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- Decisão Normativa 02/2011

- Decisão Normativa 1/2011 do Conselho

- LEI 10393 DE 16/12/1970

- LEI 14.016 DE 12 DE ABRIL DE 2010

- PORTARIA DO MPS Nº 204 - CRP

- RECADASTRAMENTO PORTARIA Nº 5 28-12-10

- TABELA BASE DE REMUNERAÇÃO