCERRARÁ SUAS ATIVIDADES NO DIA 23 PRÓXIMO, RETORNANDO NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2017.


 

BOAS FESTAS E FELIZ ANO NOVO
Postado em 21/12/2016.


A DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS - APACEJ - DESEJA A TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS  DA CARTEIRA DE PREVIDENCIA DAS SERVENTIAS, UM FELIZ NATAL E ÓTIMO ANO DE 2017.

O ANO QUE SE ENCERRA FOI DE MUITO TRABALHO MÁS DE MUITAS CONQUISTAS.

FINALMENTE APROVADO O PL 608/16
Postado em 21/12/2016.


EM MEMORAVEL NOITE, NO DIA DE ONTEM (13/12) CONSEGUIMOS FINALMENTE UMA EXPRESSIVA VITÓRIA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE OS NOBRES DEPUTADOS POR UNANIMIDADE RECONHECERAM PUBLICAMENTE A MALDADE QUE FIZERAM CONTRA A CARTEIRA DAS SERVENTIAS QUANDO DA APROVAÇÃO DA LEI  15.855 EM 2015, RETIRANDO DA MESMA 4 PONTOS PERCENTUAIS (QUE REPRESENTAM 30%) MENSAIS DE SUAS RESERVAS, PROVOCANDO CONSIDERÁVEL DIMINUIÇÃO NOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PROJETO 608/16 FOI VOTADO E APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A EMENDA AGLUTINATIVA QUE PROPUSEMOS, DEVOLVENDO A CARTEIRA 3 PONTOS PERCENTUAIS DOS 4 QUE LHE FOI TIRADO, O QUE DARÁ À MESMA CONDIÇÕES DE CONTINUAR HONRANDO SEUS COMPROMISSOS JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS.

ESSA CONQUISTA SÓ FOI POSSIVEL, GRAÇAS A UNIÃO E MOBILIZAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS APOSENTADOS QUE, COM CERTEZA INFLUIU MUITO NA APROVAÇÃO DO PL.

PARABENS À TODOS OS COLEGAS QUE LUTARAM POR ISSO E NOSSOS AGRADECIMENTOS AOS AMIGOS QUE, APESAR DE NÃO PERTENCEREM À CARTEIRA, NOS AJUDARAM MUITO PARA O RESULTADO SATISFATÓRIO.


PAGAMENTO DO 13º ANTECIPADO
Postado em 14/12/2016.


O IPESP ANTECIPOU O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PARA HOJE (DIA 30) E NÃO MAIS PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO, CONFORME AGENDADO ANTERIORMENTE

ADIN 4420/10
Postado em 17/11/2016.

FINALMENTE A ADIN 4420/10 FOI JULGADA, AINDA QUE PARCIALMENTE MÁS ATENDENDO OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA INICIAL.

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida, vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, o Dr. André Maimoni, e, pelo Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi, Procuradora do Estado. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016." (gn)


A APACEJ agradece à SEANOR e ao PSOL, por todo o trabalho dedicado à nossa causa; e,  também, à todos os colegas que, de alguma forma, colaboraram enviando e-mails, cartas, telefonemas, etc, aos ministros do STF, o que, com certeza, deu ótimo resultado.

13º SALÁRIO
Postado em 10/11/2016.


BONIFICAÇÃO NATALINA (13º)

 


NO DIA 09 DO CORRENTE MÊS DE NOVEMBRO O C.CONSELHO DA CARTEIRA DE PREVIDENCIA DAS SERVENTIAS SE REUNIU E APROVOU O PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO NATALINA  PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO PRÓXIMO, CONFORME DETERMINA A LEI

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Ontem (dia 09) em reunião com o Presidente da ALESP, Deputado FERNANDO CAPEZ e com o líder do governo, Deputado CAUÊ MACRIS, fomos informados que o governo não concorda com nenhuma das emendas apresentadas ao PL 608/16; portanto a intenção seria votar dentro dos próximos dias o PL da forma como foi proposto, ou seja, devolvendo à Carteira das Serventias apenas os 2 pontos percentuais, dos 4 que foi tirado. Após ampla negociação e vários cálculos feitos, o Presidente da APACEJ propôs então que fosse devolvido pelo menos 3 pontos percentuais, o que será suficiente para manter o equilíbrio da carteira, permitindo, pelo menos, o reajuste dos benefícios no próximo ano. Os deputados, após amplo debate, concordaram com essa proposta e acreditam que dessa forma o PL será aprovado e o governador não vetará o mesmo. Em seguida o Presidente da ALESP determinou a seu assessor que elabore nos próximos dias nova emenda, junto com o Presidente da Apacej, dentro do que ficou acordado nessa reunião, para ser apresentada na próxima reunião do Colégio dos Lideres da ALESP, que contará com a presença do Presidente da APACEJ para confirmar o acordo, de forma que possa ser votado ainda este ano e entrar em vigor no próximo exercício.

É importante destacar que, se não aceitássemos dessa forma, o PL corria o risco de ser aprovado em sua forma original ou, pior ainda, não ser aprovado, voltando à estaca zero.

Acreditamos que, com o retorno dessa parcela, e com o crescimento do mercado imobiliário que vem ocorrendo ultimamente, a Carteira retornará a ter equilíbrio em suas reservas dando mais tranquilidade aos colegas aposentados.



PL 608/16
Postado em 21/10/2016.


Caríssimos colegas,

Estamos às vésperas da votação do PL 608/16 o qual pretende repor à Carteira dois por cento dos quatro que foi tirado da mesma; sabemos que esses dois por cento não resolvem totalmente a situação da Carteira, apenas prolonga a sua existência; portanto, durante todo esse ano estivemos em reuniões com varias personalidades ligadas ao fato: primeiro, logo que a lei 15.855/15 foi promulgada, nos reunimos com o governador, junto com o Deputado Fernando Capez (Presidente da ALESP), Dr. Claudio Marçal (Presidente do Sinoreg), e os titulares de Cartórios e membros do Conselho do IPESP, José Carlos Alves e Odélio Lima, ocasião em que o governador nos prometeu que enviaria, em caráter de urgência, um projeto de lei para resolver rapidamente o rombo causado à Carteira. Com a demora no envio de tal projeto, convocamos uma Assembleia Geral no salão do Hotel Braston para se decidir sobre a propositura de ação judicial contra referida lei sendo que, nessa assembleia compareceu a nosso convite, o Deputado Fernando Capez que, em alto e bom som, se comprometeu conseguir junto ao governador o envio do PL. Colocamos então em votação aos colegas presentes à Assembleia, os dois caminhos que tínhamos a seguir: continuar no campo politico, confiando nas promessas do governador e do Deputado Capez, ou ingressar com ação judicial, a qual poderia levar muitos anos para ser decidida. Por unanimidade foi aprovado o caminho politico. A partir daí, com o objetivo de conseguir o mais rápido possível a solução do problema, passamos a ter algumas reuniões com o Dep Capez, sempre com a companhia dos colegas Claudio Marçal, José Carlos Alves e Odélio Lima; paralelamente enviamos e-mails a todos os deputados explicando o problema e pedindo ajuda no sentido de que aprovassem o projeto do governador, quando o mesmo fosse votado; passamos a fazer uma peregrinação semanal na ALESP, em reuniões com todos os deputados conhecidos e os que nos foram indicados por muitos colegas de varias cidades do estado, demonstrando nossa indignação e repúdio à famigerada lei; participamos de algumas reuniões no Colégio de Lideres da ALESP, apresentando cálculos atuarias para demonstrar a impossibilidade de a carteira sobreviver por muito tempo com a situação atual. – No mês de julho passado o governador enviou finalmente o PL 608/16 à ALESP, em caráter de urgência, só que referido pl devolve somente a metade do que foi tirado da carteira, ou seja dois por cento, conforme mencionei no inicio. Não concordando com isso, procuramos a Deputada Maria Lucia Amary, com a ajuda do colega Jose Carlos Alves, para ingressar com emenda ao PL, fazendo com que o retorno seja de quatro por cento e não dois, a qual imediatamente nos atendeu, protocolando a emenda numero 6. Más precisamos agora que o PL seja votado e aprovado com a emenda proposta e, para isso, continamos a procurar apoio em reuniões com vários lideres na Alesp, como o Deputado Campos Machado,  Deputado Cauê Macris, Deputado Roque Barbiere, Deputado Carlos Giannazi (que também protocolou duas emendas), a Deputada Maria Lucia Amary, e muitos outros. Estivemos também em reunião com o Secretário da Justiça, Dr. Marcio Elias Rosa (o qual conhece bem o caso, pois até pouco tempo foi o chefe do M. Publico) e que também se comprometeu a nos ajudar. – Vale lembrar e parabenizar o trabalho de muitos colegas aposentados, participantes do grupo “Bateram Minha Carteira” no Facebook, criado e bem orquestrado pela colega Darlene, enviando e-mails, cartas, etc. e também se reunindo com vários deputados pedindo apoio, fazendo manifestações na Alesp, etc.- Más, se tudo isso der o resultado esperado, ou seja a aprovação do PL com uma das emendas que nos favoreça, é necessário que o governador não vete.- Então temendo isso, pedimos uma audiência com o atual Chefe da Casa Civil, Deputado Samuel Moreira (ótimo amigo e que muito nos ajudou nos anos de 2009 e 2010 com as emendas no projeto que redundou na lei atual (14016/10) que rege a Carteira das Serventias) e nessa reunião ele se comprometeu a interferir junto ao governador para que não vete, sancionando o que for apresentado pela Alesp. – Não há muito mais a fazer a não ser esperar o dia em que o Pl for pautado para votação e lá comparecermos, com a companhia do maior numero possível dos colegas para,  juntos acompanharmos a sessão e com a nossa presença fazer a pressão necessária, que será muito importante, conforme o Deputado Capez disse na Ass. Geral. –

Para encerrar,  agradecemos em primeiro lugar o Deputado Fernando Capez que conseguiu cumprir (mesmo que pela metade, o prometido, mas sabemos que não dependeu somente dele) o envio do PL e o seu comprometimento à aprovação do mesmo e da emenda que nos interessa.  – Agradecer a Deputada Ana Maria Amary e ao Deputado Roque Barbiere, pelas emendas apresentadas; também ao Deputado Campos Machado que nos recebeu inúmeras vezes (sem agendamento) em reuniões e interferindo com seu prestigio, junto ao governador em nosso favor, e que também se compromete à aprovação do PL. – Também o Deputado Carlos Giannazi pelas emendas, pelo apoio e pela dedicação que sempre deu à nossa classe, não somente nessa batalha, como também quando da promulgação da lei 14016/10, conseguindo junto à Presidência do PSOL a Ação de Inconstitucionalidade 4420 que ainda se acha em vias de ser votada no STF.

Vale também agradecimento ao Superintendente do IPESP, Dr. Carlos Henrique Flory (que, apesar dos ataques injustos que vem sofrendo por colegas mal informados) vem cumprindo sua função se reunindo com varias autoridades para restabelecer a saúde da Carteira com a aprovação do PL e suas emendas; comparecendo varias vezes à Fazenda do Estado, à Casa Civil, reuniões com Deputados, com a equipe de atuários, etc. – (Ainda ontem (19) esteve reunido com o Deputado Fernando Capez na ALESP discutindo mais uma vez o assunto).

Sei que alguns colegas não apoiam totalmente a maneira como agimos, mas isso é compreensível diante da indignação que acomete a todos, na qual também nos incluímos; - SOMENTE PEDIMOS QUE NÃO ATAQUEM OU PROVOQUEM nestes próximos dias qualquer personalidade que, direta ou indiretamente possa nos ajudar na aprovação do PL, para não pôr todo o trabalho feito até agora, a perder.

SE NÃO CONSEGUIRMOS O INTENTO, AÍ SIM VAMOS FAZER BARULHO.

E, finalizando, mesmo que aprovado o PL e a emenda que nos interessa, nossa luta não termina; vamos atrás das perdas que tivemos nesse tempo todo.

Grato por toda ajuda e compreensão que temos recebido

Reinaldo Aranha

EMENDAS AO PL 608/16
Postado em 12/08/2016.

AS EMENDAS SOLICITADAS PELA APACEJ AO PL 608/16, FORAM PUBLICADAS HOJE (12) NO DIÁRIO OFICIAL, NAS PAGINAS 7 E 8 DO CADERNO LEGISLATIVO, SOB NºS 3 (Deputado Roque Barbieri) e 6 (Dep. Maria Lucia Amary), JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS ANTERIORMENTE AS EMENDAS 1 E 2 DO DEPUTADO CARLOS GIANNAZI; TODAS FAVORÁVEIS À CARTEIRA DAS SERVENTIAS.

NOS PRÓXIMOS DIAS ESTAREMOS EM REUNIÕES COM AS LIDERANÇAS NA ALESP, PARA SE DISCUTIR QUAL EMENDA DEVERÁ SER APROVADA.

PL 315/16 - ANDAMENTO
Postado em 04/08/2016.


O PROJETO DE LEI 315/16, PROPOSTO PELO NOBRE DEPUTADO, PROF CARLOS GIANAZZI TEVE ANDAMENTO NO DIA 03 pp COM VOTO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS ZERBINI, CONFORME DEMONSTRATIVO ABAIXO, COPIADO DO SITE DA ALESP.

 

Último andamento 03/08/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

 

Andamento

Data

Descrição

14/04/2016

Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 14/04/2016

15/04/2016

Pauta de 1ª sessão.

18/04/2016

Pauta de 2ª sessão.

19/04/2016

Pauta de 3ª sessão.

20/04/2016

Pauta de 4ª sessão.

25/04/2016

Pauta de 5ª sessão.

26/04/2016

Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.

27/04/2016

Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/04/2016

Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

31/05/2016

Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos

03/06/2016

Publicado Ofício s/nº, assinado pelo Deputado Carlos Giannazi, encaminhando documentos para serem anexados ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 07)

07/06/2016

Publicado Ofício n° 10/2016, da Câmara Municipal de Dois Córregos, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)

08/06/2016

Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

03/08/2016

Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

 

GOLPE DOS PRECATÓRIOS
Postado em 26/07/2016.


CUIDADO COM O GOLPE DOS PRECATÓRIOS

NÃO CAIA NESSA ARAPUCA

MUITOS COLEGAS ESTÃO RECEBENDO TELEFONEMAS INFORMANDO QUE TÊM PRECATÓRIOS A RECEBER ATRAVÉS DO ESCRITÓRIO DO DR FERREIRA NETO E QUE, PARA TANTO DEVERÃO DEPOSITAR UMA QUANTIA EM DETERMINADA CONTA BANCÁRIA 

- INFORMAM AINDA, QUE DENTRO DE POUCOS DIAS O CHEQUE SERÁ DEPOSITADO NA CONTA DO MESMO

                           É GOLPE !!!

ALGUNS COLEGAS QUE AINDA TÊM PRECATÓRIOS A RECEBER, SERÃO SIM COMUNICADOS, MAS NÃO TERÃO QUE EFETUAR NENHUM DEPÓSITO UMA VEZ QUE QUALQUER DESPESA DECORRENTE DISSO, INCLUSIVE HONORARIOS ADVOCATICIOS, JÁ SERÁ DESCONTADA DO VALOR A RECEBER.
 

Postado em 13/07/2016.


O DEPUTADO CAMPOS MACHADO, LIDER DO PTB, RECEBEU EM REUNIÃO EM 13 DE JULHO DO CORRENTE, NO HOTEL MACKSUD PLAZA, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DA APACEJ, REINALDO ARANHA, ANTONIO CARLOS CAMARGO QUERO, DONIZETI SIQUEIRA E O ADVOGADO, DR. RINALDO PINHEIRO ARANHA.

O NOBRE DEPUTADO PROMETEU QUE, APESAR DO RECESSO NA ALESP, QUE PERDURARÁ ATÉ O FINAL DO CORRENTE MÊS, REFORÇARÁ O PEDIDO AO GOVERNADOR ALCKMIN, O ENVIO DO PL ATÉ O INICIO DE AGÔSTO PARA A DEVIDA APROVAÇÃO.  


 

REUNIÃO COM O PRESIDENTE DA ALESP
Postado em 07/07/2016.

O Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, na reunião realizada aos 06/07/16, afirmou que o Governador Geraldo Alckimin está com o Projeto de Lei que visa reparar o rombo na Carteira das Serventias provocado pela lei 15.855/15, e que enviará o mesmo à ALESP até o final do corrente mês de julho para ser votado.

Participaram da reunião o Presidente da Apacej, Reinaldo Aranha, Odelio Lima, titular do Cartório de Parelheiros, José Carlos Alves, titular do 1º Cartório de Protestos de S.Paulo, Donizeti Siqueira e Jose Carlos Quero, aposentados da Carteira das Serventias e Dr. Rinaldo Pinheiro Aranha, advogado do Departamento Jurídico da Apacej.

 


 

NOVA DERROTA DO OFICIAL DO 4º RTD NO TJ
Postado em 29/06/2016.

Transcrição do site do TJ.SP

PROCESSO 1004055-27-2014.8.26.0053

Autor: ROBSON DE ALVARENGA

"RECURSO Nº 1004055-27.2014.8.26.0053

Trata-se de recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “b” , da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial.O recurso não merece trânsito pela alínea "a”.

De início, não há a cogitada ofensa ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil), haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas.

Deve observar-se que “consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

O Pretório de origem, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldurando, assim, a pretendida violação ao  art. 535 do Código de Processo Civil.” (cf. AREsp. 210.910/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2013). No mesmo sentido: REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 09/11/2015; REsp 1.543.664/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe  de 13/11/2015.

O posicionamento  alcançado  pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/09/2015).

De outra parte, o cabimento do recurso especial pela alínea b, inciso III, artigo 105 da Constituição Federal, pressupõe haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do especial. É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, ocorreu tal situação.

Inadmito, pois, o recurso especial.

São Paulo,  24 de junho de 2016.

 

                                                                                    RICARDO DIP

Desembargador

Presidente da Seção

de Direito Público"


 


 



O QUE ACONTECE COM A ADI 4420/10?!
Postado em 10/06/2016.


APESAR DE AGENDADO O JULGAMENTO DA ADI 4420/10 CONFORME CONSTAVA DA PAUTA DO STF DO DIA 08 pp, QUE DIVULGAMOS NESTE SITE, COM BASE NA INFORMAÇÃO PUBLICADA NO SITE DO STF, TAL JULGAMENTO NÃO OCORREU, COMO JÁ ACONTECEU EM OUTRAS OCASIÕES, SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO.

TAMBÉM NÃO ENTROU NAS DEMAIS PAUTAS DESTE MÊS, OU, PELO MENOS ATÉ O PRÓXIMO DIA 21.

É ESTRANHO QUE A SUPREMA CORTE DO PAÍS NÃO CONSIGA CUMPRIR O QUE PUBLICA EM SEU SITE OFICIAL OU SEJA:

"Observação: Os processos remanescentes da sessão de hoje poderão ser remanejados para a sessão de amanhã."

-------------------------------------------------------------------------

DENTRO DE ALGUNS DIAS INGRESSAREMOS COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LEI 15.855/15, UMA VEZ QUE ATÉ AGORA O GOVERNO NAO CUMPRIU COM A PROMESSA DE ENVIAR O PL À ALESP PARA REVOGAR REFERIDA LEI.

ALÉM DA PROMESSA DO GOVERNADOR, O PRESIDENTE DA ALESP, DEPUTADO FERNANDO CAPEZ, PROMETEU PUBLICAMENTE, EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO pp (QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE MAIS DE 300 APOSENTADOS E PENSIONISTAS), QUE ATÉ O MÊS DE JUNHO REFERIDO PL JÁ ESTARIA NA ALESP PARA VOTAÇÃO.

JUNHO CHEGOU E AS PROMESSAS NÃO FORAM CUMPRIDAS, PORTANTO NOS RESTA AGORA APELARMOS À JUSTIÇA:

PARALELAMENTE CONTINUAREMOS VISITANDO OS DEPUTADOS E PEDINDO AOS MESMOS PARA QUE VOTEM FAVORAVELMENTE AO PL 315/16 PROPOSTO PELO DEPUTADO CARLOS GIANNAZI QUANDO O MESMO FOR À VOTAÇÃO; NESSA OCASIÃO DEVEREMOS COMPARECER EM MASSA NA ALESP PARA FAZER PRESSÃO.

PAUTA DO STF PARA O DIA 8 PRÓXIMO
Postado em 05/06/2016.

(transcrição do site do STF)

"Calendário de Julgamento

Dia 08/06/2016

17ª Sessão ordinária

Inicio da sessão 14:00

 Observação: Os processos remanescentes da sessão de hoje poderão ser remanejados para a sessão de amanhã.

 Ver todos os temas

RE 627189 (relator MIN. DIAS TOFOLI)

P.14 – ordem social. Rep. Geral reconhecida.

ADI 4851 (relator: MINISTRO DIAS TOFOLI)

P.16 – PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

ADI 4420 (relator: MIN. MARCO AURELIO)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

ADI 2404 (relator: MIN. DIAS TOFOLI) Vista: MIN. TEORI ZAVASCKI

P.15 – DIREITOS FUNDAMENTAIS

ADI 5266 – MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (relator: MIN. ROSA WEBER)

P.10 – SERVIDOR PÚBLICO

ADI 5399 – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE (relator: IN. ROBERTO BARROSO)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

ADI 2545 (relator: MIN. CARMEN LUCIA)

P.14 – ORDEM SOCIAL

ADI 3909 (relator: MIN. CARMEN LUCIA)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO...."

______________________________________________

Os julgamentos normalmente são transmitidos "ao vivo" pelo Canal da TV SENADO.

Os interessados no conteúdo da ADI 4420 poderão acessar a "aba Leis" acima onde a mesma está publicada em sua integridade.

ADIN 4420 ENTRA EM PAUTA PARA JULGAMENTO
Postado em 02/06/2016.

O MOVIMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFONICAS, CARTAS, E-MAILS, ETC NOS ÚLTIMOS DIAS PARA O MINISTRO MARCO AURELIO, COBRANDO O ANDAMENTO DA ADIN 4420/10, FOI DE GRANDE VALIA, POIS O JULGAMENTO DESSA ADIN ENTROU NA PAUTA DO DIA 08 DE JUNHO PRÓXIMO, CONFORME PUBLICAÇÃO NO SITE DO STF, ABAIXO TRANSCRITO:

"RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO


REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S):   STELA CRISTINA NAKAZATO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE
ADV.(A/S):   GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
ADV.(A/S):   BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S):   RENATA MARTINS DOMINGOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

DATA AGENDADA: 08/06/2016

P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

TEMA DO PROCESSO



  1. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providências correlatas.”

    2. Afirma o requerente, em síntese, que a lei impugnada ostenta vício de natureza formal, por violação aos artigos 22, VII, XX e XXV, 149 e 236, § 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à organização de serviço notarial e de registro, cuja competência é da União e, ainda, por instituir contribuições mensais obrigatórias aos participantes da Carteira das Serventias, em violação à competência exclusiva da União prevista no art. 149 da Constituição Federal. Aduz inconstitucionalidade material, por ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 40, § 8º, 194, parágrafo único, I, e 201, I e § 3º, da Constituição Federal, na medida em que ofendeu o direito à seguridade e à previdência social dos aposentados, pensionistas, serventuários, escreventes e auxiliares notariais. Conclui que a norma impugnada ao promover a substituição do regime previdenciário da Carteira das Serventias por um regime financeiro de capitalização, permitiu a suspensão do reajustamento dos benefícios concedidos, em afronta ao direito adquirido de aposentados e pensionistas.

    3. O Ministro relator aplicou o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

  2.  

  3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: EXTINÇÃO. LEI Nº 14.016/2010-SP. CF/88, ARTIGOS 22, VII, XX E XXV, 149 E 236, § 1º; E 5º, XXXVI, 40, § 8º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 201, I E § 3º.

    Saber se o diploma impugnado invade matéria de competência legislativa privativa da União

  4. Pela procedência parcial do pedido.


  5. Pela improcedência do pedido.


  6. Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 8/3/2013."