PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DA JUIZA DA 10ª CAMARA
Postado em 26/11/2014.


Data da Disponibilização: 26-11-2014

Data da Publicação: 27-11-2014

Diario da Justiça do Estado de São Paulo

Publicação: DESPACHO

Agravo de Instrumento: São Paulo

Agravante: ROBSON DE ALVARENGA

Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP

Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS - APACEJ

Agravado: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG - SP

"Destarte, com fundamento no art. 557, par. 1º A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, por confronto de decisão com a jurisprudencia dominante em tribunal superior, para conferir a apelação integral efeito suspensivo da sentença e, assim, manter a antecipação de tutela inicial, autorizando o deposito judicial das contribuições vincendas até o julgamento de apelação. - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Advs: Priscilla Limena Palacio Pereira (OAB 154282/SP) - Cesar Augusto Palacio Pereira (OAB: 133814/SP) - André Rodrigues Menk (OAB 334972/SP) - Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 161995/SP) - Mauricio Garcia Pallares Zackun (OAB 156594/SP) - Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 305."

EM BREVE SÍNTESE, PARA MELHOR ENTENDIMENTO:

A juíza de 1ª Instância, no inicio do processo, exarou uma decisão liminar concedendo ao Sr. Robson o direito de não mais repassar ao IPESP as contribuições enquanto o seu pleito estava sendo discutido judicialmente. Dessa decisão. o Estado de SP e o IPESP recorreram ao TJSP e conseguiram a cassação parcial dessa decisão liminar - pois o sr. Robson teria que depositar as contribuições em juízo. Esta era a decisão liminar que estava vigente até a sentença.

Com o advento da sentença, a Juíza de 1ª Instância, além de julgar o processo sem resolução do mérito (ilegitimidade doSr. Robson (ativa) e do Estado de SP (passiva) também cassou a liminar que estava vigente e autorizava o depósito judicial das contribuições; com isso o sr. Robson teria que continuar realizando os repasses das contribuições normalmente ao IPESP.

Mas da sentença, o sr. Robson interpôes Recurso de Apelação ao TJSP (que ainda não foi processado em 2ª instância)  e este recurso de apelação foi recebido pela Juíza de 1ª Instância com efeito suspensivo, conforme determina o Código de Processo Civil, ou seja, a cassação da liminar foi suspensa e com isso, consequentemente, o sr. Robson teria o direito de continuar depositando judicialmente as contribuições.

No entanto, a Juíza, ao receber o Recurso de Apelação (contra a sentença), mesmo concedendo o efeito suspensivo (que está em lei), determinou que o sr. Robson voltasse a repassar normalmente as contribuições ao IPESP. Sendo assim, o Sr. Robson interpôs recentemente um Recurso de Agravo de Instrumento em face desta decisão (sobre a liminar) e conseguiu com que a liminar voltasse a viger para que êle continuasse a realizar os depósitos judiciais das contribuições enquanto estivesse discutindo o seu pleito em 1ª ou 2ª instância, até a decisão finaldo Processo Principal. E, esta recente decisão (Acordão) é o objeto da publicação acima colacionada (disponibilizada hoje {27} no DJE/SP.

Com relação ao Processo Principal, no qual foi exarada a sentença da Juíza da 1ª Instância, julgando o caso sem resolução do mérito (ilegitimidade do Sr. Robson  - ativa - e do Estado de SP - passiva) este ainda está tramitando em 1ª Instância, pois as partes interessadas (inclusive nós, APACEJ)  protocolaram recentemente suas Contrarrazões ao Recurso de Apelação, e ainda não foi para apreciação do TJSP. Assim sendo, a decisão contida na sentença da Juíza de 1ª Instância é a que ainda continua valendo.

CONTRARRAZOES
Postado em 30/10/2014.

 O IPESP INGRESSOU COM AS CONTRARRAZÕES EM FACE DO RECURSO DO ROBSON DE ALVARENGA CONTRA A DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

 LEIA A INTEGRA, CLICANDO NA ABA "LEIS", ACIMA E NO TITULO "CONTRARRAZOES IPESP X ROBSON"

DECIMO TERCEIRO SALÁRIO
Postado em 27/10/2014.


PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.

 

NA ÚLTIMA REUNIÃO (27pp) O C.CONSELHO DO IPESP APROVOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014, EM ÚNICA PARCELA.

DECISÃO SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS
Postado em 23/10/2014.


Decisão da 5ª Vara da Fazenda Publica do dia 22 do corrente mês.

 
“....Juízo de Direito: Dra. Carmen Cristina Fernandez e Oliveira.

 
VISTOS.

 O recurso de apelação interposto contra a sentença tem efeito suspensivo.

 Desta feita, a tutela antecipada fica revogada para o fim de obstar o requerente a proceder novos depósitos nos autos, de forma que, a partir de agora, deverá proceder ao recolhimento dos valores, sob pena de inadimplência.

 Não obstante, os valores depositados assim deverão permanecer até a solução final da demanda, com transito em julgado da ação, oportunidade em que serão levantados em favor do vencedor.

 No mais, cumpra-se a decisão anterior.

 Int.

 São Paulo, 22 de outubro de 2014.

 Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira.

 Juiz de Direito”.

 
MEDIANTE ESSA DECISÃO, O AUTOR DEVERÁ, A PARTIR DE AGORA, VOLTAR A REPASSAR AS VERBAS DIRETAMENTE À FAZENDA

AÇÃO JUDICIAL ROBSON X IPESP
Postado em 06/10/2014.


RECURSO INTERPOSTO POR ROBSON DE ALVARENGA (Oficial do 4º RTD) CONTRA DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA,

 

No dia 03 de outubro de 2014 (último dia do prazo) ROBSON DE ALVARENGA interpôs recurso contra a Decisão da Juiza da 5a. Vara da Fazenda Pública, conforme sentença já publicada abaixo 


 

JULGAMENTO DA AÇÃO = ROBSON X IPESP
Postado em 17/09/2014.
Data de Disponibilização: 17/9/2014

Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO

Página: 00830

Local: DJSP - CADERNO 3 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA CAPITAL. Fórum Hely Lopes  

Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública

Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0348/2014 

Processo 1004055-27.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Contribuicoes Previdenciarias - Robson de Alvarenga - Estado de Sao Paulo e outro - VISTOS. ROBSON DE ALVARENGA ajuizou a presente ACAO DECLARATORIA, pelo rito ordinario, em face de ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - IPESP, pretendendo, em sintese, declaracao judicial que o dispense do recolhimento dos valores devidos a Carteira de Previdencia das Serventias Extrajudiciais, bem como a repeticao dos valores vertidos ao IPESP a este titulo nos ultimos cinco anos, com o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do artigo 19, inciso I, alinea "c", da Lei 11.331/02, com fundamento no artigo 28, da Lei 8.935/1994, ou seja, no direito do Oficial/Notario a percepcao dos emolumentos integrais. Houve pedido de tutela antecipada. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para autorizar o autor a deixar de recolher o valor litigioso, mas em sede de agravo de instrumento a decisao foi parcialmente reformada, para determinar o deposito do valor controverso nos autos. Regularmente citados, o IPESP e a Fazenda do Estado ofereceram defesa, na qual arguiram, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, no que se refere a Fazenda. No merito, sustentaram, em suma, a legalidade e a constitucionalidade da referida contribuicao. Adveio replica. O SINOREG/SP e a APACEJ requereram seus ingressos no feito, o que restou indeferido, mas a decisao foi reformada em sede de agravos de instrumento interpostos pelos interessados, os quais, portanto, passaram a figurar como assistentes. E O RELATORIO. DECIDO. E caso de extincao do processo sem julgamento do merito, por ilegitimidade ativa e passiva. Com efeito, conforme ja exposto no relatorio, pretende o autor obter declaracao judicial que o desobrigue do recolhimento da contribuicao devida a Carteira de Previdencia das Serventias Extrajudiciais, bem como que condene as res a repeticao dos valores vertidos ao IPESP nos ultimos cinco anos a este titulo. Sobre a reparticao da destinacao dos emolumentos pagos pelos particulares em razao dos servicos delegados prestados pelas serventias extrajudiciais, assim dispoe o artigo 19, inciso I, da Lei 11.331/02, que regula a materia: "Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos servicos notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Juridicas e de Protesto de Titulos e Outros Documentos de Dividas: a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) sao receitas dos notarios e registradores; b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e tres mil, cento e sessenta centesimos de milesimos percentuais) sao receita do Estado, em decorrencia do processamento da arrecadacao e respectiva fiscalizacao; c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqUenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centesimos de milesimos percentuais) sao contribuicao a Carteira de Previdencia das Serventias nao Oficializadas da Justica do Estado; d) 3,289473% (tres inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e tres centesimos de milesimos percentuais) sao destinados a compensacao dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e a complementacao da receita minima das serventias deficitarias; e) 3,289473% (tres inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e tres centesimos de milesimos percentuais) sao destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, em decorrencia da fiscalizacao dos servicos;" Verifica-se, pois, que os emolumentos destinados ao Notario, no caso, ao requerente, sao exclusivamente aqueles previstos na alinea "a", ou seja, 62,5% do valor dos servicos prestados, sendo que o percentual de 13,157894 devido a Carteira de Previdencia nao tem qualquer interferencia nos emolumentos do autor, na medida em que extraido dos restantes 37,5% que tem destinacao legal diversa, ou seja, que desde o inicio nao se destinam a remunerar o Notario/Registrador. Assim, possivel concluir, desde logo, que o requerente nao suporta, nem jamais suportou o pagamento desta contribuicao, porquanto ele se limita a repassar ao IPESP o valor pago pelo particular, sendo este, em verdade, quem arca com o percentual relativo a contribuicao da Carteira de Previdencia. Portanto, conclui-se, desde logo, que o requerente nao detem legitimidade ativa para postular a repeticao destes valores, uma vez que nao os suportou, nem tampouco comprovou estar autorizado judicialmente a faze-lo pelos contribuintes de direito. Consequentemente, nao esta o requerente igualmente legitimado a obter a declaracao judicial que o desobrigue de recolher a referida contribuicao no futuro. Registre-se, por oportuno, que o autor parte da equivocada premissa de o artigo 28, da Lei 8.935/1994, ao lhe garantir a integralidade dos emolumentos, afasta a possibilidade de que parte deles sejam vertidos a Carteira. A despeito da interpretacao isolada do referido artigo de Lei se revelar mais conveniente ao autor, ela nao pode ser acolhida, porquanto ignora por completo a reparticao dos emolumentos estabelecida pela Lei 11.331/02. A unica interpretacao possivel a se extrair da analise de toda a legislacao que regula a materia e a de que a integralidade dos emolumentos a que faz jus o Notario, e que e garantida pela Lei 8.935/94, a evidencia, sao os 62,5% que lhe sao destinados pela Lei 11.331/02 Obviamente, ela so pode se referir a integralidade dos emolumentos que lhe sao devidos, e nao dos que sao efetivamente pagos pelo particular em remuneracao aos servicos prestados pela serventia. Conforme bem pontuaram as requeridas, a adotar-se a tese sustentada pelo autor, os 100% dos emolumentos deveriam ser sempre destinados ao Notario, sem qualquer excecao, donde exsurgiria, de forma inequivoca, a ilegalidade de todas as demais destinacoes previstas no referido artigo 19, como os percentuais devidos ao Tribunal de Justica, ao custeio dos atos gratuitos e, ate mesmo, a arrecadacao de receita devida ao Estado. Nao ha interpretacao valida que sustente exclusivamente a ilegalidade da contribuicao da Carteira de Previdencia, se fundamentada na integralidade estabelecida pelo artigo 28, da Lei 8.935/94. Fato e, pois, que ele apoia a sua legitimidade no argumento de que, uma vez reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucionalidade deste percentual devido a Carteira de Previdencia, o valor respectivo lhe seria automaticamente vertido, premissa que, conforme ja restou exposto, e absolutamente equivocada. De fato, e o particular que busca os servicos delegados quem arca, em ultima analise, com este custo e, assim, o eventual reconhecimento de que a contribuicao referida e ilegal ou inconstitucional somente poderia beneficiar este particular, tanto no que se refere ao futuro, porque passaria a desembolsar valor inferior pela prestacao destes servicos, como tambem no que tange ao passado, porquanto assistir-lhe-ia o direito de repetir este indebito. Apenas uma alteracao legislativa que incluisse este percentual na parcela dos emolumentos devida aos Notarios/Registradores beneficiaria o autor e, ainda assim, somente a partir dela, sem qualquer efeito retroativo. Desta feita, embora partilhe do entendimento de que esta contribuicao e de fato indevida, nao ha como ignorar que a eventual declaracao judicial de sua inexigibilidade jamais poderia beneficiar o requerente, porquanto ele nunca arcou de fato com o seu pagamento, donde exsurge de forma inexoravel a sua ilegitimidade ad causam. Por derradeiro, verifica-se que a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e parte ilegitima para figurar no polo passivo da presente acao, na medida em que o percentual dos emolumentos que se constitui em objeto da acao e destinado ao IPESP, na condicao de administrador da Carteira de Previdencia, o qual se constitui em autarquia com administracao, patrimonio e personalidade juridica proprios e independente do Estado de Sao Paulo, inexistindo, pois, qualquer relacao juridica que justifique a presenca deste no polo passivo da acao. Posto isto, casso a tutela antecipada deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, por ilegitimidade ativa e passiva (Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Sucumbente, arcara o autor com o pagamento de custas de despesas processuais, bem como honorarios advocaticios, os quais arbitro, por eqUidade, em R$ 500,00, devidamente atualizados. P.R.I. (PREPARO R$ 60.420,00; TX LITISCONSORCIO R$ 0,00). -

ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB 215228/SP), ANDRE RODRIGUES MENK (OAB 334972/SP), PRISCILLA LIMENA PALACIO PEREIRA (OAB 154282/SP), CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA (OAB 133814/SP)

A publicação ocorrerá amanhã (18/09/2014) e o prazo para interposição de recurso começará a ser contado a partir de sexta-feira (19/09/2014). Sendo assim, o Sr. Robson tem até o dia 03/10/2014 para interpor Recurso de Apelação.

o valor do preparo (custas) recursal a ser recolhido por aquele Requerente é  de R$60.420,00,.

O "PEQUENO GRUPO DE PRIVILEGIADOS" GANHA MAIS UMA
Postado em 11/09/2014.


A Juiza da 5ª Vara da Fazenda Pública julgou extinto o processo ajuizado por Robson Alvarenga, abaixo detalhado, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa e passiva, leia o trecho final :

".... casso a tutela antecipada deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa e passiva (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, por eqüidade, em R$ 500,00, devidamente atualizados. P.R.I. (PREPARO R$ 60.420,00; TX LITISCONSÓRCIO R$ 0,00).08/09/2014Ofício Juntado 

04/09/2014 I
São Paulo, 11 de setembro de 2014.
 Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira
Juíza de Direito"

(Veja a integra da decisão, clicando na aba "Leis" acima, com o título "DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA CONTRA ROBSON DE ALVARENGA").


 

ANDAMENTO DO PROCESSO
Postado em 06/10/2014.

O titular do 4º Cartório de Títulos e Documentos - robson de alvarenga - ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, em face do IPESP e do Estado de São Paulo, pleiteando a inexistência da sua obrigação de "pagamento" à Carteira das Serventias, conforme determina o art. 19, I, letra "c", da Lei Estadual nº 11.331 de 2002; pleiteando também a restituição de todo recolhimento feito nos últimos cinco anos e, ainda, a concessão de tutela antecipada, sob alegação de que a Carteira das Serventias se encontra em extinção.

Lamentavelmente, a tutela antecipada foi deferida pela MM. Juiza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, em 20 de março de 2014.

Na Ação inicial o referido delegatário qualifica os aposentados e pensionistas de "pequeno grupo de privilegiados".

Quando êle nasceu, esse "pequeno grupo de privilegiados" já estava cansado de trabalhar e contribuir obrigatóriamente para a Carteira, para que, na velhice tivesse condições de sobrevivência.

Nenhum Cartório paga qualquer quantia para a Carteira das Serventias, apenas repassa o que é cobrado do cliente, não podendo, portanto se apropriar indevidamente do que não lhe pertence.

O PROCESSO CORRE NA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SOB Nº 1004055-27.2014.8 26.0053.

     

Em 28 de abril pp. a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressa com recurso e contesta o valor dado à causa pelo referido titular do 4º RTD, que foi de R$1.000,00, quando na verdade deveria ser de R$7.560.000,00 (valor esse que corresponde à aproximadamente os cinco anos que pleiteia a devolução).

Em 16 de maio pp., a APACEJ, através de seus advogados, também ingressa na referida ação, como terceira interessada, contestando, pormenorizadamente, a ação declaratória acima referida e o valor dado à causa.

Em 17 de maio pp. O Juiz de Direito da 5ª. Vara, acertadamente, decide pela impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação para R$7.560.000,00 e dá prazo de 10 dias para o recolhimento da diferença.

 

Em 09 de junho de 2014, pelo fato do não recolhimento da diferença das custas, a Procuradoria Geral do Estado requer ao Juízo da 5ª. Vara o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Em 11 de junho de 2014, o autor da ação, inconformado com a impugnação ao valor da causa, recorre ao Presidente do TJ, com AGRAVO DE INSTRUMENTO, expondo os motivos pelo não recolhimento da diferença das custas judiciais.

 

Em 18 de junho de 2014 o TJ, através da Relatora Tereza Ramos Marques, dá provimento em parte, ao Agravo, mandando recolher as custas sobre R$3.615.332,99. 

Em 26 de junho de 2014 a SINOREG/SP também ingressa na ação, como assistente simples, contestando a ação,

Em 30 de junho de 2014 o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública dá prazo de 5 (cinco) dias para as partes do processo se manifestarem sobre os pedidos de assistencia simples, da APACEJ e SINOREG.

Em 02 de julho de 2014 a Procuadoria Geral do Estado ingressa com petição intermediária, concordando com a participação da APACEJ e da SINOREG/SP, no processo.

Em 4 de julho de 2014 foi finalizada e publicada a decisão da turma julgadora da 10ª Camara, negando provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pelo Robson de Alvarenga, mantendo a decisão de que os recolhimentos dos percentuais referentes as contribuições devidas à Carteira de Previdencia das Serventias sejam depositados integralmente em Juizo. (O Sr. Robson terá até o dia 18 pf para recorrer).

Em 11 de julho de 2014 Robson de Alvarenga ingressa com petição intermediária, contestando a participação da APACEJ e SINOREG/SP no Processo.

Em 15 de junho de 2014 foi cancelada a petição retro referida (11/7/14), por erro do advogado; vide texto da certidão publicada:
"CERTIDÃO
Autos: 1004055-27.2014.8.26.0053 
Classe: Procedimento Ordinário
Certifico, para os devidos fins, que tornei sem efeito o(s) documento(s) substituído(s) por essa certidão, pelo seguinte motivo:
Petição erroneamente cadastrado pelo advogado.
SÃO PAULO, 15 de julho de 2014.

Fabrício Domingues Ferreira"

Quanto ao Recurso (Agravo de Instrumento) interposto pelo Requerente (Sr. Robson) em face da decisão da impugnação ao valor da causa, que desencadeou no julgado do TJSP que arbitrou o valor da causa para todos os efeitos de recolhimento fiscal em cerca de 3,5 milhões, o Estado de São Paulo e o IPESP, em 11/07/2015 protocolou um recurso de Embargos de Declaração pleiteando a nulidade da decisão para que seja mantida a decisão da Juíza do primeira instância que arbitrou o valor da causa em 7,5 milhões ou proferida outra após a manifestação contrária do Estado de São Paulo e do IPESP, tendo em vista que quando o Requerente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento o TJSP não intimou a parte contrária (Estado SP e IPESP) para se manifestar sobre o referido Recurso (Agravo de Instrumento). O Recurso do Estado de São Paulo/IPESP (Embargos de Declaração) está publicado na aba "Leis"acima com o titulo "EMBARGOS ESTADO DE S.PAULO/IPESP"
(Atualmente o Recurso (Embargos de Declaração) foi incluído em pauta para julgamento em 04/08/2014. Vamos aguardar o desencadear de mais este Recurso (Embargos de Declaração), que não nos poderá ser desfavorável, pois quem recorreu foi o Estado de São Paulo e o IPESP.)
 
Em 18 de julho 2014 a Juiza da 5ª Vara da Fazenda Publica indeferiu o pedido de "assistência simples" da APACEJ e SINOREG, alegando que tanto a APACEJ quanto a SINOREG não têm intersse jurídico na ação ! COMO NÃO ???... ENTÃO QUEM TEM ??? será então que o único interessado é o requerente que quer enbolsar o dinheiro dos aposentados, além do que já ganha ??? está mais que evidente que se o requerente tiver procedência na demanda, afetará diretamente a APACEJ e todos os associados que dependem exclusivamente dos recursos da carteira. A assistência foi pleiteada de três formas: Assistencia Litisconsorcial; Assistência Simples e Amicus Curiae (nesta ordem), mas o indeferimento se ateve apenas a Assistência Simples. Bem, não podemos dizer aqui, por enquanto, tudo o que pensamos e que sabemos. O que nos chama a atenção é a rapidez no andamento dessa ação; É MUITO ESTRANHO !!! Temos dez dias para o recurso.
 
Em 25 de julho de 2014 os Advogados da APACEJ protocolaram embargos ao indeferimento acima referido.

Em 31 de julho de 2014 a juíza, como já era esperado manteve a decisão anterior, indeferindo o pleito da APACEJ em figurar como Assistente Litisconsorcial ou Amicus Curiae da FESP e do  IPESP. Cabe agora o recurso de Agravo de Instrumento diretamente ao TJ/SP, cujo julgamento será feito por um colegiado de três Desembargadores, onde, esperamos, o julgamento deverá ser mais justo.

Em 04 de agosto de 2014 a SINOREG/SP ingressou com Agravo de Instrumento no TJ, contra a decisão acima mencionada.

Em 07 de agosto de 2014 o SINOREG/SP é admitido na ação, como assistente simples, pelo TJ/SP.

Em 15 de agosto de 2014 a APACEJ ingressou com Agravo de Instrumentos no TJ - o processo poderá ser acompanhado no sitio do TJSP, através do nº 2135084-51.2014.8.26.0000

Em 26 de agosto de 2014 a APACEJ, por decisão do TJ, também é admitida na ação, como assistente simples.

Em 03 de outubro de 2014 ROBSON DE ALVARENGA ingressou no TJ com recurso contra a decisão da Juiza da 5ª Vara da Fazenda Pública.

PETIÇÃO DA APACEJ NA AÇÃO DE ROBSON ALVARENGA X IPESP
Postado em 19/05/2014.


A APACEJ INGRESSOU, NO DIA 16 DO CORRENTE MÊS DE MAIO, COMO TERCEIRA INTERESSADA, REPRESENTANDO  SEUS ASSOCIADOS, NA AÇÃO IMPETRADA POR ROBSON DE ALVARENGA, OFICIAL DO 4º RTD, CONTRA O REPASSE DOS EMOLUMENTOS À CARTEIRA DAS SERVENTIAS.

 Para ler a ação na integra, clique na ABA "LEIS" acima.

CONTESTAÇÃO DO IPESP
Postado em 12/05/2014.


O IPESP ingressou com recurso contra a Ação impetrada pelo oficial do 4º RTD, o qual está transcrito na integra na aba acima, denominada "Leis".


TELEFONES DA COLONIA
Postado em 09/09/2013.


O TELEFONE DA COLONIA DE FÉRIAS DA APACEJ MUDOU PARA:

  (13) 3493-2468 - 3493-3564

COMO SE CADASTRAR NO SITE DO IPESP
Postado em 18/04/2013.


LINK PARA SE CADASTRAR NO SITE DO IPESP

 Os colegas que necessitam se cadastrar no site do IPESP para obter segunda via de holerite, informe de rendimentos, etc, devem clicar no link abaixo e, em seguida clique em "CLIQUE AQUI" e então é só seguir os passos.

http://www.ipesp.sp.gov.br/Sistema_Infor.aspx

ATENDIMENTO DO IPESP
Postado em 21/12/2012.


ATENDIMENTO PRESENCIAL E CALL CENTER

 O IPESP comunica que a partir do dia 02 de janeiro de 2013, o atendimento presencial será feito em sua nova sede, à Rua Bela Cintra, 934, 2º andar, Consolação - SP, de 2ª a 6ª, das 9h as 16h.

 O Call Center (teleatendimento) já está em funcionamento, e agora atendendo apenas os usuarios das Carteiras administradas pelo IPESP.

fone: (11) 3100-0220

DEMONSTRATIVO DAS RESERVAS DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS
Postado em 11/01/2013.

 

 

 

 

 

Mês

Valor do Investimento (R$)

Quantitativo

 

 

 

Instituições Financeiras

Fundos

 

 

 

 

jan/12

418.537.967,86

10

17

fev/12

418.201.088,81

10

17

mar/12

434.112.242,79

10

17

abr/12

447.866.147,13

10

18

mai/12

456.880.306,13

10

18

jun/12

468.855.512,20

10

19

jul/12

481.186.516,73

10

19

ago/12

439.637.463,55

10

18

set/12

460.795.825,49

10

18

out/12

472.260.730,59

10

18

nov/12

493.452.037,52

10

17

 

 

 

 

O IPESP CORRIGE DIFERENÇAS NOS BENEFICIOS
Postado em 04/08/2012.


AOS COLEGAS QUE SE APOSENTARAM NO EXERCICIO DE 2011

 Neste último pagamento (dia 1º de agosto), todos os que se aposentaram no exercício de 2011, receberam os benefícios da forma correta, ou seja com reajuste sobre o índice do IPC, pela integralidade, conforme decisão do C.Conselho da Carteira das Serventias.

Dentro de alguns dias o IPESP pagará também a diferença correspondente aos meses de janeiro a junho do corrente exercício, em holerite complementar.

Esperamos contar com a participação dos novos colegas na nossa Associação; entre em contato com a APACEJ para detalhes.

GOLPE AOS APOSENTADOS
Postado em 21/06/2012.


"Correspondências de falsas seguradoras informando sobre uma suposta liberação de pecúlio estão sendo enviadas aos cidadãos. Conforme apuramos, entidades fantasmas, a exemplo da Previdência Privada do Estado de São Paulo – PPESP, informam por meio de uma Apólice de Liberação de Benefício dos Segurados a restituição de R$ 64.100,00. Ao entrar em contato com o órgão, é solicitado do cidadão o pagamento prévio de uma grande quantia para o resgate do falso benefício. O Instituto de Pagamentos Especiais alerta seus participantes e solicita atenção quanto à existência de fraudes. Em caso de dúvidas sobre a veracidade de uma informação ou documentação, entre em contato com o nosso teleatendimento, pelo número (11) 3324-1800 ou compareça no atendimento presencial do IPESP".

noticia postada no site do IPESP www.ipesp.sp.gov.br

SEGURANÇA DAS RESERVAS DA CARTEIRA
Postado em 11/06/2012.


“Com o intuito de assegurar a sua tranquilidade e promover a transparência das ações administrativas, o Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo – IPESP informa que as Carteiras Previdenciárias Autônomas administradas pelo IPESP encontram-se em perfeita segurança, apesar das noticias divulgadas pelos veículos de comunicação acerca do Banco Cruzeiro do Sul...............”
 
(leia a noticia integral no site do IPESP – www.ipesp.sp.gov.br )

TRANSFERÊNCIA DA APOSENTADORIA/PENSÃO PARA OUTRO BANCO
Postado em 20/02/2012.

Transferência automática da aposentadoria ou pensão para outro banco.

Caso o aposentado ou pensionista da Carteira das Serventias tenha necessidade de receber seus benefícios em qualquer banco de sua preferencia, poderá fazê-lo de forma gratuita.

Este direito é garantido pelas RESOLUÇÕES 3.402 E 3.424 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL para funcionários de empresas privadas ou públicas.

Segue modelo para essa finalidade:

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE SALÁRIO E/OU BENEFICIO PARA O BANCO .................. .

Ao Banco ........................

Eu, ...................................................., portador do RG nº .............................., e inscrito no CPF/MFsob nº ........................., nos termos do inciso II, do artigo 2º da Resolução 3.402 do Conselho Monetário Nacional, solicito que essa instituição financeira proceda, sem nenhum custo, a transferência integral dos valores creditados a titulo de salário, aposentadoria ou similares da agencia ................, conta ...................., para o banco, agencia e conta abaixo especificados, NA MESMA DATA DE SEU CRÉDITO.

 BANCO: ..................................

 AGÊNCIA: ...............................

 CONTA: ..................................

 A presente solicitação está firmada em três vias, devendo, necessariamente, uma via ser devolvida devidamente protocolada.

 ........................................................, ........ de .............................. de 20 .............. .

 ______________________________

 Assinatura do cliente

 ______________________________.

 Protocolo de Recepção do Gerente (com carimbo)

 (1ª e 2ª vias Gerente – 3ª via Cliente)

 Para mais detalhes, consulte o gerente da sua conta.


 

VITORIA NO STF
Postado em 16/12/2011.

VITÓRIA DA OAB NO STF: O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DO IPESP

 No dia 14 pp o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADIN 4429 proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, provocada pela OAB-SP, contestando dispositivo da Lei 13.549/09, que eximiu o Estado de São Paulo da responsabilidade pela Carteira de Previdência dos Advogados do IPESP, gerida pelo governo desde 1959.

(leia a integra no site: www.oabsp.gov.br)

OFICIO DO IPESP A CORREGEDORIA
Postado em 08/11/2011.

Atendendo pedido do C.Conselho o Superintendente do IPESP enviou à Corregedoria Geral da Justiça Oficio denunciando os cartórios que não têm informado a autarquia sobre o total arrecadado dos emolumentos, bem como solicitação e publicação destinado a todos os cartórios extrajudiciais sobre a necessidade do cumprimento dessa obrigação.