CONTRARRAZOES
Postado em 30/10/2014.

 O IPESP INGRESSOU COM AS CONTRARRAZÕES EM FACE DO RECURSO DO ROBSON DE ALVARENGA CONTRA A DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

 LEIA A INTEGRA, CLICANDO NA ABA "LEIS", ACIMA E NO TITULO "CONTRARRAZOES IPESP X ROBSON"

RECURSO SOBRE OS HONORARIOS
Postado em 30/10/2014.

TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO RECURSO AO TJ, INTERPOSTO PELOS ADVOGADOS DO ESTADO DE S.PAULO CONTRA OS HONORARIOS FIXADOS PELA JUIZA DA 5ª VARA DA F.PUBLICA NO PROCESSO DE ROBSON X IPESP
 
"RAZÕES DO RECURSO

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara,

Doutos Desembargadores.

I - BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

Trata-se de ação em que o autor, oficial de registro de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica, almeja seja declarada a inexistência da obrigação dele promover o repasse ao IPESP (gestor da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado) de 13,157894% dos emolumentos recebidos, bem como determinar a restituição do referido valor recolhido nos últimos cinco anos.

Para tanto, alega que referido repasse seria inconstitucional, por se tratar na verdade de tributo não previsto e não permitido pela Carta Magna.

Após a devida instrução, o D. Juízo a quo, julgou a ação totalmente improcedente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, bem como a ilegitimidade ativa do autor.

Contudo, ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência, o D.

Juízo a quo os estabeleceu em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este ínfimo que não corresponde ao trabalho realizado no presente caso, devendo, portanto, ser majorados.

II HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Conforme relatado, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados pelo D. Juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Referido valor atualmente não corresponde sequer a um salário mínimo, sendo absolutamente incompatível com o árduo trabalho realizado na presente causa.

A presente ação exigiu um trabalho árduo desta Procuradoria, visto que envolve duas pessoas jurídicas distintas (Estado de São Paulo e Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP), sendo a defesa de cada ente distinta, o que acarretou em um trabalho maior desta Procuradoria. Isso é inclusive comprovado pela própria sentença que acolheu a ilegitimidade passiva quanto ao Estado de São Paulo e a ilegitimidade ativa quanto ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo.

Não bastasse isso, deve-se registrar que a presente ação exigiu trabalho único desta Procuradoria, não se tratando de causa que versa sobre assunto corriqueiro à Fazenda Pública, em que apenas são reiteradas teses jurídicas já existentes. Na verdade, a presente ação é única, não existindo, até a presente data, nenhuma outra ação ajuizada por oficial de registro de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica em que se discute a questão ora posta em juízo.

Dessa forma, toda a defesa apresentada teve que ser elaborada pela primeira vez, o que demandou um grande esforço por parte desta Procuradoria. Aliás, note- se que foram apresentadas preliminares bem fundamentadas (tanto assim que foram corretamente acolhidas pelo juízo a quo), bem como no mérito (em razão do Princípio da

Eventualidade) foi abordado todo o histórico da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Assim, resta claro que além de todas as questões processuais arguidas em contestação (e devidamente acolhidas na r. sentença), toda a defesa de mérito exigiu um complexo estudo do histórico das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado (inclusive sob a ótica da ordem constitucional anterior). Isso claramente demandou um árduo trabalho desta Procuradoria.

Ademais, ressalte-se que o valor da presente causa é milionário (hoje está fixado em R$ 3.615.332,99 - três milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos -, valor este que ainda pende de discussão em Agravo de Instrumento proveniente da decisão final da Impugnação ao Valor da Causa).  Isso só comprova a disparidade entre o alto valor da presente causa e do complexo trabalho de defesa realizado por esta Procuradoria com o ínfimo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixados como honorários advocatícios.

Aliás, frise-se que o próprio valor milionário da presente causa é fruto também do trabalho desta Procuradoria.

O autor, notadamente com o intuito de recolher valor inferior ao devido de custas judiciais, deu a presente causa o valor singelo de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Após a Impugnação ao Valor da Causa (incidente provocado por esta Procuradoria), o valor da causa foi majorado para R$ 7.560.000,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta mil reais). A diferença é gritante e comprova novamente o árduo trabalho realizado por esta Procuradoria na presente causa.

Atualmente, o valor da causa está fixado em R$ 3.615.332,99 (três milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), em razão do quanto decidido no Agravo de Instrumento nº 2094809-60.2014.8.26.0000 (a presente decisão ainda não é definitiva, vez que foi objeto de Embargos de Declaração que ainda pendem de julgamento). Ainda assim, referido valor é muito maior que o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 1.000,00 – um mil reais).

Considerando-se o atual valor da causa (R$ 3.615.332,99 - três milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) e o parâmetro mínimo fixado pelo Código de Processo Civil para os honorários advocatícios (10% do valor da causa), teríamos como honorários sucumbenciais o valor de  R$ 361.533,29 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), valor este que é 723 (setecentos e vinte e três) vezes superior aos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo, o que denota a clara desproporção entre o valor fixado como honorários sucumbenciais e o árduo trabalho realizado por esta Procuradoria na presente causa.

Por isso, é de rigor a reforma parcial da r. Sentença para majorar o valor da condenação em honorários advocatícios para ao menos R$ 361.533,29 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), conforme preceitua o próprio Código de Processo Civil.

III – CONCLUSÃO:

Ante todo o acima exposto, o Estado de São Paulo e o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP requerem seja o presente recurso conhecido e  PROVIDO,  reformando  parcialmente  a  sentença,  para  majorar  a  condenação  da  parte autora nos honorários sucumbenciais para um patamar mais adequado de ao menos 10% do valor da causa.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 21 de outubro de 2014.

ANDRÉ RODRIGUES MENK

PROCURADOR DO ESTADO OAB/SP Nº 334.972"

DECIMO TERCEIRO SALÁRIO
Postado em 27/10/2014.


PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.

 

NA ÚLTIMA REUNIÃO (27pp) O C.CONSELHO DO IPESP APROVOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014, EM ÚNICA PARCELA.

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