ASSEMBLEIA GERAL
Postado em 11/04/2015.


No dia 28 próximo será realizada a Assembleia Geral Ordinária da APACEJ, para apreciação e aprovação de contas do exercício de 2014 e eleição da diretoria para o triênio 2015/2018, com inicio as 10:00 h, na Praça da Sé, n. 21, 11º andar, conforme determina o Estatuto Social. Pedimos aos associados que puderem comparecer, compareçam.


Precisamos continuar mantendo a união para defesa dos nossos direitos.  


 

ANDAMENTO DO PROCESSO (4º RTD)
Postado em 09/04/2015.


Tendo em vista que recentemente (dia 06/04) houve a distribuição perante a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP do Recurso de Apelação referente ao Processo nº 1004055-27.2014.8.26.0053, movido pelo Sr. Robson de Alvarenga em face do IPESP e do Estado de SP, com a nomeação da Relatora (Teresa Ramos Marques),nossos advogados protocolaram no dia 07 pp e também entregaram em mãos (a Relatora) os Memorias para Sustentação Oral.

Com a adoção deste procedimento não corremos o risco da Relatora, do Revisor e do 3º Desembargadores proferirem seus votos antes de lerem as nossas considerações enfáticas sobre o direito pretendido pela APACEJ. Ademais, estamos acompanhando o caso de perto e assim que vislumbrarmos a designação da sessão de julgamento do referido recurso com a respectiva nomeação do Revisor e do 3º Desembargador, o Dr. Ricardo Dantas irá despachar os Memoriais pessoalmente com cada julgador e realizar a Sustentação Oral oportunamente.

PARA LER A PETIÇÃO BASTA CLICAR NA ABA "LEIS" ACIMA E ESCOLHER:

OFICIO DA APACEJ AO TJ DIA 07 DE ABRIL"

INFORMAÇÃO SOBRE DECLARAÇÃO DO IR
Postado em 11/03/2015.


DÚVIDAS SOBRE O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ENVIADO PELO IPESP PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Ao contrário dos anos anteriores, este ano o IPESP enviou o “COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE”, sem informar o total do valor de 5,5% descontado sobre os benefícios pagos aos beneficiários da nossa Carteira no exercício de 2014.

Inconformados com esse fato entramos em contato com a Diretora de Gestão Patrimonial e Financeira do IPESP, Fatima Regina de Souza, e a mesma nos informou que esse valor não poderia ser declarado, uma vez que o mesmo é apenas para a manutenção da carteira, não sendo dedutível do imposto – conforme orientação obtida dos auditores da Receita Federal.  Questionamos então que não podemos deixar de declarar esse valor que nos foi descontado, uma vez que o Imposto de Renda é o resumo de tudo que recebemos, e de quem recebemos, e de tudo que pagamos e a quem pagamos, no exercício anterior (dedutível ou não).

Diante disso ela nos esclareceu o seguinte:

“1) Até o exercício de 2014, o IPESP (responsável juridicamente pela Carteira das Serventias) fazia a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -  DIRF com o código 0561 - Rendimentos do Trabalho Assalariado no País. 

2) Este código tem como fato gerador: pagamento de salário, ordenado, vencimento, soldo, pro labore, remuneração indireta, subsídio, comissão, corretagem, gratificação e participação dos dirigentes nos lucros e demais remunerações de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil, todos sujeitos à tributação do imposto de renda. 

3) Como se pode ver, não é o caso da Carteira das Serventias, que paga benefício de previdência. 

4) Desta forma, a fim de que os participantes da Carteira não corressem o risco de cair na "malha fina", a Receita Federal nos orientou a migrar para o código 3540 - Benefício de Previdência Complementar - Não Optante pela Tributação Exclusiva. 

5) Este código tem como fato gerador o pagamento de benefício relativo a plano de caráter previdenciário estruturados nas modalidades benefício definido, contribuição definida ou contribuição variável por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, ou de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), que é a situação dos participantes da Carteira das Serventias. 

6) Para que nenhum participante (ativo, inativo ou aposentado) tenha problemas com a Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, recomendamos que transportem os valores do Informe de Rendimentos para o programa gerador da declaração, em vez de somar os holerites do exercício de 2014.   

7) Cabe destacar que o Informe de Rendimentos é a materialização do aplicativo da DIRF em que a fonte pagadora (IPESP) envia à RFB. 

8) Segundo orientação da RFB, o desconto mensal de 5,5% dos proventos foram destinados ao custeio administrativo da Carteira, e esta despesa não tem caráter dedutível para fins fiscais. Poderá ser lançado (caráter informativo) na Declaração do IR-PF, no tópico Pagamentos efetuados - Código 99 - Outros, "como despesas de custeio para a Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo, gerida pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - CNPJ n.º 61.024.170/0001-09".           

9) Por fim, podemos assegurar de que não houve prejuízo para os participantes da Carteira, até porque a base de cálculo fora reduzida até então, ou seja, teve desconto de despesa sem previsão legal, motivo pelo qual a RFB determinou a correção a partir deste exercício.”

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EM ULTIMA ANÁLISE, o valor “Total dos Rendimentos” constante do comprovante enviado pelo IPESP é somente sobre o líquido que recebemos no exercício de 2014 e não sobre o bruto, portanto não estamos pagando imposto sobre os 5,5% que nos é descontado durante o ano.


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