GOLPE DOS PRECATÓRIOS
Postado em 26/07/2016.


CUIDADO COM O GOLPE DOS PRECATÓRIOS

NÃO CAIA NESSA ARAPUCA

MUITOS COLEGAS ESTÃO RECEBENDO TELEFONEMAS INFORMANDO QUE TÊM PRECATÓRIOS A RECEBER ATRAVÉS DO ESCRITÓRIO DO DR FERREIRA NETO E QUE, PARA TANTO DEVERÃO DEPOSITAR UMA QUANTIA EM DETERMINADA CONTA BANCÁRIA 

- INFORMAM AINDA, QUE DENTRO DE POUCOS DIAS O CHEQUE SERÁ DEPOSITADO NA CONTA DO MESMO

                           É GOLPE !!!

ALGUNS COLEGAS QUE AINDA TÊM PRECATÓRIOS A RECEBER, SERÃO SIM COMUNICADOS, MAS NÃO TERÃO QUE EFETUAR NENHUM DEPÓSITO UMA VEZ QUE QUALQUER DESPESA DECORRENTE DISSO, INCLUSIVE HONORARIOS ADVOCATICIOS, JÁ SERÁ DESCONTADA DO VALOR A RECEBER.
 

Postado em 13/07/2016.


O DEPUTADO CAMPOS MACHADO, LIDER DO PTB, RECEBEU EM REUNIÃO EM 13 DE JULHO DO CORRENTE, NO HOTEL MACKSUD PLAZA, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DA APACEJ, REINALDO ARANHA, ANTONIO CARLOS CAMARGO QUERO, DONIZETI SIQUEIRA E O ADVOGADO, DR. RINALDO PINHEIRO ARANHA.

O NOBRE DEPUTADO PROMETEU QUE, APESAR DO RECESSO NA ALESP, QUE PERDURARÁ ATÉ O FINAL DO CORRENTE MÊS, REFORÇARÁ O PEDIDO AO GOVERNADOR ALCKMIN, O ENVIO DO PL ATÉ O INICIO DE AGÔSTO PARA A DEVIDA APROVAÇÃO.  


 

REUNIÃO COM O PRESIDENTE DA ALESP
Postado em 07/07/2016.

O Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, na reunião realizada aos 06/07/16, afirmou que o Governador Geraldo Alckimin está com o Projeto de Lei que visa reparar o rombo na Carteira das Serventias provocado pela lei 15.855/15, e que enviará o mesmo à ALESP até o final do corrente mês de julho para ser votado.

Participaram da reunião o Presidente da Apacej, Reinaldo Aranha, Odelio Lima, titular do Cartório de Parelheiros, José Carlos Alves, titular do 1º Cartório de Protestos de S.Paulo, Donizeti Siqueira e Jose Carlos Quero, aposentados da Carteira das Serventias e Dr. Rinaldo Pinheiro Aranha, advogado do Departamento Jurídico da Apacej.

 


 

NOVA DERROTA DO OFICIAL DO 4º RTD NO TJ
Postado em 29/06/2016.

Transcrição do site do TJ.SP

PROCESSO 1004055-27-2014.8.26.0053

Autor: ROBSON DE ALVARENGA

"RECURSO Nº 1004055-27.2014.8.26.0053

Trata-se de recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “b” , da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial.O recurso não merece trânsito pela alínea "a”.

De início, não há a cogitada ofensa ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil), haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas.

Deve observar-se que “consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

O Pretório de origem, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldurando, assim, a pretendida violação ao  art. 535 do Código de Processo Civil.” (cf. AREsp. 210.910/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2013). No mesmo sentido: REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 09/11/2015; REsp 1.543.664/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe  de 13/11/2015.

O posicionamento  alcançado  pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/09/2015).

De outra parte, o cabimento do recurso especial pela alínea b, inciso III, artigo 105 da Constituição Federal, pressupõe haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do especial. É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, ocorreu tal situação.

Inadmito, pois, o recurso especial.

São Paulo,  24 de junho de 2016.

 

                                                                                    RICARDO DIP

Desembargador

Presidente da Seção

de Direito Público"


 


 



O QUE ACONTECE COM A ADI 4420/10?!
Postado em 10/06/2016.


APESAR DE AGENDADO O JULGAMENTO DA ADI 4420/10 CONFORME CONSTAVA DA PAUTA DO STF DO DIA 08 pp, QUE DIVULGAMOS NESTE SITE, COM BASE NA INFORMAÇÃO PUBLICADA NO SITE DO STF, TAL JULGAMENTO NÃO OCORREU, COMO JÁ ACONTECEU EM OUTRAS OCASIÕES, SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO.

TAMBÉM NÃO ENTROU NAS DEMAIS PAUTAS DESTE MÊS, OU, PELO MENOS ATÉ O PRÓXIMO DIA 21.

É ESTRANHO QUE A SUPREMA CORTE DO PAÍS NÃO CONSIGA CUMPRIR O QUE PUBLICA EM SEU SITE OFICIAL OU SEJA:

"Observação: Os processos remanescentes da sessão de hoje poderão ser remanejados para a sessão de amanhã."

-------------------------------------------------------------------------

DENTRO DE ALGUNS DIAS INGRESSAREMOS COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LEI 15.855/15, UMA VEZ QUE ATÉ AGORA O GOVERNO NAO CUMPRIU COM A PROMESSA DE ENVIAR O PL À ALESP PARA REVOGAR REFERIDA LEI.

ALÉM DA PROMESSA DO GOVERNADOR, O PRESIDENTE DA ALESP, DEPUTADO FERNANDO CAPEZ, PROMETEU PUBLICAMENTE, EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO pp (QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE MAIS DE 300 APOSENTADOS E PENSIONISTAS), QUE ATÉ O MÊS DE JUNHO REFERIDO PL JÁ ESTARIA NA ALESP PARA VOTAÇÃO.

JUNHO CHEGOU E AS PROMESSAS NÃO FORAM CUMPRIDAS, PORTANTO NOS RESTA AGORA APELARMOS À JUSTIÇA:

PARALELAMENTE CONTINUAREMOS VISITANDO OS DEPUTADOS E PEDINDO AOS MESMOS PARA QUE VOTEM FAVORAVELMENTE AO PL 315/16 PROPOSTO PELO DEPUTADO CARLOS GIANNAZI QUANDO O MESMO FOR À VOTAÇÃO; NESSA OCASIÃO DEVEREMOS COMPARECER EM MASSA NA ALESP PARA FAZER PRESSÃO.

PAUTA DO STF PARA O DIA 8 PRÓXIMO
Postado em 05/06/2016.

(transcrição do site do STF)

"Calendário de Julgamento

Dia 08/06/2016

17ª Sessão ordinária

Inicio da sessão 14:00

 Observação: Os processos remanescentes da sessão de hoje poderão ser remanejados para a sessão de amanhã.

 Ver todos os temas

RE 627189 (relator MIN. DIAS TOFOLI)

P.14 – ordem social. Rep. Geral reconhecida.

ADI 4851 (relator: MINISTRO DIAS TOFOLI)

P.16 – PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

ADI 4420 (relator: MIN. MARCO AURELIO)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

ADI 2404 (relator: MIN. DIAS TOFOLI) Vista: MIN. TEORI ZAVASCKI

P.15 – DIREITOS FUNDAMENTAIS

ADI 5266 – MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (relator: MIN. ROSA WEBER)

P.10 – SERVIDOR PÚBLICO

ADI 5399 – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE (relator: IN. ROBERTO BARROSO)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

ADI 2545 (relator: MIN. CARMEN LUCIA)

P.14 – ORDEM SOCIAL

ADI 3909 (relator: MIN. CARMEN LUCIA)

P.20 – SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO...."

______________________________________________

Os julgamentos normalmente são transmitidos "ao vivo" pelo Canal da TV SENADO.

Os interessados no conteúdo da ADI 4420 poderão acessar a "aba Leis" acima onde a mesma está publicada em sua integridade.

ADIN 4420 ENTRA EM PAUTA PARA JULGAMENTO
Postado em 02/06/2016.

O MOVIMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFONICAS, CARTAS, E-MAILS, ETC NOS ÚLTIMOS DIAS PARA O MINISTRO MARCO AURELIO, COBRANDO O ANDAMENTO DA ADIN 4420/10, FOI DE GRANDE VALIA, POIS O JULGAMENTO DESSA ADIN ENTROU NA PAUTA DO DIA 08 DE JUNHO PRÓXIMO, CONFORME PUBLICAÇÃO NO SITE DO STF, ABAIXO TRANSCRITO:

"RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO


REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADV.(A/S):   STELA CRISTINA NAKAZATO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE
ADV.(A/S):   GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
ADV.(A/S):   BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S):   RENATA MARTINS DOMINGOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

DATA AGENDADA: 08/06/2016

P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO

TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

TEMA DO PROCESSO



  1. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providências correlatas.”

    2. Afirma o requerente, em síntese, que a lei impugnada ostenta vício de natureza formal, por violação aos artigos 22, VII, XX e XXV, 149 e 236, § 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à organização de serviço notarial e de registro, cuja competência é da União e, ainda, por instituir contribuições mensais obrigatórias aos participantes da Carteira das Serventias, em violação à competência exclusiva da União prevista no art. 149 da Constituição Federal. Aduz inconstitucionalidade material, por ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 40, § 8º, 194, parágrafo único, I, e 201, I e § 3º, da Constituição Federal, na medida em que ofendeu o direito à seguridade e à previdência social dos aposentados, pensionistas, serventuários, escreventes e auxiliares notariais. Conclui que a norma impugnada ao promover a substituição do regime previdenciário da Carteira das Serventias por um regime financeiro de capitalização, permitiu a suspensão do reajustamento dos benefícios concedidos, em afronta ao direito adquirido de aposentados e pensionistas.

    3. O Ministro relator aplicou o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

  2.  

  3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: EXTINÇÃO. LEI Nº 14.016/2010-SP. CF/88, ARTIGOS 22, VII, XX E XXV, 149 E 236, § 1º; E 5º, XXXVI, 40, § 8º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 201, I E § 3º.

    Saber se o diploma impugnado invade matéria de competência legislativa privativa da União

  4. Pela procedência parcial do pedido.


  5. Pela improcedência do pedido.


  6. Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 8/3/2013."


 

AUDIENCIA PUBLICA NA ALESP
Postado em 20/05/2016.

 

 



AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MOSTRA NOSSA FORÇA E MOBILIZAÇÃO!!!
 

Cerca de 400 companheiros vindos de todas as regiões do Estado participaram da Audiência Pública para pressionar o Legislativo e o Governo a fazer justiça em relação à Carteira de Serventias.

Um agradecimento especial e total apoio à dedicação, mobilização e ao projeto do deputado Carlos Giannazi, fundamental nesta campanha da categoria.No dia 18 de maio pensionistas, cartorários aposentados e da ativa vindos de diversos municípios de São Paulo compareceram maciçamente ao plenário Paulo Kobayashi da ALESP para participarem da audiência pública organizada pelo mandato do professor e deputado Carlos Giannazi.

O tema principal foi a urgente defesa dos direitos e da dignidade dos contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, que de acordo com o parlamentar vem sofrendo duros golpes por parte do governo levando-a a uma iminente insolvência. “ O que o Estado vem fazendo é um ataque atrás do outro a direitos, estabelecidos por um contrato imposto pelo poder público aos cartorários de forma compulsória e que, agora, rompe unilateralmente, pondo em risco a sobrevivência de milhares de aposentados e pensionistas da Carteira das Serventias”, disse Giannazi, resgatando o primeiro ato de destruição dela pelo governo com a aprovação na ALESP da Lei 14.016/2010, que declarou a Carteira em extinção; o PSOL votou contra.

A Carteira corre o risco de, em 2 ou 3 anos, não mais ter dinheiro para pagar seus aposentados por força da Lei Estadual 15.855/2015, que aprovada na ALESP retirou 4 pontos percentuais dos emolumentos devidos à Carteira, indo de 13% para 9% (1% foi atribuído ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo e 3% ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público Estadual). Cálculos do presidente da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais, Reinaldo Aranha, estabelecem em mais de R$ 100 milhões o rombo na Carteira. “ A situação da classe é bastante grave, pois em 2016 além de não ocorrer o reajuste nos benefícios pelo IPESP, tivemos aumento em dobro nas contribuições mensais para a Carteira, levando a uma redução drástica no valor das aposentadorias”, sentenciou.

Para barrar essa sangria, Giannazi apresentou o projeto de lei 315/2016 que revoga esta alteração percentual, e os cartorários começam a luta a fim de que este PL seja votado em plenário o mais rápido possível, resgatando a capacidade da Carteira em pagar seus contribuintes. Este projeto de lei, também apoiado pela APACEJ, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e depois seguirá para a Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Recebendo pareceres favoráveis em ambas, se encontrará pronto para ir à votação em plenário.

Ao final, Giannazi reiterou que essa luta tem 3 frentes: jurídica (além do PL há no Supremo Tribunal Federal uma ADIN — 4420 — impetrada pelo PSOL para revogar a Lei 14.016), política e administrativa. Ele ainda irá marcar uma reunião, na qual levará uma comissão de contribuintes, com o Procurador Geral de Justiça, e não está descartada uma ação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. Um pouco antes de finalizar a audiência, o deputado levou os participantes para uma entrada nas galerias do plenário Juscelino Kubitschek, onde fez um pronunciamento aos demais parlamentares para que, juntos, pudessem ‘reparar o grave erro’ por conta da aprovação do projeto que vem esvaziando a Carteira



EM BREVE PUBLICAREMOS O VÍDEO DO EVENTO.

 

MUDANÇA DE AUDITÓRIO PARA AUDIENCIA PUBLICA
Postado em 18/05/2016.


SOLICITAMOS AO DEPUTADO CARLOS GIANAZZI A MUDANÇA DE AUDITÓRIO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 18/5/16, QUE A PRINCIPIO ESTAVA AGENDADO PARA O AUDITÓRIO TEOTONIO VILELA (QUE CABE NO MÁXIMO 100 PESSOAS) PARA UM MAIOR, E ENTÃO O MESMO MUDOU PARA O AUDITÓRIO PAULO KOBAYASHI, NO ANDAR MONUMENTAL, QUE ACOMADA MAIS DE 200 PESSOAS.


AUDIENCIA PUBLICA
Postado em 27/04/2016.


O Presidente da APACEJ, inconformado com a demora no encaminhamento do PL que revoga a lei 15.855/15 que reduziu a arrecadação mensal da Carteira de Previdencia das Serventias, enviado pela Casa Civil à PGE, para análise e em seguida ser enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo e ser votado e aprovado;  e tendo tentado de varias formas agilizar o andamento do mesmo, sem sucesso, se reuinu no dia 25 pp, na ALESP, com o Deputado CARLOS GIANAZZI, autor do PL 315/2016 publicado no dia 14 pp, (que trata do mesmo assunto) para discutir e apoiar essa iniciativa.
 

Agendou então, seguindo sugestão do nobre Deputado, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DA CARTEIRA, para o próximo DIA 18 DE MAIO AS 16:00 h na ALESP, no AUDITÓRIO THEOTONIO VILELLA, para a qual será convocado o maior numero possível de deputados, com a finalidade de conscientizá-los da necessidade de aprovação desse projeto.
 

MÁS PARA O SUCESSO DESSA AUDIÊNCIA, É NECESSÁRIO A PRESENÇA DE GRANDE NÚMERO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS.
 

PREOCUPADO COM A GRAVE SITUAÇÃO EM QUE A CARTEIRA SE ENCONTRA EM DECORRÊNCIA DESSA REDUÇÃO DE RECEITA, COM RISCO DE SUA QUEBRA EM FUTURO PRÓXIMO, CONVOCA TODOS OS BENEFICIÁRIOS PARA ESSA AUDIÊNCIA.

PROJETO DE LEI 315/2016 QUE REVOGA A LEI 15.855/15
Postado em 15/04/2016.


PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2016.

 Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 Artigo 1º - Fica revogada a alteração imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, restabelecendo-se o percentual originário previsto pela alínea “c” do inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

 Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 Com a edição da Lei nº 15.855, de 2015, houve a retirada de quatro pontos percentuais dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, passando-se de 13,157894% para 9,157894%.

O percentual de diferença foi atribuído ao Fundo Especial de Despesa do TJ (acrescido de 1%) e ao Fundo Especial de Despesa do MPSP (criado com os 3% restantes).

Ocorre que, com essa redução, a Carteira das Serventias, responsável pelo pagamento de aposentadorias da categoria passou a enfrentar um rombo violento em seus cofres, que passam a ter recursos suficientes apenas até 2018.

 Deste modo, com a revogação proposta, retoma-se o percentual originário da Carteira. Afinal, se quer o Estado modificar índices, que considere sua receita de 17,763160% (conforme alínea “b” do mesmo artigo 19), em vez de esvaziar e quebrar a Carteira de Previdência das Serventias.

Sala das Sessões, em 12/4/2016.

a) Carlos Giannazi - PSOL

                              Publicação no DO de 14-04-2016

 

REPASSES DOS EMOLUMENTOS À CARTEIRA, DE JANEIRO A ABRIL DE 2016
       
LEI 15.855/15     ANTES DESSA LEI
9,50%     13,50%
       
JANEIRO 51.445.020,81   73.106.082,20
FEVEREIRO 22.586.739,13   32.096.945,08
MARÇO 28.473.768,94   40.462.724,28
ABRIL 33.566.494,01   47.699.754,65
       
TOTAIS 136.072.022,89   193.365.506,21
       
  PERDA 57.293.483,32  

REUNIÕES COM DEPUTADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Postado em 18/03/2016.


Dentro do cronograma de ações em defesa da Carteira dos Aposentados e Pensionistas, o presidente da APACEJ, Reinaldo Aranha, esteve na última quarta-feira (16.03) na Assembleia Legisltiva conversando com deputados estaduais. Entre eles, o deputado Ed Thomas (PSB), da região de Presidente Prudente.Ele mostrou-se empenhado em participar da luta para aprovação do novo Projeto de Lei que está sendo encaminhado pelo Governo do Estado. Os dirigentes da APACEJ irão continuar visitando os parlamentares para informar e esclarecer detalhes do projeto e convencê-los da importância de sua aprovação para a categoria.


 

PIRACICABA E REGIÃO SE MOBILIZAM EM DEFESA DA CARTEIRA
Postado em 17/03/2016.


Na última terça-feira (15.03), os colegas, aposentados, pensionistas e os que ainda estão em atividade, que moram ou trabalham em Piracicaba e região se reuniram no Clube Cel. Barbosa, para debater, opinar, obter esclarecimento e oferecer sugestões. Na oportunidade, apoiaram as iniciativas da APACEJ no sentido de pressioar o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa a aprovar o novo Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo e que encontra-se em análise técnica pelos vários setores do poder público.

É ISSO AÍ!!!

VAMOS CONTINUAR NOSSA MOBILIZAÇÃO!!! A APACEJ SOMOS NÓS !!!

VENHAM PARA A APACEJ - DEBATE NO FACEBOOK

Estamos com uma página no Facebook. Mande fotos, faça comentários, vamos nos fortalecer e debater os problemas da categoria. Dê um "curtir" no link abaixo e acompanhe todas as notícias, eventos, debates, assembléias 

Facebook: https://www.facebook.com/apacej/?fref=ts


 

Postado em 14/03/2016.


Amanhã, dia 15, as 15:00 h, os colegas, aposentados, pensionistas e os que ainda estão em atividade, que moram ou trabalham na cidade de PIRACICABA E REGIÃO, e que não puderam participar da Assembleia Geral Extraordinária do dia 20 pp., se reunirão no Clube Cel. Barbosa, localizado em frente à Praça Central da cidade, para esclarecimentos, detalhes, sugestões, etc., sobre os ultimos acontecimentos com a Carteira das Serventias. Para essa reunião foram convidados o presidente e membros da Diretoria da Apacej, que confirmaram presença.

Os colegas das cidades próximas, que quiserem participar, serão benvindos.

Postado em 11/03/2016.


Reunião dos Colegas José Numeriano e outros cartorários de Presidente Prudente com o Deputado Mauro Bragato, (vice-lider do governo)

MOBILIZAÇÃO TOTAL PELOS NOSSOS DIREITOS !!!
Postado em 03/03/2016.


Apesar das promessas feitas pelo governador e pelo Presidente da ALESP, até o momento nada de concreto aconteceu.

A APACEJ convoca todos os beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias, que é administrada pelo IPESP, para uma grande mobilização pelo Estado de São Paulo em defesa dos nossos direitos. Precisamos estar cada vez mais unidos!!!

Vamos fazer reuniões locais com aposentados, pensionistas, associados, dirigentes, líderes comunitários, políticos e mostrar a realidade, indignação, defender nossos direitos e mostrar nossa força!!!

 

CONVERSEM COM VEREADORES E DEPUTADOS DE SUA REGIÃO!!!

IMPORTANTE: MANDEM FOTOS E VÍDEOS DESSES ENCONTROS PARA UMA MOBILIZAÇÃO NAS REDES SOCIAIS !!!

Site: www.apacej.com.br

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VENHAM PARA A APACEJ - DEBATE NO FACEBOOK

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PARTICIPE, VENHA PARA A APACEJ. VOCÊ É A NOSSA GRANDE FORÇA!!!


 

APACEJ no Facebook
Postado em 25/02/2016.

A APACEJ tem uma novidade para todos!

 

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Participe, venha para a APACEJ. Você é a nossa grande força!!!

GOVERNO VAI APRESENTAR NOVO PROJETO PARA APOSENTADORIA
Postado em 24/02/2016.


Em Assembléia Geral Extraordinária que podemos considerar como histórica, ocorrida no último sábado (20.02), em São Paulo, a APACEJ reuniu cerca de 300 aposentados e  pensionistas para discutir os avanços nas negociações e as possíveis ações a serem tomadas para reverter o quadro atual de nossa Carteira de Aposentadoria.


Fato extremamente importante neste sentido foi a presença do presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez, que relatou os avanços políticos obtidos até o momento. E garantiu que o Governo do Estado irá encaminhar à ALESP um novo Projeto de Lei alterando os critérios atuais.

Para isso, segundo o deputado, foi marcada para esta semana uma reunião com o governador Geraldo Alckmin no Palácio dos Bandeirantes que pretende discutir quais os critérios técnicos que irão balizar a finalização do novo projeto e, ao mesmo tempo, envolver todos os setores do governo para a resolução mais rápida do impasse a que se chegou até agora.

De acordo com o presidente da Assembléia Legislativa, tão logo o projeto "esteja pronto, redondinho, sem brechas", será encaminhado para a ALESP e ele pretende colocá-lo para votação o mais rápido possível.

PRESSÃO POLÍTICA

O deputado Fernando Capez disse que o melhor caminho para as mudanças que a categoria precisa e tem direito ainda é o político. Neste sentido, afirmou que a APACEJ, os associados, os aposentados, pensionistas, familiares... enfim, todos devem estar unidos e manter a pressão que vem sendo feita até agora. E ampliar a mobilização, pois o momento é favorável, muito positivo. "A Assembléia é uma casa política. Por isso, é preciso, mais do que nunca, que vocês procurem deputado por deputado, conversem, expliquem a importância do projeto, as dificuldades que estão enfrentando e conquistem os votos dos parlamentares", comentou o presidente da ALESP.


 

RESULTADO DA AGE
Postado em 22/02/2016.


No dia 20 pp., atendendo a convocação da APACEJ, reuniram-se em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA cerca de trezentos aposentados e pensionistas da Carteira das Serventias com o objetivo de se discutir os caminhos a serem tomados contra a lei 15.855 sancionada em junho de 2015, retirando quatro pontos percentuais dos emolumentos da carteira para serem repassados ao MP e TJ. Essa redução dos repasses mensais à Carteira está provocando sensível desiquilíbrio financeiro da mesma, conforme cálculos atuariais apresentados na última reunião do Conselho, o quê fez com que o Superintendente do IPESP não concedesse o reajuste anual aos benefícios e aumentasse as contribuições de cinco e meio  para onze por cento, evitando dessa forma a quebra da Carteira dentro de três anos aproximadamente, conforme foi comprovado na última reunião do Conselho,  pelo Atuário Oficial que presta serviços ao IPESP.

Além dos aposentados e pensionistas, compareceram também os membros do Conselho da Carteira, Donizeti Siqueira, representante da APACEJ, José Carlos Alves, representante do SINOREG  Odelio Lima, representante da ANOREG e também o Presidente da APACEJ, Reinaldo Aranha que atualmente é suplente do referido Conselho,

Após ampla explanação dos últimos acontecimentos e das negociações com o governo, compareceu à reunião, a convite do Presidente da APACEJ e dos Conselheiros acima mencionados, o Presidente da Assembleia Legislativa de S. Paulo, DEPUTADO FERNANDO CAPEZ, o qual, após longa explicação sobre o erro cometido na referida lei, prejudicando toda a classe de aposentados e pensionistas, prometeu que tal erro será corrigido rapidamente, com aprovação de novo projeto para que essa verba retirada da carteira retorne brevemente, e que já tem agendado para o próximo dia 25 nova reunião com o governador, no Palácio dos Bandeirantes, com a presença dos representantes da APACEJ, Reinaldo Aranha, do SINOREG, Claudio Marçal, e dos membros do Conselho, Odelio Lima e Jose Carlos Alves. Disse ainda o Deputado que se, por qualquer motivo, tal projeto não for aprovado na ALESP (o quê com certeza não acontecerá) ele pessoalmente acompanhará a Ação Civil Pública a ser proposta contra referida lei.

Em seguida o Presidente da APACEJ, cumprindo o segundo item da ordem do dia, pôs em votação os caminhos a serem tomados: 

1) Aguardar as negociações politicas ou

2) ingressar imediatamente com as ações judiciais cabíveis.

A primeira opção, negociações políticas, visando aprovar uma nova lei, por ser um trâmite mais ágil que ações judiciais, teve aprovação unânime da Assembleia.  

Diante disso, continuaremos nosso trabalho nesse sentido.

DECISÃO SOBRE O REAJUSTE
Postado em 22/01/2016.


No dia de hoje (20/01/16) O C.Conselho da Carteira das Serventias reuniu-se nas dependências do IPESP, com a presença do Consultor Atuarial, Sr. Newton Conde, o qual acompanha mensalmente, a muitos anos, o equilíbrio financeiro da Carteira. Após muitos cálculos efetuados em planilhas desenvolvidas para essa finalidade, ficou demonstrado que, com a retirada de quatro pontos percentuais dos emolumentos que vêm sendo repassados desde agosto de 2015 ao Ministério Público e Tribunal de Justiça, ocasionando a diminuição de 13,5% para 9,5%, se for concedido o reajuste nos benefícios, conforme determina a lei vigente, as reservas da Carteira aguentarão somente até 2018.

Mesmo não concedendo referido reajuste, a mesma sobreviveria até os meados de 2019. Então, para que a Carteira se equilibre financeiramente, de acordo com o cenário atual, serão necessários:

1)  Não conceder no momento esse reajuste e

2)  As contribuições serem aumentadas para 11%, como era anteriormente.

ESSA É UMA MEDIDA MUITO AMARGA PARA TODOS NÓS

Já nos foi comunicado que a Superintendência do IPESP não tem outra saída a não ser adotá-la.

Por outro lado, continuamos negociando com os órgãos do governo a mudança na lei, para que esse desvio de verbas retorne à Carteira.

Paralelamente estamos providenciando, através dos advogados, uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda.

O MINISTÉRIO PÚBLICO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA são órgãos criados com a principal finalidade de defender o cidadão, principalmente os mais necessitados, no nosso caso os aposentados e pensionistas, mas estão fazendo exatamente o contrário.

O governo, por sua vez, sanciona essa lei absurda que, sem nenhuma cerimônia, “quebra” nossa Carteira retirando verbas da mesma para amparar o MP e TJ.

O próprio governo que promulgou a lei 14.016 em abril de 2010 eximiu-se de qualquer responsabilidade pela nossa Carteira, quando no preâmbulo da mesma declara que:  “§ 1º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.”

Ora, se não responde de nenhuma forma pelo pagamento dos benefícios, não tem direito e não é justo provocar sua quebra, deixando desamparados os mais necessitados, pessoas idosas que trabalharam e contribuíram a maior e melhor parte de suas vidas para terem uma velhice digna e tranquila.

Para encerrar, o mesquinho ROBSON DE ALVARENGA - oficial do 4º RTD - ingressou com recursos no STJ e STF contra os repasses destinados à nossa Carteira, inconformado com as sucessivas derrotas obtidas em primeira e segunda instâncias no TJ/SP.

Caríssimos colegas, precisamos mais do que nunca da união de todos para defender os direitos que conseguimos durante toda nossa vida.