PORTARIA DO IPESP
Postado em 29/01/2016.

"Portaria Ipesp 01, de 28-01-2016

 O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto nos arts. 45 e 69 da Lei 10393, de 16-12-1970, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 14.016, de 12-04-2010;

Considerando a edição da Lei 15.855, de 2 de julho de 2015, que representou a queda de 4 pontos percentuais no repasse dos emolumentos (de 13,157% para 9,157%), reduziu em aproximadamente 30% o repasse mensal dos emolumentos à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo;

Considerando que os cálculos atuariais demonstraram a necessidade de elevação das alíquotas de contribuições e de suspender a aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos.

Considerando a necessidade de revisão das fontes de receita da Carteira, para manutenção do equilíbrio atuarial.

Considerando o disposto no art. 12, paragrafo único, da Lei 10.393, de 16-12-1970, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 14.016, de 12-04-2010, bem como os estudos contábeis e atuariais que apontam para uma iminente insolvência da Carteira,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a alíquota de contribuições dos participantes em atividade e dos participantes inativos e pensionistas para 11% durante este exercício.

Artigo 2º - Não será concedido reajuste nos benefícios durante este exercício.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário."

Esta portaria foi publicada no D.O. em 29-1-16

DECISÃO SOBRE O REAJUSTE
Postado em 22/01/2016.


No dia de hoje (20/01/16) O C.Conselho da Carteira das Serventias reuniu-se nas dependências do IPESP, com a presença do Consultor Atuarial, Sr. Newton Conde, o qual acompanha mensalmente, a muitos anos, o equilíbrio financeiro da Carteira. Após muitos cálculos efetuados em planilhas desenvolvidas para essa finalidade, ficou demonstrado que, com a retirada de quatro pontos percentuais dos emolumentos que vêm sendo repassados desde agosto de 2015 ao Ministério Público e Tribunal de Justiça, ocasionando a diminuição de 13,5% para 9,5%, se for concedido o reajuste nos benefícios, conforme determina a lei vigente, as reservas da Carteira aguentarão somente até 2018.

Mesmo não concedendo referido reajuste, a mesma sobreviveria até os meados de 2019. Então, para que a Carteira se equilibre financeiramente, de acordo com o cenário atual, serão necessários:

1)  Não conceder no momento esse reajuste e

2)  As contribuições serem aumentadas para 11%, como era anteriormente.

ESSA É UMA MEDIDA MUITO AMARGA PARA TODOS NÓS

Já nos foi comunicado que a Superintendência do IPESP não tem outra saída a não ser adotá-la.

Por outro lado, continuamos negociando com os órgãos do governo a mudança na lei, para que esse desvio de verbas retorne à Carteira.

Paralelamente estamos providenciando, através dos advogados, uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda.

O MINISTÉRIO PÚBLICO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA são órgãos criados com a principal finalidade de defender o cidadão, principalmente os mais necessitados, no nosso caso os aposentados e pensionistas, mas estão fazendo exatamente o contrário.

O governo, por sua vez, sanciona essa lei absurda que, sem nenhuma cerimônia, “quebra” nossa Carteira retirando verbas da mesma para amparar o MP e TJ.

O próprio governo que promulgou a lei 14.016 em abril de 2010 eximiu-se de qualquer responsabilidade pela nossa Carteira, quando no preâmbulo da mesma declara que:  “§ 1º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.”

Ora, se não responde de nenhuma forma pelo pagamento dos benefícios, não tem direito e não é justo provocar sua quebra, deixando desamparados os mais necessitados, pessoas idosas que trabalharam e contribuíram a maior e melhor parte de suas vidas para terem uma velhice digna e tranquila.

Para encerrar, o mesquinho ROBSON DE ALVARENGA - oficial do 4º RTD - ingressou com recursos no STJ e STF contra os repasses destinados à nossa Carteira, inconformado com as sucessivas derrotas obtidas em primeira e segunda instâncias no TJ/SP.

Caríssimos colegas, precisamos mais do que nunca da união de todos para defender os direitos que conseguimos durante toda nossa vida.

REAJUSTE DOS BENEFICIOS
Postado em 13/01/2016.

No dia 9 do corrente mês (sábado), foram publicados os indices de reajuste anual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos com fundamenteo no parágrafo oitavo do artigo quarenta da Constituição Federal.

O valor divulgado foi de 11,07 por cento e tem como base o Índice de Preços ao Consumidor - IPC apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE que serve de referencia para correção dos benefícios previdenciarios.

No próximo dia 20 o C.Conselho da Carteira das Serventias se reunirá para oficialiar o referido reajuste para o corrente exercício.

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