AUDIENCIA PUBLICA
Postado em 27/04/2016.


O Presidente da APACEJ, inconformado com a demora no encaminhamento do PL que revoga a lei 15.855/15 que reduziu a arrecadação mensal da Carteira de Previdencia das Serventias, enviado pela Casa Civil à PGE, para análise e em seguida ser enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo e ser votado e aprovado;  e tendo tentado de varias formas agilizar o andamento do mesmo, sem sucesso, se reuinu no dia 25 pp, na ALESP, com o Deputado CARLOS GIANAZZI, autor do PL 315/2016 publicado no dia 14 pp, (que trata do mesmo assunto) para discutir e apoiar essa iniciativa.
 

Agendou então, seguindo sugestão do nobre Deputado, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DA CARTEIRA, para o próximo DIA 18 DE MAIO AS 16:00 h na ALESP, no AUDITÓRIO THEOTONIO VILELLA, para a qual será convocado o maior numero possível de deputados, com a finalidade de conscientizá-los da necessidade de aprovação desse projeto.
 

MÁS PARA O SUCESSO DESSA AUDIÊNCIA, É NECESSÁRIO A PRESENÇA DE GRANDE NÚMERO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS.
 

PREOCUPADO COM A GRAVE SITUAÇÃO EM QUE A CARTEIRA SE ENCONTRA EM DECORRÊNCIA DESSA REDUÇÃO DE RECEITA, COM RISCO DE SUA QUEBRA EM FUTURO PRÓXIMO, CONVOCA TODOS OS BENEFICIÁRIOS PARA ESSA AUDIÊNCIA.

PROJETO DE LEI 315/2016 QUE REVOGA A LEI 15.855/15
Postado em 15/04/2016.


PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2016.

 Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 Artigo 1º - Fica revogada a alteração imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, restabelecendo-se o percentual originário previsto pela alínea “c” do inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

 Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 Com a edição da Lei nº 15.855, de 2015, houve a retirada de quatro pontos percentuais dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, passando-se de 13,157894% para 9,157894%.

O percentual de diferença foi atribuído ao Fundo Especial de Despesa do TJ (acrescido de 1%) e ao Fundo Especial de Despesa do MPSP (criado com os 3% restantes).

Ocorre que, com essa redução, a Carteira das Serventias, responsável pelo pagamento de aposentadorias da categoria passou a enfrentar um rombo violento em seus cofres, que passam a ter recursos suficientes apenas até 2018.

 Deste modo, com a revogação proposta, retoma-se o percentual originário da Carteira. Afinal, se quer o Estado modificar índices, que considere sua receita de 17,763160% (conforme alínea “b” do mesmo artigo 19), em vez de esvaziar e quebrar a Carteira de Previdência das Serventias.

Sala das Sessões, em 12/4/2016.

a) Carlos Giannazi - PSOL

                              Publicação no DO de 14-04-2016

 

REPASSES DOS EMOLUMENTOS À CARTEIRA, DE JANEIRO A ABRIL DE 2016
       
LEI 15.855/15     ANTES DESSA LEI
9,50%     13,50%
       
JANEIRO 51.445.020,81   73.106.082,20
FEVEREIRO 22.586.739,13   32.096.945,08
MARÇO 28.473.768,94   40.462.724,28
ABRIL 33.566.494,01   47.699.754,65
       
TOTAIS 136.072.022,89   193.365.506,21
       
  PERDA 57.293.483,32  

REUNIÕES COM DEPUTADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Postado em 18/03/2016.


Dentro do cronograma de ações em defesa da Carteira dos Aposentados e Pensionistas, o presidente da APACEJ, Reinaldo Aranha, esteve na última quarta-feira (16.03) na Assembleia Legisltiva conversando com deputados estaduais. Entre eles, o deputado Ed Thomas (PSB), da região de Presidente Prudente.Ele mostrou-se empenhado em participar da luta para aprovação do novo Projeto de Lei que está sendo encaminhado pelo Governo do Estado. Os dirigentes da APACEJ irão continuar visitando os parlamentares para informar e esclarecer detalhes do projeto e convencê-los da importância de sua aprovação para a categoria.


 

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