PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DA JUIZA DA 10ª CAMARA
Postado em 26/11/2014.


Data da Disponibilização: 26-11-2014

Data da Publicação: 27-11-2014

Diario da Justiça do Estado de São Paulo

Publicação: DESPACHO

Agravo de Instrumento: São Paulo

Agravante: ROBSON DE ALVARENGA

Agravado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP

Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS - APACEJ

Agravado: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG - SP

"Destarte, com fundamento no art. 557, par. 1º A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, por confronto de decisão com a jurisprudencia dominante em tribunal superior, para conferir a apelação integral efeito suspensivo da sentença e, assim, manter a antecipação de tutela inicial, autorizando o deposito judicial das contribuições vincendas até o julgamento de apelação. - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Advs: Priscilla Limena Palacio Pereira (OAB 154282/SP) - Cesar Augusto Palacio Pereira (OAB: 133814/SP) - André Rodrigues Menk (OAB 334972/SP) - Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB 161995/SP) - Mauricio Garcia Pallares Zackun (OAB 156594/SP) - Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 305."

EM BREVE SÍNTESE, PARA MELHOR ENTENDIMENTO:

A juíza de 1ª Instância, no inicio do processo, exarou uma decisão liminar concedendo ao Sr. Robson o direito de não mais repassar ao IPESP as contribuições enquanto o seu pleito estava sendo discutido judicialmente. Dessa decisão. o Estado de SP e o IPESP recorreram ao TJSP e conseguiram a cassação parcial dessa decisão liminar - pois o sr. Robson teria que depositar as contribuições em juízo. Esta era a decisão liminar que estava vigente até a sentença.

Com o advento da sentença, a Juíza de 1ª Instância, além de julgar o processo sem resolução do mérito (ilegitimidade doSr. Robson (ativa) e do Estado de SP (passiva) também cassou a liminar que estava vigente e autorizava o depósito judicial das contribuições; com isso o sr. Robson teria que continuar realizando os repasses das contribuições normalmente ao IPESP.

Mas da sentença, o sr. Robson interpôes Recurso de Apelação ao TJSP (que ainda não foi processado em 2ª instância)  e este recurso de apelação foi recebido pela Juíza de 1ª Instância com efeito suspensivo, conforme determina o Código de Processo Civil, ou seja, a cassação da liminar foi suspensa e com isso, consequentemente, o sr. Robson teria o direito de continuar depositando judicialmente as contribuições.

No entanto, a Juíza, ao receber o Recurso de Apelação (contra a sentença), mesmo concedendo o efeito suspensivo (que está em lei), determinou que o sr. Robson voltasse a repassar normalmente as contribuições ao IPESP. Sendo assim, o Sr. Robson interpôs recentemente um Recurso de Agravo de Instrumento em face desta decisão (sobre a liminar) e conseguiu com que a liminar voltasse a viger para que êle continuasse a realizar os depósitos judiciais das contribuições enquanto estivesse discutindo o seu pleito em 1ª ou 2ª instância, até a decisão finaldo Processo Principal. E, esta recente decisão (Acordão) é o objeto da publicação acima colacionada (disponibilizada hoje {27} no DJE/SP.

Com relação ao Processo Principal, no qual foi exarada a sentença da Juíza da 1ª Instância, julgando o caso sem resolução do mérito (ilegitimidade do Sr. Robson  - ativa - e do Estado de SP - passiva) este ainda está tramitando em 1ª Instância, pois as partes interessadas (inclusive nós, APACEJ)  protocolaram recentemente suas Contrarrazões ao Recurso de Apelação, e ainda não foi para apreciação do TJSP. Assim sendo, a decisão contida na sentença da Juíza de 1ª Instância é a que ainda continua valendo.

CONTRARRAZOES
Postado em 30/10/2014.

 O IPESP INGRESSOU COM AS CONTRARRAZÕES EM FACE DO RECURSO DO ROBSON DE ALVARENGA CONTRA A DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

 LEIA A INTEGRA, CLICANDO NA ABA "LEIS", ACIMA E NO TITULO "CONTRARRAZOES IPESP X ROBSON"

DECIMO TERCEIRO SALÁRIO
Postado em 27/10/2014.


PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.

 

NA ÚLTIMA REUNIÃO (27pp) O C.CONSELHO DO IPESP APROVOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014, EM ÚNICA PARCELA.

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