PORTARIA DO IPESP
Postado em 29/01/2016.

"Portaria Ipesp 01, de 28-01-2016

 O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto nos arts. 45 e 69 da Lei 10393, de 16-12-1970, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 14.016, de 12-04-2010;

Considerando a edição da Lei 15.855, de 2 de julho de 2015, que representou a queda de 4 pontos percentuais no repasse dos emolumentos (de 13,157% para 9,157%), reduziu em aproximadamente 30% o repasse mensal dos emolumentos à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo;

Considerando que os cálculos atuariais demonstraram a necessidade de elevação das alíquotas de contribuições e de suspender a aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos.

Considerando a necessidade de revisão das fontes de receita da Carteira, para manutenção do equilíbrio atuarial.

Considerando o disposto no art. 12, paragrafo único, da Lei 10.393, de 16-12-1970, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 14.016, de 12-04-2010, bem como os estudos contábeis e atuariais que apontam para uma iminente insolvência da Carteira,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a alíquota de contribuições dos participantes em atividade e dos participantes inativos e pensionistas para 11% durante este exercício.

Artigo 2º - Não será concedido reajuste nos benefícios durante este exercício.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário."

Esta portaria foi publicada no D.O. em 29-1-16

DECISÃO SOBRE O REAJUSTE
Postado em 22/01/2016.


No dia de hoje (20/01/16) O C.Conselho da Carteira das Serventias reuniu-se nas dependências do IPESP, com a presença do Consultor Atuarial, Sr. Newton Conde, o qual acompanha mensalmente, a muitos anos, o equilíbrio financeiro da Carteira. Após muitos cálculos efetuados em planilhas desenvolvidas para essa finalidade, ficou demonstrado que, com a retirada de quatro pontos percentuais dos emolumentos que vêm sendo repassados desde agosto de 2015 ao Ministério Público e Tribunal de Justiça, ocasionando a diminuição de 13,5% para 9,5%, se for concedido o reajuste nos benefícios, conforme determina a lei vigente, as reservas da Carteira aguentarão somente até 2018.

Mesmo não concedendo referido reajuste, a mesma sobreviveria até os meados de 2019. Então, para que a Carteira se equilibre financeiramente, de acordo com o cenário atual, serão necessários:

1)  Não conceder no momento esse reajuste e

2)  As contribuições serem aumentadas para 11%, como era anteriormente.

ESSA É UMA MEDIDA MUITO AMARGA PARA TODOS NÓS

Já nos foi comunicado que a Superintendência do IPESP não tem outra saída a não ser adotá-la.

Por outro lado, continuamos negociando com os órgãos do governo a mudança na lei, para que esse desvio de verbas retorne à Carteira.

Paralelamente estamos providenciando, através dos advogados, uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda.

O MINISTÉRIO PÚBLICO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA são órgãos criados com a principal finalidade de defender o cidadão, principalmente os mais necessitados, no nosso caso os aposentados e pensionistas, mas estão fazendo exatamente o contrário.

O governo, por sua vez, sanciona essa lei absurda que, sem nenhuma cerimônia, “quebra” nossa Carteira retirando verbas da mesma para amparar o MP e TJ.

O próprio governo que promulgou a lei 14.016 em abril de 2010 eximiu-se de qualquer responsabilidade pela nossa Carteira, quando no preâmbulo da mesma declara que:  “§ 1º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.”

Ora, se não responde de nenhuma forma pelo pagamento dos benefícios, não tem direito e não é justo provocar sua quebra, deixando desamparados os mais necessitados, pessoas idosas que trabalharam e contribuíram a maior e melhor parte de suas vidas para terem uma velhice digna e tranquila.

Para encerrar, o mesquinho ROBSON DE ALVARENGA - oficial do 4º RTD - ingressou com recursos no STJ e STF contra os repasses destinados à nossa Carteira, inconformado com as sucessivas derrotas obtidas em primeira e segunda instâncias no TJ/SP.

Caríssimos colegas, precisamos mais do que nunca da união de todos para defender os direitos que conseguimos durante toda nossa vida.

REAJUSTE DOS BENEFICIOS
Postado em 13/01/2016.

No dia 9 do corrente mês (sábado), foram publicados os indices de reajuste anual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos com fundamenteo no parágrafo oitavo do artigo quarenta da Constituição Federal.

O valor divulgado foi de 11,07 por cento e tem como base o Índice de Preços ao Consumidor - IPC apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE que serve de referencia para correção dos benefícios previdenciarios.

No próximo dia 20 o C.Conselho da Carteira das Serventias se reunirá para oficialiar o referido reajuste para o corrente exercício.

RECUPERANDO OS 4%
Postado em 24/11/2015.

 

O projeto de lei para o retorno dos 4% que estão sendo retirados da Carteira das Serventias e atualmente destinados ao MP e TJ, já foi enviado a ambos (MP e TJSP) para aprovação, e agora está sendo encaminhado à ALESP, para ser votado e aprovado.

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Carissimos colegas, aposentados e pensionistas, a APACEJ necessita do maior numero possivel de associados para que nossa luta em defesa da Classe torne-se cada vez mais forte.

A APACEJ é a única entidade oficial e com legitimidade para representar os aposentados e pensionistas, tanto na esfera judicial  como na politica bem como junto ao IPESP e no C.Conselho da Carteira das Serventias.

PARA SE ASSOCIAR, LIGUE PARA OS NºS (11) 3105-5127 - 3105-5061 - 3105-5071 ou pelo e-mail: www.apacej@uol.com.br solicitando ficha cadastral que lhe será enviada em seguida, para seu endereço..

Somente unidos continuaremos vencendo todas as batalhas.

13º SALARIO
Postado em 27/10/2015.


BONIFICAÇÃO DE NATAL

 
Conforme decisão do Conselho, o IPESP efetuará o deposito correspondente ao 13º Salário, no dia 11 de dezembro próximo.

REUNIÃO NO PALÁCIO DO GOVERNO
Postado em 27/10/2015.


REUNIÃO COM O GOVERNADOR

 No mês de julho pp, o Governador sanciona a lei que tira 4 pontos percentuais da Carteira das Serventias para repassar ao Ministério Público e ao TJSP, diminuindo a arrecadação mensal de 13,5% para 9,5%.

 No dia 26/10, no Palácio dos Bandeirantes, estiveram  em reunião com o Governador do Estado de São Paulo, DR. GERALDO ALCKIMIN, o  Deputado FERNANDO CAPEZ, Presidente da ALESP, CLAUDIO FREIRE MARÇAL, Presidente do SINOREG, REINALDO ARANHA, Presidente da APACEJ, ODELIO LIMA, Titular do Cartório de Parelheiros e JOSÉ CARLOS ALVES, titular do 1º Cartório de Protestos de S. Paulo (os três últimos,  membros do C. Conselho do IPESP);  a principal finalidade da reunião foi para apresentar ao Governador uma minuta de um projeto de lei para que os 4 pontos percentuais retirados da Carteira das Serventias, retorne à mesma, evitando assim sua quebra em poucos anos. Foi apresentado ao Governador, pelos membros do Conselho do IPESP, um demonstrativo dos balanços dos últimos meses da Carteira, onde se comprova que a arrecadação, que antes era quase sempre superavitária, torna-se agora deficitária. Em seguida o Presidente da APACEJ entregou ao governador uma carta, onde questiona o desvio dessa verba para repassar ao MP e ao TJ, frisando que a lei atual que rege a Carteira das Serventias (Lei 14076 de 12/04/10) determina logo no inicio, que

 “ § 1º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.”  

 Portanto se o governo não responde financeiramente pela Carteira, não pode, por outro lado, provocar sua quebra desviando verbas de suas reservas, principalmente para o MP e TJ que são instituições criadas para defender e zelar pelos direitos dos cidadãos, principalmente dos mais necessitados, no caso os aposentados, que não têm mais condições de retornar ao mercado de trabalho e que contribuíram a maior e melhor parte de suas vidas para a Carteira, para terem uma aposentadoria digna.

 Após uma hora e meia, aproximadamente de reunião e mediante todos esses argumentos, o Governador se mostrou bastante sensibilizado e determinou a seu assessor que providenciasse o mais breve possível um PL, com base na minuta apresentada, para que, já na próxima semana seja enviado a Assembleia Legislativa para ser aprovado até o final do ano e entrar em vigor em janeiro próximo. 

 Estaremos acompanhando o andamento desse PL até a votação final na ALESP.

O OFICIAL DO 4º RTD INGRESSA COM EMBARGOS
Postado em 30/09/2015.


O Oficial do 4º RTD, não conformado com as derrotas conseguidas na justiça, ingressou com embargos no processo. 

Esperamos que tais embargos não sejam conhecidos e muito menos providos.

Provavelmente está preparando terreno para apresentar futuro RE (STF) e/ou REsp (STJ).

Vamos seguir acompanhando e, sendo o caso, contra-arrazoar, oportunamente.

Parece que a discussão ainda vai longe...

VITÓRIA NO TJ
Postado em 25/08/2015.

No dia de ontem (24/8) houve o julgamento em segunda instância, da ação do titular do 4º RTD contra o IPESP-FESP-APACEJ.
Obtivemos excelente vitória por unanimidade (3 votos a 0)
Após a sustentação oral dos advogados do IPESP - APACEJ E SINOREG os três desembargadores fizeram questão de falar ao microfone para marcar suas posições, cada qual deixando claro que o pleito do Robson (4º RTD) não merecia ser acolhido, pelos mais diversos motivos.
Em razão disso, ordenou-se o "levantamento" do montante já depositado em favor do IPESP; decidiu-se também, por unanimidade que a contribuição ao IPESP é sim constitucional,  nada há de errado na legislação paulista que instituiu a cobrança, que foi mantida intocada, tanto para o passado quanto para o futuro;  houve reforma da sentença de primeiro grau para majorar a verba honorária de R$500,00 para R$40.000,00 que deverá ser paga pelo 4º RTD.
Outros detalhes sobre o acordão serão enviados por e-mails aos associados da APACEJ - portanto pedimos aos que estão com seus e-mails desatualizados que atualizem junto a APACEJ.



 

IPESP MUDA DE ENDEREÇO
Postado em 01/07/2015.

NOVO ENDEREÇO DO IPESP


Comunicamos que, a partir do dia 08/07/2015 , a nova sede do IPESP será na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 2.701, Jardim Paulista, CEP: 01401-000.
O atendimento ao público será a partir do dia 13/07/2015

ESTUDO APRESENTADO PELO IPESP
Postado em 18/06/2015.
Para demonstrar o perigo que corremos, pedimos ao IPESP um levantamento para sabermos  como ficará a situação da Carteira, se essa nova lei for aprovada, - qual o impacto que causará, e então nos foi enviado o que abaixo transcrevo:

Considerações ao Substitutivo do PL nº 112/13. A média dos últimos 5 meses das receitas com emolumentos foi de R$ 51 milhões, enquanto a média das despesas com a folha de benefícios, incluindo as licenças saúde, foi de R$ 49,2 milhões. A diferença de caixa é positiva em R$ 1,7 milhões. Considerando as despesas administrativas, que em média perfazem o valor de R$ 370 mil mensais, temos um caixa ainda positivo de R$ 1,3 milhões/mês que ajuda a compor o patrimônio liquido da Carteira, que hoje tem R$ 689 milhões em caixa, que pelos estudos servirão para cobrir os pagamentos quando todos os serventuários estiverem em gozo de beneficio.

A queda de 4 pontos percentuais nas arrecadações deverá girar em torno de R$ 15 milhões mensais (redução de 30%) sem considerar a queda da conjuntura do mercado imobiliário.

Portanto, estes 15 milhões mensais significam, por ano, cerca de R$180 milhões. De acordo com esse novo cenário, podemos prever que dentro de aproximadamente 3,5 anos a Carteira não terá mais condições de cumprir seus compromissos já assumidos com 4 mil aposentados e 2 mil pensionistas, bem como, não terá como pagar a aposentadoria dos 3 mil serventuários que ainda estão em atividade.

Queremos lembrar ainda alguns fundamentos legais, tais como:

O Decreto nº 10.291 de 1939 que criou o IPESP e permitiu a adesão dos serventuários;

A Lei nº 10.393 que reorganizou a Carteira em 1970.

A Lei Federal nº 8.935 de 1994 que deu aos serventuários a opção de permanecer na Carteira e não ingressar no regime geral (INSS) – fazendo com que esta seja a única aposentadoria dessa massa de contribuintes;

E a Lei 14.016 de 2010 que reestruturou  Carteira e alterou as regrar para que ela pudesse ser equilibrada atuária e financeiramente.

Dessa forma, ao retirar esta receita da Carteira das Serventias, além de não haver o respeito às regras anteriores, não será mais possível o equilíbrio atuarial e financeiro da mesma. Isto poderá fazer com que o Tesouro do Estado se torne responsável pelo déficit da Carteira, a exemplo do que ocorreu com a Carteira dos Advogados por meio da ADIN`s 4291 e 4429”.

MENSAGEM AO GOVERNADOR
Postado em 15/06/2015.

"QUEBRANDO" A CARTEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA BENEFICIAR O MP E TJ/SP

Enviamos varios e-mails ao governador pedindo VETO ao substitutivo ao PL 112/13, de iniciativa do TJ/SP, que foi aprovado no último dia 10, o qual "QUEBRA" A CARTEIRA DAS SERVENTIAS PARA BENEFICIAR O MP E TJ/SP.

Pedimos à todos os beneficiários (aposentados, pensionistas e os que ainda estão na ativa) que façam o mesmo, enviando e-mails através do site http://www.saopaulo.sp.gov.br, pedindo o veto a esse PL, para evitar a "quebra" da nossa Carteira.

A SANÇÃO DESSE PL AINDA NÃO OCORREU MÁS OCORRERÁ BREVEMENTE.

REDUÇÃO NOS REPASSES À CARTEIRA DAS SERVENTIAS
Postado em 11/06/2015.


Foi Aprovado no dia 09 deste mês de junho, em congresso de comissões da ALESP, substitutivo ao PL 112/2013, que, dentre outras coisas, altera o art. 19 da Lei nº 11.331/2002, para tirar 4% do Ipesp ou seja, da Carteira das Serventias e distribuir para o Ministério Público (3%) e para o TJ (1%).

Para ler o inteiro teor do substitutivo, cliquem em:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI221647,51045-CCJ+da+ALESP+aprova+aumento+de+taxas+judiciarias+em+SP

O Governo tem um prazo de quinze dias para sancionar ou vetar esse substitutivo; se aprovado, a Carteira das Serventias sofrerá uma perda de 4% nos repasses mensais dos emolumentos cartorários, o que tornará dificil sua subsistência.

Vamos agendar uma reunião com o governo para discutirmos o fato e demonstrar o perigo que corremos com essa aprovação.

ANDAMENTO DO PROCESSO (4º RTD)
Postado em 09/04/2015.


Tendo em vista que recentemente (dia 06/04) houve a distribuição perante a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP do Recurso de Apelação referente ao Processo nº 1004055-27.2014.8.26.0053, movido pelo Sr. Robson de Alvarenga em face do IPESP e do Estado de SP, com a nomeação da Relatora (Teresa Ramos Marques),nossos advogados protocolaram no dia 07 pp e também entregaram em mãos (a Relatora) os Memorias para Sustentação Oral.

Com a adoção deste procedimento não corremos o risco da Relatora, do Revisor e do 3º Desembargadores proferirem seus votos antes de lerem as nossas considerações enfáticas sobre o direito pretendido pela APACEJ. Ademais, estamos acompanhando o caso de perto e assim que vislumbrarmos a designação da sessão de julgamento do referido recurso com a respectiva nomeação do Revisor e do 3º Desembargador, o Dr. Ricardo Dantas irá despachar os Memoriais pessoalmente com cada julgador e realizar a Sustentação Oral oportunamente.

PARA LER A PETIÇÃO BASTA CLICAR NA ABA "LEIS" ACIMA E ESCOLHER:

OFICIO DA APACEJ AO TJ DIA 07 DE ABRIL"

N° DE PARTICIPANTES DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS
Postado em 23/02/2015.


De acordo com recente levantamento feito pelo IPESP, os numeros atuais dos participantes da CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS, são os seguintes:

Participantes inativos (aposentados):     3.811

Participantes pensionistas:                     1.920

Participantes ativos:                                2.887

TOTAL:                                                   8.618

 





 

REAJUSTE DOS BENEFICIOS
Postado em 31/01/2015.


APESAR DE ANUNCIARMOS QUE O REAJUSTE DE 5,21% SERIA APLICADO NO PRÓXIMO PAGAMENTO (1° DE FEVEREIRO), O IPESP NOS INFORMA QUE LAMENTAVELMENTE, POR FALHA NO SISTEMA (sempre o "sistema") ESSE PAGAMENTO AINDA VIRÁ SEM O REFERIDO AUMENTO, O QUAL SERÁ ACUMULADO NO PAGAMENTO DO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO.

FICAMOS SURPRESOS COM ESSA "FALHA", POIS NA ÚLTIMA REUNIÃO DO C.CONSELHO (dia 19 pp), COM A PRESENÇA DO ATUARIO, FICOU CONFIRMADA A POSSIBILIDADE DE TAL REAJUSTE JÁ NO CORRENTE MÊS, E APROVADA POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DO CONSELHO.

CONTRARRAZOES
Postado em 30/10/2014.

 O IPESP INGRESSOU COM AS CONTRARRAZÕES EM FACE DO RECURSO DO ROBSON DE ALVARENGA CONTRA A DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

 LEIA A INTEGRA, CLICANDO NA ABA "LEIS", ACIMA E NO TITULO "CONTRARRAZOES IPESP X ROBSON"

DECISÃO SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS
Postado em 23/10/2014.


Decisão da 5ª Vara da Fazenda Publica do dia 22 do corrente mês.

 
“....Juízo de Direito: Dra. Carmen Cristina Fernandez e Oliveira.

 
VISTOS.

 O recurso de apelação interposto contra a sentença tem efeito suspensivo.

 Desta feita, a tutela antecipada fica revogada para o fim de obstar o requerente a proceder novos depósitos nos autos, de forma que, a partir de agora, deverá proceder ao recolhimento dos valores, sob pena de inadimplência.

 Não obstante, os valores depositados assim deverão permanecer até a solução final da demanda, com transito em julgado da ação, oportunidade em que serão levantados em favor do vencedor.

 No mais, cumpra-se a decisão anterior.

 Int.

 São Paulo, 22 de outubro de 2014.

 Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira.

 Juiz de Direito”.

 
MEDIANTE ESSA DECISÃO, O AUTOR DEVERÁ, A PARTIR DE AGORA, VOLTAR A REPASSAR AS VERBAS DIRETAMENTE À FAZENDA

AÇÃO JUDICIAL ROBSON X IPESP
Postado em 06/10/2014.


RECURSO INTERPOSTO POR ROBSON DE ALVARENGA (Oficial do 4º RTD) CONTRA DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA,

 

No dia 03 de outubro de 2014 (último dia do prazo) ROBSON DE ALVARENGA interpôs recurso contra a Decisão da Juiza da 5a. Vara da Fazenda Pública, conforme sentença já publicada abaixo 


 

JULGAMENTO DA AÇÃO = ROBSON X IPESP
Postado em 17/09/2014.
Data de Disponibilização: 17/9/2014

Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO

Página: 00830

Local: DJSP - CADERNO 3 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA CAPITAL. Fórum Hely Lopes  

Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública

Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0348/2014 

Processo 1004055-27.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Contribuicoes Previdenciarias - Robson de Alvarenga - Estado de Sao Paulo e outro - VISTOS. ROBSON DE ALVARENGA ajuizou a presente ACAO DECLARATORIA, pelo rito ordinario, em face de ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - IPESP, pretendendo, em sintese, declaracao judicial que o dispense do recolhimento dos valores devidos a Carteira de Previdencia das Serventias Extrajudiciais, bem como a repeticao dos valores vertidos ao IPESP a este titulo nos ultimos cinco anos, com o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do artigo 19, inciso I, alinea "c", da Lei 11.331/02, com fundamento no artigo 28, da Lei 8.935/1994, ou seja, no direito do Oficial/Notario a percepcao dos emolumentos integrais. Houve pedido de tutela antecipada. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para autorizar o autor a deixar de recolher o valor litigioso, mas em sede de agravo de instrumento a decisao foi parcialmente reformada, para determinar o deposito do valor controverso nos autos. Regularmente citados, o IPESP e a Fazenda do Estado ofereceram defesa, na qual arguiram, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, no que se refere a Fazenda. No merito, sustentaram, em suma, a legalidade e a constitucionalidade da referida contribuicao. Adveio replica. O SINOREG/SP e a APACEJ requereram seus ingressos no feito, o que restou indeferido, mas a decisao foi reformada em sede de agravos de instrumento interpostos pelos interessados, os quais, portanto, passaram a figurar como assistentes. E O RELATORIO. DECIDO. E caso de extincao do processo sem julgamento do merito, por ilegitimidade ativa e passiva. Com efeito, conforme ja exposto no relatorio, pretende o autor obter declaracao judicial que o desobrigue do recolhimento da contribuicao devida a Carteira de Previdencia das Serventias Extrajudiciais, bem como que condene as res a repeticao dos valores vertidos ao IPESP nos ultimos cinco anos a este titulo. Sobre a reparticao da destinacao dos emolumentos pagos pelos particulares em razao dos servicos delegados prestados pelas serventias extrajudiciais, assim dispoe o artigo 19, inciso I, da Lei 11.331/02, que regula a materia: "Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos servicos notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Juridicas e de Protesto de Titulos e Outros Documentos de Dividas: a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) sao receitas dos notarios e registradores; b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e tres mil, cento e sessenta centesimos de milesimos percentuais) sao receita do Estado, em decorrencia do processamento da arrecadacao e respectiva fiscalizacao; c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqUenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centesimos de milesimos percentuais) sao contribuicao a Carteira de Previdencia das Serventias nao Oficializadas da Justica do Estado; d) 3,289473% (tres inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e tres centesimos de milesimos percentuais) sao destinados a compensacao dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e a complementacao da receita minima das serventias deficitarias; e) 3,289473% (tres inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e tres centesimos de milesimos percentuais) sao destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, em decorrencia da fiscalizacao dos servicos;" Verifica-se, pois, que os emolumentos destinados ao Notario, no caso, ao requerente, sao exclusivamente aqueles previstos na alinea "a", ou seja, 62,5% do valor dos servicos prestados, sendo que o percentual de 13,157894 devido a Carteira de Previdencia nao tem qualquer interferencia nos emolumentos do autor, na medida em que extraido dos restantes 37,5% que tem destinacao legal diversa, ou seja, que desde o inicio nao se destinam a remunerar o Notario/Registrador. Assim, possivel concluir, desde logo, que o requerente nao suporta, nem jamais suportou o pagamento desta contribuicao, porquanto ele se limita a repassar ao IPESP o valor pago pelo particular, sendo este, em verdade, quem arca com o percentual relativo a contribuicao da Carteira de Previdencia. Portanto, conclui-se, desde logo, que o requerente nao detem legitimidade ativa para postular a repeticao destes valores, uma vez que nao os suportou, nem tampouco comprovou estar autorizado judicialmente a faze-lo pelos contribuintes de direito. Consequentemente, nao esta o requerente igualmente legitimado a obter a declaracao judicial que o desobrigue de recolher a referida contribuicao no futuro. Registre-se, por oportuno, que o autor parte da equivocada premissa de o artigo 28, da Lei 8.935/1994, ao lhe garantir a integralidade dos emolumentos, afasta a possibilidade de que parte deles sejam vertidos a Carteira. A despeito da interpretacao isolada do referido artigo de Lei se revelar mais conveniente ao autor, ela nao pode ser acolhida, porquanto ignora por completo a reparticao dos emolumentos estabelecida pela Lei 11.331/02. A unica interpretacao possivel a se extrair da analise de toda a legislacao que regula a materia e a de que a integralidade dos emolumentos a que faz jus o Notario, e que e garantida pela Lei 8.935/94, a evidencia, sao os 62,5% que lhe sao destinados pela Lei 11.331/02 Obviamente, ela so pode se referir a integralidade dos emolumentos que lhe sao devidos, e nao dos que sao efetivamente pagos pelo particular em remuneracao aos servicos prestados pela serventia. Conforme bem pontuaram as requeridas, a adotar-se a tese sustentada pelo autor, os 100% dos emolumentos deveriam ser sempre destinados ao Notario, sem qualquer excecao, donde exsurgiria, de forma inequivoca, a ilegalidade de todas as demais destinacoes previstas no referido artigo 19, como os percentuais devidos ao Tribunal de Justica, ao custeio dos atos gratuitos e, ate mesmo, a arrecadacao de receita devida ao Estado. Nao ha interpretacao valida que sustente exclusivamente a ilegalidade da contribuicao da Carteira de Previdencia, se fundamentada na integralidade estabelecida pelo artigo 28, da Lei 8.935/94. Fato e, pois, que ele apoia a sua legitimidade no argumento de que, uma vez reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucionalidade deste percentual devido a Carteira de Previdencia, o valor respectivo lhe seria automaticamente vertido, premissa que, conforme ja restou exposto, e absolutamente equivocada. De fato, e o particular que busca os servicos delegados quem arca, em ultima analise, com este custo e, assim, o eventual reconhecimento de que a contribuicao referida e ilegal ou inconstitucional somente poderia beneficiar este particular, tanto no que se refere ao futuro, porque passaria a desembolsar valor inferior pela prestacao destes servicos, como tambem no que tange ao passado, porquanto assistir-lhe-ia o direito de repetir este indebito. Apenas uma alteracao legislativa que incluisse este percentual na parcela dos emolumentos devida aos Notarios/Registradores beneficiaria o autor e, ainda assim, somente a partir dela, sem qualquer efeito retroativo. Desta feita, embora partilhe do entendimento de que esta contribuicao e de fato indevida, nao ha como ignorar que a eventual declaracao judicial de sua inexigibilidade jamais poderia beneficiar o requerente, porquanto ele nunca arcou de fato com o seu pagamento, donde exsurge de forma inexoravel a sua ilegitimidade ad causam. Por derradeiro, verifica-se que a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e parte ilegitima para figurar no polo passivo da presente acao, na medida em que o percentual dos emolumentos que se constitui em objeto da acao e destinado ao IPESP, na condicao de administrador da Carteira de Previdencia, o qual se constitui em autarquia com administracao, patrimonio e personalidade juridica proprios e independente do Estado de Sao Paulo, inexistindo, pois, qualquer relacao juridica que justifique a presenca deste no polo passivo da acao. Posto isto, casso a tutela antecipada deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, por ilegitimidade ativa e passiva (Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Sucumbente, arcara o autor com o pagamento de custas de despesas processuais, bem como honorarios advocaticios, os quais arbitro, por eqUidade, em R$ 500,00, devidamente atualizados. P.R.I. (PREPARO R$ 60.420,00; TX LITISCONSORCIO R$ 0,00). -

ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB 215228/SP), ANDRE RODRIGUES MENK (OAB 334972/SP), PRISCILLA LIMENA PALACIO PEREIRA (OAB 154282/SP), CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA (OAB 133814/SP)

A publicação ocorrerá amanhã (18/09/2014) e o prazo para interposição de recurso começará a ser contado a partir de sexta-feira (19/09/2014). Sendo assim, o Sr. Robson tem até o dia 03/10/2014 para interpor Recurso de Apelação.

o valor do preparo (custas) recursal a ser recolhido por aquele Requerente é  de R$60.420,00,.

O "PEQUENO GRUPO DE PRIVILEGIADOS" GANHA MAIS UMA
Postado em 11/09/2014.


A Juiza da 5ª Vara da Fazenda Pública julgou extinto o processo ajuizado por Robson Alvarenga, abaixo detalhado, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa e passiva, leia o trecho final :

".... casso a tutela antecipada deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa e passiva (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, por eqüidade, em R$ 500,00, devidamente atualizados. P.R.I. (PREPARO R$ 60.420,00; TX LITISCONSÓRCIO R$ 0,00).08/09/2014Ofício Juntado 

04/09/2014 I
São Paulo, 11 de setembro de 2014.
 Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira
Juíza de Direito"

(Veja a integra da decisão, clicando na aba "Leis" acima, com o título "DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA CONTRA ROBSON DE ALVARENGA").