DECISÃO SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS
Postado em 23/10/2014.


Decisão da 5ª Vara da Fazenda Publica do dia 22 do corrente mês.

 
“....Juízo de Direito: Dra. Carmen Cristina Fernandez e Oliveira.

 
VISTOS.

 O recurso de apelação interposto contra a sentença tem efeito suspensivo.

 Desta feita, a tutela antecipada fica revogada para o fim de obstar o requerente a proceder novos depósitos nos autos, de forma que, a partir de agora, deverá proceder ao recolhimento dos valores, sob pena de inadimplência.

 Não obstante, os valores depositados assim deverão permanecer até a solução final da demanda, com transito em julgado da ação, oportunidade em que serão levantados em favor do vencedor.

 No mais, cumpra-se a decisão anterior.

 Int.

 São Paulo, 22 de outubro de 2014.

 Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira.

 Juiz de Direito”.

 
MEDIANTE ESSA DECISÃO, O AUTOR DEVERÁ, A PARTIR DE AGORA, VOLTAR A REPASSAR AS VERBAS DIRETAMENTE À FAZENDA

AÇÃO JUDICIAL ROBSON X IPESP
Postado em 06/10/2014.


RECURSO INTERPOSTO POR ROBSON DE ALVARENGA (Oficial do 4º RTD) CONTRA DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA,

 

No dia 03 de outubro de 2014 (último dia do prazo) ROBSON DE ALVARENGA interpôs recurso contra a Decisão da Juiza da 5a. Vara da Fazenda Pública, conforme sentença já publicada abaixo 


 

JULGAMENTO DA AÇÃO = ROBSON X IPESP
Postado em 17/09/2014.

Data de Disponibilização: 17/9/2014

Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO

Página: 00830

Local: DJSP - CADERNO 3 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA CAPITAL. Fórum Hely Lopes  

Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública

Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0348/2014 

Processo 1004055-27.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Contribuicoes Previdenciarias - Robson de Alvarenga - Estado de Sao Paulo e outro - VISTOS. ROBSON DE ALVARENGA ajuizou a presente ACAO DECLARATORIA, pelo rito ordinario, em face de ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - IPESP, pretendendo, em sintese, declaracao judicial que o dispense do recolhimento dos valores devidos a Carteira de Previdencia das Serventias Extrajudiciais, bem como a repeticao dos valores vertidos ao IPESP a este titulo nos ultimos cinco anos, com o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do artigo 19, inciso I, alinea "c", da Lei 11.331/02, com fundamento no artigo 28, da Lei 8.935/1994, ou seja, no direito do Oficial/Notario a percepcao dos emolumentos integrais. Houve pedido de tutela antecipada. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para autorizar o autor a deixar de recolher o valor litigioso, mas em sede de agravo de instrumento a decisao foi parcialmente reformada, para determinar o deposito do valor controverso nos autos. Regularmente citados, o IPESP e a Fazenda do Estado ofereceram defesa, na qual arguiram, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, no que se refere a Fazenda. No merito, sustentaram, em suma, a legalidade e a constitucionalidade da referida contribuicao. Adveio replica. O SINOREG/SP e a APACEJ requereram seus ingressos no feito, o que restou indeferido, mas a decisao foi reformada em sede de agravos de instrumento interpostos pelos interessados, os quais, portanto, passaram a figurar como assistentes. E O RELATORIO. DECIDO. E caso de extincao do processo sem julgamento do merito, por ilegitimidade ativa e passiva. Com efeito, conforme ja exposto no relatorio, pretende o autor obter declaracao judicial que o desobrigue do recolhimento da contribuicao devida a Carteira de Previdencia das Serventias Extrajudiciais, bem como que condene as res a repeticao dos valores vertidos ao IPESP nos ultimos cinco anos a este titulo. Sobre a reparticao da destinacao dos emolumentos pagos pelos particulares em razao dos servicos delegados prestados pelas serventias extrajudiciais, assim dispoe o artigo 19, inciso I, da Lei 11.331/02, que regula a materia: "Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos servicos notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Juridicas e de Protesto de Titulos e Outros Documentos de Dividas: a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) sao receitas dos notarios e registradores; b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e tres mil, cento e sessenta centesimos de milesimos percentuais) sao receita do Estado, em decorrencia do processamento da arrecadacao e respectiva fiscalizacao; c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqUenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centesimos de milesimos percentuais) sao contribuicao a Carteira de Previdencia das Serventias nao Oficializadas da Justica do Estado; d) 3,289473% (tres inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e tres centesimos de milesimos percentuais) sao destinados a compensacao dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e a complementacao da receita minima das serventias deficitarias; e) 3,289473% (tres inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e tres centesimos de milesimos percentuais) sao destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, em decorrencia da fiscalizacao dos servicos;" Verifica-se, pois, que os emolumentos destinados ao Notario, no caso, ao requerente, sao exclusivamente aqueles previstos na alinea "a", ou seja, 62,5% do valor dos servicos prestados, sendo que o percentual de 13,157894 devido a Carteira de Previdencia nao tem qualquer interferencia nos emolumentos do autor, na medida em que extraido dos restantes 37,5% que tem destinacao legal diversa, ou seja, que desde o inicio nao se destinam a remunerar o Notario/Registrador. Assim, possivel concluir, desde logo, que o requerente nao suporta, nem jamais suportou o pagamento desta contribuicao, porquanto ele se limita a repassar ao IPESP o valor pago pelo particular, sendo este, em verdade, quem arca com o percentual relativo a contribuicao da Carteira de Previdencia. Portanto, conclui-se, desde logo, que o requerente nao detem legitimidade ativa para postular a repeticao destes valores, uma vez que nao os suportou, nem tampouco comprovou estar autorizado judicialmente a faze-lo pelos contribuintes de direito. Consequentemente, nao esta o requerente igualmente legitimado a obter a declaracao judicial que o desobrigue de recolher a referida contribuicao no futuro. Registre-se, por oportuno, que o autor parte da equivocada premissa de o artigo 28, da Lei 8.935/1994, ao lhe garantir a integralidade dos emolumentos, afasta a possibilidade de que parte deles sejam vertidos a Carteira. A despeito da interpretacao isolada do referido artigo de Lei se revelar mais conveniente ao autor, ela nao pode ser acolhida, porquanto ignora por completo a reparticao dos emolumentos estabelecida pela Lei 11.331/02. A unica interpretacao possivel a se extrair da analise de toda a legislacao que regula a materia e a de que a integralidade dos emolumentos a que faz jus o Notario, e que e garantida pela Lei 8.935/94, a evidencia, sao os 62,5% que lhe sao destinados pela Lei 11.331/02 Obviamente, ela so pode se referir a integralidade dos emolumentos que lhe sao devidos, e nao dos que sao efetivamente pagos pelo particular em remuneracao aos servicos prestados pela serventia. Conforme bem pontuaram as requeridas, a adotar-se a tese sustentada pelo autor, os 100% dos emolumentos deveriam ser sempre destinados ao Notario, sem qualquer excecao, donde exsurgiria, de forma inequivoca, a ilegalidade de todas as demais destinacoes previstas no referido artigo 19, como os percentuais devidos ao Tribunal de Justica, ao custeio dos atos gratuitos e, ate mesmo, a arrecadacao de receita devida ao Estado. Nao ha interpretacao valida que sustente exclusivamente a ilegalidade da contribuicao da Carteira de Previdencia, se fundamentada na integralidade estabelecida pelo artigo 28, da Lei 8.935/94. Fato e, pois, que ele apoia a sua legitimidade no argumento de que, uma vez reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucionalidade deste percentual devido a Carteira de Previdencia, o valor respectivo lhe seria automaticamente vertido, premissa que, conforme ja restou exposto, e absolutamente equivocada. De fato, e o particular que busca os servicos delegados quem arca, em ultima analise, com este custo e, assim, o eventual reconhecimento de que a contribuicao referida e ilegal ou inconstitucional somente poderia beneficiar este particular, tanto no que se refere ao futuro, porque passaria a desembolsar valor inferior pela prestacao destes servicos, como tambem no que tange ao passado, porquanto assistir-lhe-ia o direito de repetir este indebito. Apenas uma alteracao legislativa que incluisse este percentual na parcela dos emolumentos devida aos Notarios/Registradores beneficiaria o autor e, ainda assim, somente a partir dela, sem qualquer efeito retroativo. Desta feita, embora partilhe do entendimento de que esta contribuicao e de fato indevida, nao ha como ignorar que a eventual declaracao judicial de sua inexigibilidade jamais poderia beneficiar o requerente, porquanto ele nunca arcou de fato com o seu pagamento, donde exsurge de forma inexoravel a sua ilegitimidade ad causam. Por derradeiro, verifica-se que a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e parte ilegitima para figurar no polo passivo da presente acao, na medida em que o percentual dos emolumentos que se constitui em objeto da acao e destinado ao IPESP, na condicao de administrador da Carteira de Previdencia, o qual se constitui em autarquia com administracao, patrimonio e personalidade juridica proprios e independente do Estado de Sao Paulo, inexistindo, pois, qualquer relacao juridica que justifique a presenca deste no polo passivo da acao. Posto isto, casso a tutela antecipada deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, por ilegitimidade ativa e passiva (Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Sucumbente, arcara o autor com o pagamento de custas de despesas processuais, bem como honorarios advocaticios, os quais arbitro, por eqUidade, em R$ 500,00, devidamente atualizados. P.R.I. (PREPARO R$ 60.420,00; TX LITISCONSORCIO R$ 0,00). -

ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB 215228/SP), ANDRE RODRIGUES MENK (OAB 334972/SP), PRISCILLA LIMENA PALACIO PEREIRA (OAB 154282/SP), CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA (OAB 133814/SP)

A publicação ocorrerá amanhã (18/09/2014) e o prazo para interposição de recurso começará a ser contado a partir de sexta-feira (19/09/2014). Sendo assim, o Sr. Robson tem até o dia 03/10/2014 para interpor Recurso de Apelação.

o valor do preparo (custas) recursal a ser recolhido por aquele Requerente é  de R$60.420,00,.

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