ROBSON DE ALVARENGA X IPESP - RECURSO
Postado em 20/10/2014.


Publicado hoje (20/10) no Diario Oficial

"TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 17/10/2014 10:02

 Certidão - Processo 1004055-27.2014.8.26.0053 Página: 1

 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

 Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0395/2014, foi disponibilizado na página  1041/1053 do Diário da Justiça Eletrônico em 17/10/2014. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil  subseqüente à data acima mencionada.

 Advogado

 Cesar Augusto Palacio Pereira (OAB 133814/SP)

 Priscilla Limena Palacio Pereira (OAB 154282/SP)

 Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB 156594/SP)

 Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB 161995/SP)

 Saulo Vinícius de Alcântara (OAB 215228/SP)

 Andre Rodrigues Menk (OAB 334972/SP)

 Teor do ato: "VISTOS. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às  contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito  Público, observadas as formalidades legais.”

 SÃO PAULO, 17 de outubro de 2014.

 Rafael José De Castro

 Escrevente Técnico Judiciário"

O RECURSO ESTÁ TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, NA ABA ACIMA "LEIS" COM O TITULO "RECURSO DE ROBSON X IPESP AO TJ"

AÇÃO JUDICIAL ROBSON X IPESP
Postado em 06/10/2014.


RECURSO INTERPOSTO POR ROBSON DE ALVARENGA (Oficial do 4º RTD) CONTRA DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA,

 

No dia 03 de outubro de 2014 (último dia do prazo) ROBSON DE ALVARENGA interpôs recurso contra a Decisão da Juiza da 5a. Vara da Fazenda Pública, conforme sentença já publicada abaixo 


 

ADIADO O JULGAMENTO DA ADIN 4420
Postado em 10/10/2014.


A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJA VOTAÇÃO ESTAVA PREVISTA PARA O DIA 01 pp, FOI ADIADA

"Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4420

Relator: ministro Marco Aurélio 
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Assembleia Legislativa de São Paulo e governador do Estado
Ação, com pedido de medida cautelar, contra a Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”. O PSOL afirma que a lei questionada possui vício de natureza formal, por violação aos artigos 22, incisos VII, XX e XXV, 149 e 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à organização de serviço notarial e de registro, cuja competência é da União e, ainda, por instituir contribuições mensais obrigatórias aos participantes da Carteira das Serventias, em violação à competência exclusiva da União prevista no artigo 149 da Constituição Federal. O partido sustenta inconstitucionalidade da lei, por ofensa ao direito à seguridade e à previdência social dos aposentados, pensionistas, serventuários, escreventes e auxiliares notariais. Conclui que a norma contestada, ao promover a substituição do regime previdenciário da Carteira das Serventias por um regime financeiro de capitalização, permitiu a suspensão do reajustamento dos benefícios concedidos, em afronta ao direito adquirido de aposentados e pensionistas.
Em discussão: Saber se o diploma questionado invade matéria de competência legislativa privativa da União
PGR: pela procedência parcial do pedido."

PUBLICAÇÃO NO SITE DO STF

Nota: Já existe parecer favoravel (parcial) da PGR (Procuradoria Geral da Republica)


 

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