VITÓRIA NO TJ
Postado em 25/08/2015.

No dia de ontem (24/8) houve o julgamento em segunda instância, da ação do titular do 4º RTD contra o IPESP-FESP-APACEJ.
Obtivemos excelente vitória por unanimidade (3 votos a 0)
Após a sustentação oral dos advogados do IPESP - APACEJ E SINOREG os três desembargadores fizeram questão de falar ao microfone para marcar suas posições, cada qual deixando claro que o pleito do Robson (4º RTD) não merecia ser acolhido, pelos mais diversos motivos.
Em razão disso, ordenou-se o "levantamento" do montante já depositado em favor do IPESP; decidiu-se também, por unanimidade que a contribuição ao IPESP é sim constitucional,  nada há de errado na legislação paulista que instituiu a cobrança, que foi mantida intocada, tanto para o passado quanto para o futuro;  houve reforma da sentença de primeiro grau para majorar a verba honorária de R$500,00 para R$40.000,00 que deverá ser paga pelo 4º RTD.
Outros detalhes sobre o acordão serão enviados por e-mails aos associados da APACEJ - portanto pedimos aos que estão com seus e-mails desatualizados que atualizem junto a APACEJ.



 

IPESP MUDA DE ENDEREÇO
Postado em 01/07/2015.

NOVO ENDEREÇO DO IPESP


Comunicamos que, a partir do dia 08/07/2015 , a nova sede do IPESP será na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 2.701, Jardim Paulista, CEP: 01401-000.
O atendimento ao público será a partir do dia 13/07/2015

ESTUDO APRESENTADO PELO IPESP
Postado em 18/06/2015.
Para demonstrar o perigo que corremos, pedimos ao IPESP um levantamento para sabermos  como ficará a situação da Carteira, se essa nova lei for aprovada, - qual o impacto que causará, e então nos foi enviado o que abaixo transcrevo:

Considerações ao Substitutivo do PL nº 112/13. A média dos últimos 5 meses das receitas com emolumentos foi de R$ 51 milhões, enquanto a média das despesas com a folha de benefícios, incluindo as licenças saúde, foi de R$ 49,2 milhões. A diferença de caixa é positiva em R$ 1,7 milhões. Considerando as despesas administrativas, que em média perfazem o valor de R$ 370 mil mensais, temos um caixa ainda positivo de R$ 1,3 milhões/mês que ajuda a compor o patrimônio liquido da Carteira, que hoje tem R$ 689 milhões em caixa, que pelos estudos servirão para cobrir os pagamentos quando todos os serventuários estiverem em gozo de beneficio.

A queda de 4 pontos percentuais nas arrecadações deverá girar em torno de R$ 15 milhões mensais (redução de 30%) sem considerar a queda da conjuntura do mercado imobiliário.

Portanto, estes 15 milhões mensais significam, por ano, cerca de R$180 milhões. De acordo com esse novo cenário, podemos prever que dentro de aproximadamente 3,5 anos a Carteira não terá mais condições de cumprir seus compromissos já assumidos com 4 mil aposentados e 2 mil pensionistas, bem como, não terá como pagar a aposentadoria dos 3 mil serventuários que ainda estão em atividade.

Queremos lembrar ainda alguns fundamentos legais, tais como:

O Decreto nº 10.291 de 1939 que criou o IPESP e permitiu a adesão dos serventuários;

A Lei nº 10.393 que reorganizou a Carteira em 1970.

A Lei Federal nº 8.935 de 1994 que deu aos serventuários a opção de permanecer na Carteira e não ingressar no regime geral (INSS) – fazendo com que esta seja a única aposentadoria dessa massa de contribuintes;

E a Lei 14.016 de 2010 que reestruturou  Carteira e alterou as regrar para que ela pudesse ser equilibrada atuária e financeiramente.

Dessa forma, ao retirar esta receita da Carteira das Serventias, além de não haver o respeito às regras anteriores, não será mais possível o equilíbrio atuarial e financeiro da mesma. Isto poderá fazer com que o Tesouro do Estado se torne responsável pelo déficit da Carteira, a exemplo do que ocorreu com a Carteira dos Advogados por meio da ADIN`s 4291 e 4429”.

MENSAGEM AO GOVERNADOR
Postado em 15/06/2015.

"QUEBRANDO" A CARTEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA BENEFICIAR O MP E TJ/SP

Enviamos varios e-mails ao governador pedindo VETO ao substitutivo ao PL 112/13, de iniciativa do TJ/SP, que foi aprovado no último dia 10, o qual "QUEBRA" A CARTEIRA DAS SERVENTIAS PARA BENEFICIAR O MP E TJ/SP.

Pedimos à todos os beneficiários (aposentados, pensionistas e os que ainda estão na ativa) que façam o mesmo, enviando e-mails através do site http://www.saopaulo.sp.gov.br, pedindo o veto a esse PL, para evitar a "quebra" da nossa Carteira.

A SANÇÃO DESSE PL AINDA NÃO OCORREU MÁS OCORRERÁ BREVEMENTE.

REDUÇÃO NOS REPASSES À CARTEIRA DAS SERVENTIAS
Postado em 11/06/2015.


Foi Aprovado no dia 09 deste mês de junho, em congresso de comissões da ALESP, substitutivo ao PL 112/2013, que, dentre outras coisas, altera o art. 19 da Lei nº 11.331/2002, para tirar 4% do Ipesp ou seja, da Carteira das Serventias e distribuir para o Ministério Público (3%) e para o TJ (1%).

Para ler o inteiro teor do substitutivo, cliquem em:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI221647,51045-CCJ+da+ALESP+aprova+aumento+de+taxas+judiciarias+em+SP

O Governo tem um prazo de quinze dias para sancionar ou vetar esse substitutivo; se aprovado, a Carteira das Serventias sofrerá uma perda de 4% nos repasses mensais dos emolumentos cartorários, o que tornará dificil sua subsistência.

Vamos agendar uma reunião com o governo para discutirmos o fato e demonstrar o perigo que corremos com essa aprovação.

ANDAMENTO DO PROCESSO (4º RTD)
Postado em 09/04/2015.


Tendo em vista que recentemente (dia 06/04) houve a distribuição perante a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP do Recurso de Apelação referente ao Processo nº 1004055-27.2014.8.26.0053, movido pelo Sr. Robson de Alvarenga em face do IPESP e do Estado de SP, com a nomeação da Relatora (Teresa Ramos Marques),nossos advogados protocolaram no dia 07 pp e também entregaram em mãos (a Relatora) os Memorias para Sustentação Oral.

Com a adoção deste procedimento não corremos o risco da Relatora, do Revisor e do 3º Desembargadores proferirem seus votos antes de lerem as nossas considerações enfáticas sobre o direito pretendido pela APACEJ. Ademais, estamos acompanhando o caso de perto e assim que vislumbrarmos a designação da sessão de julgamento do referido recurso com a respectiva nomeação do Revisor e do 3º Desembargador, o Dr. Ricardo Dantas irá despachar os Memoriais pessoalmente com cada julgador e realizar a Sustentação Oral oportunamente.

PARA LER A PETIÇÃO BASTA CLICAR NA ABA "LEIS" ACIMA E ESCOLHER:

OFICIO DA APACEJ AO TJ DIA 07 DE ABRIL"

N° DE PARTICIPANTES DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS
Postado em 23/02/2015.


De acordo com recente levantamento feito pelo IPESP, os numeros atuais dos participantes da CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS, são os seguintes:

Participantes inativos (aposentados):     3.811

Participantes pensionistas:                     1.920

Participantes ativos:                                2.887

TOTAL:                                                   8.618

 





 

REAJUSTE DOS BENEFICIOS
Postado em 31/01/2015.


APESAR DE ANUNCIARMOS QUE O REAJUSTE DE 5,21% SERIA APLICADO NO PRÓXIMO PAGAMENTO (1° DE FEVEREIRO), O IPESP NOS INFORMA QUE LAMENTAVELMENTE, POR FALHA NO SISTEMA (sempre o "sistema") ESSE PAGAMENTO AINDA VIRÁ SEM O REFERIDO AUMENTO, O QUAL SERÁ ACUMULADO NO PAGAMENTO DO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO.

FICAMOS SURPRESOS COM ESSA "FALHA", POIS NA ÚLTIMA REUNIÃO DO C.CONSELHO (dia 19 pp), COM A PRESENÇA DO ATUARIO, FICOU CONFIRMADA A POSSIBILIDADE DE TAL REAJUSTE JÁ NO CORRENTE MÊS, E APROVADA POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DO CONSELHO.

CONTRARRAZOES
Postado em 30/10/2014.

 O IPESP INGRESSOU COM AS CONTRARRAZÕES EM FACE DO RECURSO DO ROBSON DE ALVARENGA CONTRA A DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

 LEIA A INTEGRA, CLICANDO NA ABA "LEIS", ACIMA E NO TITULO "CONTRARRAZOES IPESP X ROBSON"

DECISÃO SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS
Postado em 23/10/2014.


Decisão da 5ª Vara da Fazenda Publica do dia 22 do corrente mês.

 
“....Juízo de Direito: Dra. Carmen Cristina Fernandez e Oliveira.

 
VISTOS.

 O recurso de apelação interposto contra a sentença tem efeito suspensivo.

 Desta feita, a tutela antecipada fica revogada para o fim de obstar o requerente a proceder novos depósitos nos autos, de forma que, a partir de agora, deverá proceder ao recolhimento dos valores, sob pena de inadimplência.

 Não obstante, os valores depositados assim deverão permanecer até a solução final da demanda, com transito em julgado da ação, oportunidade em que serão levantados em favor do vencedor.

 No mais, cumpra-se a decisão anterior.

 Int.

 São Paulo, 22 de outubro de 2014.

 Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira.

 Juiz de Direito”.

 
MEDIANTE ESSA DECISÃO, O AUTOR DEVERÁ, A PARTIR DE AGORA, VOLTAR A REPASSAR AS VERBAS DIRETAMENTE À FAZENDA

AÇÃO JUDICIAL ROBSON X IPESP
Postado em 06/10/2014.


RECURSO INTERPOSTO POR ROBSON DE ALVARENGA (Oficial do 4º RTD) CONTRA DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA,

 

No dia 03 de outubro de 2014 (último dia do prazo) ROBSON DE ALVARENGA interpôs recurso contra a Decisão da Juiza da 5a. Vara da Fazenda Pública, conforme sentença já publicada abaixo 


 

JULGAMENTO DA AÇÃO = ROBSON X IPESP
Postado em 17/09/2014.
Data de Disponibilização: 17/9/2014

Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO

Página: 00830

Local: DJSP - CADERNO 3 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA CAPITAL. Fórum Hely Lopes  

Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública

Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0348/2014 

Processo 1004055-27.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Contribuicoes Previdenciarias - Robson de Alvarenga - Estado de Sao Paulo e outro - VISTOS. ROBSON DE ALVARENGA ajuizou a presente ACAO DECLARATORIA, pelo rito ordinario, em face de ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - IPESP, pretendendo, em sintese, declaracao judicial que o dispense do recolhimento dos valores devidos a Carteira de Previdencia das Serventias Extrajudiciais, bem como a repeticao dos valores vertidos ao IPESP a este titulo nos ultimos cinco anos, com o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do artigo 19, inciso I, alinea "c", da Lei 11.331/02, com fundamento no artigo 28, da Lei 8.935/1994, ou seja, no direito do Oficial/Notario a percepcao dos emolumentos integrais. Houve pedido de tutela antecipada. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para autorizar o autor a deixar de recolher o valor litigioso, mas em sede de agravo de instrumento a decisao foi parcialmente reformada, para determinar o deposito do valor controverso nos autos. Regularmente citados, o IPESP e a Fazenda do Estado ofereceram defesa, na qual arguiram, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, no que se refere a Fazenda. No merito, sustentaram, em suma, a legalidade e a constitucionalidade da referida contribuicao. Adveio replica. O SINOREG/SP e a APACEJ requereram seus ingressos no feito, o que restou indeferido, mas a decisao foi reformada em sede de agravos de instrumento interpostos pelos interessados, os quais, portanto, passaram a figurar como assistentes. E O RELATORIO. DECIDO. E caso de extincao do processo sem julgamento do merito, por ilegitimidade ativa e passiva. Com efeito, conforme ja exposto no relatorio, pretende o autor obter declaracao judicial que o desobrigue do recolhimento da contribuicao devida a Carteira de Previdencia das Serventias Extrajudiciais, bem como que condene as res a repeticao dos valores vertidos ao IPESP nos ultimos cinco anos a este titulo. Sobre a reparticao da destinacao dos emolumentos pagos pelos particulares em razao dos servicos delegados prestados pelas serventias extrajudiciais, assim dispoe o artigo 19, inciso I, da Lei 11.331/02, que regula a materia: "Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos servicos notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Juridicas e de Protesto de Titulos e Outros Documentos de Dividas: a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) sao receitas dos notarios e registradores; b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e tres mil, cento e sessenta centesimos de milesimos percentuais) sao receita do Estado, em decorrencia do processamento da arrecadacao e respectiva fiscalizacao; c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqUenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centesimos de milesimos percentuais) sao contribuicao a Carteira de Previdencia das Serventias nao Oficializadas da Justica do Estado; d) 3,289473% (tres inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e tres centesimos de milesimos percentuais) sao destinados a compensacao dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e a complementacao da receita minima das serventias deficitarias; e) 3,289473% (tres inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e tres centesimos de milesimos percentuais) sao destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, em decorrencia da fiscalizacao dos servicos;" Verifica-se, pois, que os emolumentos destinados ao Notario, no caso, ao requerente, sao exclusivamente aqueles previstos na alinea "a", ou seja, 62,5% do valor dos servicos prestados, sendo que o percentual de 13,157894 devido a Carteira de Previdencia nao tem qualquer interferencia nos emolumentos do autor, na medida em que extraido dos restantes 37,5% que tem destinacao legal diversa, ou seja, que desde o inicio nao se destinam a remunerar o Notario/Registrador. Assim, possivel concluir, desde logo, que o requerente nao suporta, nem jamais suportou o pagamento desta contribuicao, porquanto ele se limita a repassar ao IPESP o valor pago pelo particular, sendo este, em verdade, quem arca com o percentual relativo a contribuicao da Carteira de Previdencia. Portanto, conclui-se, desde logo, que o requerente nao detem legitimidade ativa para postular a repeticao destes valores, uma vez que nao os suportou, nem tampouco comprovou estar autorizado judicialmente a faze-lo pelos contribuintes de direito. Consequentemente, nao esta o requerente igualmente legitimado a obter a declaracao judicial que o desobrigue de recolher a referida contribuicao no futuro. Registre-se, por oportuno, que o autor parte da equivocada premissa de o artigo 28, da Lei 8.935/1994, ao lhe garantir a integralidade dos emolumentos, afasta a possibilidade de que parte deles sejam vertidos a Carteira. A despeito da interpretacao isolada do referido artigo de Lei se revelar mais conveniente ao autor, ela nao pode ser acolhida, porquanto ignora por completo a reparticao dos emolumentos estabelecida pela Lei 11.331/02. A unica interpretacao possivel a se extrair da analise de toda a legislacao que regula a materia e a de que a integralidade dos emolumentos a que faz jus o Notario, e que e garantida pela Lei 8.935/94, a evidencia, sao os 62,5% que lhe sao destinados pela Lei 11.331/02 Obviamente, ela so pode se referir a integralidade dos emolumentos que lhe sao devidos, e nao dos que sao efetivamente pagos pelo particular em remuneracao aos servicos prestados pela serventia. Conforme bem pontuaram as requeridas, a adotar-se a tese sustentada pelo autor, os 100% dos emolumentos deveriam ser sempre destinados ao Notario, sem qualquer excecao, donde exsurgiria, de forma inequivoca, a ilegalidade de todas as demais destinacoes previstas no referido artigo 19, como os percentuais devidos ao Tribunal de Justica, ao custeio dos atos gratuitos e, ate mesmo, a arrecadacao de receita devida ao Estado. Nao ha interpretacao valida que sustente exclusivamente a ilegalidade da contribuicao da Carteira de Previdencia, se fundamentada na integralidade estabelecida pelo artigo 28, da Lei 8.935/94. Fato e, pois, que ele apoia a sua legitimidade no argumento de que, uma vez reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucionalidade deste percentual devido a Carteira de Previdencia, o valor respectivo lhe seria automaticamente vertido, premissa que, conforme ja restou exposto, e absolutamente equivocada. De fato, e o particular que busca os servicos delegados quem arca, em ultima analise, com este custo e, assim, o eventual reconhecimento de que a contribuicao referida e ilegal ou inconstitucional somente poderia beneficiar este particular, tanto no que se refere ao futuro, porque passaria a desembolsar valor inferior pela prestacao destes servicos, como tambem no que tange ao passado, porquanto assistir-lhe-ia o direito de repetir este indebito. Apenas uma alteracao legislativa que incluisse este percentual na parcela dos emolumentos devida aos Notarios/Registradores beneficiaria o autor e, ainda assim, somente a partir dela, sem qualquer efeito retroativo. Desta feita, embora partilhe do entendimento de que esta contribuicao e de fato indevida, nao ha como ignorar que a eventual declaracao judicial de sua inexigibilidade jamais poderia beneficiar o requerente, porquanto ele nunca arcou de fato com o seu pagamento, donde exsurge de forma inexoravel a sua ilegitimidade ad causam. Por derradeiro, verifica-se que a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e parte ilegitima para figurar no polo passivo da presente acao, na medida em que o percentual dos emolumentos que se constitui em objeto da acao e destinado ao IPESP, na condicao de administrador da Carteira de Previdencia, o qual se constitui em autarquia com administracao, patrimonio e personalidade juridica proprios e independente do Estado de Sao Paulo, inexistindo, pois, qualquer relacao juridica que justifique a presenca deste no polo passivo da acao. Posto isto, casso a tutela antecipada deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, por ilegitimidade ativa e passiva (Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Sucumbente, arcara o autor com o pagamento de custas de despesas processuais, bem como honorarios advocaticios, os quais arbitro, por eqUidade, em R$ 500,00, devidamente atualizados. P.R.I. (PREPARO R$ 60.420,00; TX LITISCONSORCIO R$ 0,00). -

ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB 215228/SP), ANDRE RODRIGUES MENK (OAB 334972/SP), PRISCILLA LIMENA PALACIO PEREIRA (OAB 154282/SP), CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA (OAB 133814/SP)

A publicação ocorrerá amanhã (18/09/2014) e o prazo para interposição de recurso começará a ser contado a partir de sexta-feira (19/09/2014). Sendo assim, o Sr. Robson tem até o dia 03/10/2014 para interpor Recurso de Apelação.

o valor do preparo (custas) recursal a ser recolhido por aquele Requerente é  de R$60.420,00,.

O "PEQUENO GRUPO DE PRIVILEGIADOS" GANHA MAIS UMA
Postado em 11/09/2014.


A Juiza da 5ª Vara da Fazenda Pública julgou extinto o processo ajuizado por Robson Alvarenga, abaixo detalhado, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa e passiva, leia o trecho final :

".... casso a tutela antecipada deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa e passiva (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, por eqüidade, em R$ 500,00, devidamente atualizados. P.R.I. (PREPARO R$ 60.420,00; TX LITISCONSÓRCIO R$ 0,00).08/09/2014Ofício Juntado 

04/09/2014 I
São Paulo, 11 de setembro de 2014.
 Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira
Juíza de Direito"

(Veja a integra da decisão, clicando na aba "Leis" acima, com o título "DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA CONTRA ROBSON DE ALVARENGA").


 

ANDAMENTO DO PROCESSO
Postado em 06/10/2014.

O titular do 4º Cartório de Títulos e Documentos - robson de alvarenga - ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, em face do IPESP e do Estado de São Paulo, pleiteando a inexistência da sua obrigação de "pagamento" à Carteira das Serventias, conforme determina o art. 19, I, letra "c", da Lei Estadual nº 11.331 de 2002; pleiteando também a restituição de todo recolhimento feito nos últimos cinco anos e, ainda, a concessão de tutela antecipada, sob alegação de que a Carteira das Serventias se encontra em extinção.

Lamentavelmente, a tutela antecipada foi deferida pela MM. Juiza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, em 20 de março de 2014.

Na Ação inicial o referido delegatário qualifica os aposentados e pensionistas de "pequeno grupo de privilegiados".

Quando êle nasceu, esse "pequeno grupo de privilegiados" já estava cansado de trabalhar e contribuir obrigatóriamente para a Carteira, para que, na velhice tivesse condições de sobrevivência.

Nenhum Cartório paga qualquer quantia para a Carteira das Serventias, apenas repassa o que é cobrado do cliente, não podendo, portanto se apropriar indevidamente do que não lhe pertence.

O PROCESSO CORRE NA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SOB Nº 1004055-27.2014.8 26.0053.

     

Em 28 de abril pp. a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressa com recurso e contesta o valor dado à causa pelo referido titular do 4º RTD, que foi de R$1.000,00, quando na verdade deveria ser de R$7.560.000,00 (valor esse que corresponde à aproximadamente os cinco anos que pleiteia a devolução).

Em 16 de maio pp., a APACEJ, através de seus advogados, também ingressa na referida ação, como terceira interessada, contestando, pormenorizadamente, a ação declaratória acima referida e o valor dado à causa.

Em 17 de maio pp. O Juiz de Direito da 5ª. Vara, acertadamente, decide pela impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação para R$7.560.000,00 e dá prazo de 10 dias para o recolhimento da diferença.

 

Em 09 de junho de 2014, pelo fato do não recolhimento da diferença das custas, a Procuradoria Geral do Estado requer ao Juízo da 5ª. Vara o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Em 11 de junho de 2014, o autor da ação, inconformado com a impugnação ao valor da causa, recorre ao Presidente do TJ, com AGRAVO DE INSTRUMENTO, expondo os motivos pelo não recolhimento da diferença das custas judiciais.

 

Em 18 de junho de 2014 o TJ, através da Relatora Tereza Ramos Marques, dá provimento em parte, ao Agravo, mandando recolher as custas sobre R$3.615.332,99. 

Em 26 de junho de 2014 a SINOREG/SP também ingressa na ação, como assistente simples, contestando a ação,

Em 30 de junho de 2014 o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública dá prazo de 5 (cinco) dias para as partes do processo se manifestarem sobre os pedidos de assistencia simples, da APACEJ e SINOREG.

Em 02 de julho de 2014 a Procuadoria Geral do Estado ingressa com petição intermediária, concordando com a participação da APACEJ e da SINOREG/SP, no processo.

Em 4 de julho de 2014 foi finalizada e publicada a decisão da turma julgadora da 10ª Camara, negando provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pelo Robson de Alvarenga, mantendo a decisão de que os recolhimentos dos percentuais referentes as contribuições devidas à Carteira de Previdencia das Serventias sejam depositados integralmente em Juizo. (O Sr. Robson terá até o dia 18 pf para recorrer).

Em 11 de julho de 2014 Robson de Alvarenga ingressa com petição intermediária, contestando a participação da APACEJ e SINOREG/SP no Processo.

Em 15 de junho de 2014 foi cancelada a petição retro referida (11/7/14), por erro do advogado; vide texto da certidão publicada:
"CERTIDÃO
Autos: 1004055-27.2014.8.26.0053 
Classe: Procedimento Ordinário
Certifico, para os devidos fins, que tornei sem efeito o(s) documento(s) substituído(s) por essa certidão, pelo seguinte motivo:
Petição erroneamente cadastrado pelo advogado.
SÃO PAULO, 15 de julho de 2014.

Fabrício Domingues Ferreira"

Quanto ao Recurso (Agravo de Instrumento) interposto pelo Requerente (Sr. Robson) em face da decisão da impugnação ao valor da causa, que desencadeou no julgado do TJSP que arbitrou o valor da causa para todos os efeitos de recolhimento fiscal em cerca de 3,5 milhões, o Estado de São Paulo e o IPESP, em 11/07/2015 protocolou um recurso de Embargos de Declaração pleiteando a nulidade da decisão para que seja mantida a decisão da Juíza do primeira instância que arbitrou o valor da causa em 7,5 milhões ou proferida outra após a manifestação contrária do Estado de São Paulo e do IPESP, tendo em vista que quando o Requerente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento o TJSP não intimou a parte contrária (Estado SP e IPESP) para se manifestar sobre o referido Recurso (Agravo de Instrumento). O Recurso do Estado de São Paulo/IPESP (Embargos de Declaração) está publicado na aba "Leis"acima com o titulo "EMBARGOS ESTADO DE S.PAULO/IPESP"
(Atualmente o Recurso (Embargos de Declaração) foi incluído em pauta para julgamento em 04/08/2014. Vamos aguardar o desencadear de mais este Recurso (Embargos de Declaração), que não nos poderá ser desfavorável, pois quem recorreu foi o Estado de São Paulo e o IPESP.)
 
Em 18 de julho 2014 a Juiza da 5ª Vara da Fazenda Publica indeferiu o pedido de "assistência simples" da APACEJ e SINOREG, alegando que tanto a APACEJ quanto a SINOREG não têm intersse jurídico na ação ! COMO NÃO ???... ENTÃO QUEM TEM ??? será então que o único interessado é o requerente que quer enbolsar o dinheiro dos aposentados, além do que já ganha ??? está mais que evidente que se o requerente tiver procedência na demanda, afetará diretamente a APACEJ e todos os associados que dependem exclusivamente dos recursos da carteira. A assistência foi pleiteada de três formas: Assistencia Litisconsorcial; Assistência Simples e Amicus Curiae (nesta ordem), mas o indeferimento se ateve apenas a Assistência Simples. Bem, não podemos dizer aqui, por enquanto, tudo o que pensamos e que sabemos. O que nos chama a atenção é a rapidez no andamento dessa ação; É MUITO ESTRANHO !!! Temos dez dias para o recurso.
 
Em 25 de julho de 2014 os Advogados da APACEJ protocolaram embargos ao indeferimento acima referido.

Em 31 de julho de 2014 a juíza, como já era esperado manteve a decisão anterior, indeferindo o pleito da APACEJ em figurar como Assistente Litisconsorcial ou Amicus Curiae da FESP e do  IPESP. Cabe agora o recurso de Agravo de Instrumento diretamente ao TJ/SP, cujo julgamento será feito por um colegiado de três Desembargadores, onde, esperamos, o julgamento deverá ser mais justo.

Em 04 de agosto de 2014 a SINOREG/SP ingressou com Agravo de Instrumento no TJ, contra a decisão acima mencionada.

Em 07 de agosto de 2014 o SINOREG/SP é admitido na ação, como assistente simples, pelo TJ/SP.

Em 15 de agosto de 2014 a APACEJ ingressou com Agravo de Instrumentos no TJ - o processo poderá ser acompanhado no sitio do TJSP, através do nº 2135084-51.2014.8.26.0000

Em 26 de agosto de 2014 a APACEJ, por decisão do TJ, também é admitida na ação, como assistente simples.

Em 03 de outubro de 2014 ROBSON DE ALVARENGA ingressou no TJ com recurso contra a decisão da Juiza da 5ª Vara da Fazenda Pública.

PETIÇÃO DA APACEJ NA AÇÃO DE ROBSON ALVARENGA X IPESP
Postado em 19/05/2014.


A APACEJ INGRESSOU, NO DIA 16 DO CORRENTE MÊS DE MAIO, COMO TERCEIRA INTERESSADA, REPRESENTANDO  SEUS ASSOCIADOS, NA AÇÃO IMPETRADA POR ROBSON DE ALVARENGA, OFICIAL DO 4º RTD, CONTRA O REPASSE DOS EMOLUMENTOS À CARTEIRA DAS SERVENTIAS.

 Para ler a ação na integra, clique na ABA "LEIS" acima.

CONTESTAÇÃO DO IPESP
Postado em 12/05/2014.


O IPESP ingressou com recurso contra a Ação impetrada pelo oficial do 4º RTD, o qual está transcrito na integra na aba acima, denominada "Leis".


TELEFONES DA COLONIA
Postado em 09/09/2013.


O TELEFONE DA COLONIA DE FÉRIAS DA APACEJ MUDOU PARA:

  (13) 3493-2468 - 3493-3564

COMO SE CADASTRAR NO SITE DO IPESP
Postado em 18/04/2013.


LINK PARA SE CADASTRAR NO SITE DO IPESP

 Os colegas que necessitam se cadastrar no site do IPESP para obter segunda via de holerite, informe de rendimentos, etc, devem clicar no link abaixo e, em seguida clique em "CLIQUE AQUI" e então é só seguir os passos.

http://www.ipesp.sp.gov.br/Sistema_Infor.aspx

ATENDIMENTO DO IPESP
Postado em 21/12/2012.


ATENDIMENTO PRESENCIAL E CALL CENTER

 O IPESP comunica que a partir do dia 02 de janeiro de 2013, o atendimento presencial será feito em sua nova sede, à Rua Bela Cintra, 934, 2º andar, Consolação - SP, de 2ª a 6ª, das 9h as 16h.

 O Call Center (teleatendimento) já está em funcionamento, e agora atendendo apenas os usuarios das Carteiras administradas pelo IPESP.

fone: (11) 3100-0220

DEMONSTRATIVO DAS RESERVAS DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS
Postado em 11/01/2013.

 

 

 

 

 

Mês

Valor do Investimento (R$)

Quantitativo

 

 

 

Instituições Financeiras

Fundos

 

 

 

 

jan/12

418.537.967,86

10

17

fev/12

418.201.088,81

10

17

mar/12

434.112.242,79

10

17

abr/12

447.866.147,13

10

18

mai/12

456.880.306,13

10

18

jun/12

468.855.512,20

10

19

jul/12

481.186.516,73

10

19

ago/12

439.637.463,55

10

18

set/12

460.795.825,49

10

18

out/12

472.260.730,59

10

18

nov/12

493.452.037,52

10

17