O "PEQUENO GRUPO DE PRIVILEGIADOS" GANHA MAIS UMA
Postado em 11/09/2014.


A Juiza da 5ª Vara da Fazenda Pública julgou extinto o processo ajuizado por Robson Alvarenga, abaixo detalhado, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa e passiva, leia o trecho final :

".... casso a tutela antecipada deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa e passiva (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, por eqüidade, em R$ 500,00, devidamente atualizados. P.R.I. (PREPARO R$ 60.420,00; TX LITISCONSÓRCIO R$ 0,00).08/09/2014Ofício Juntado 

04/09/2014 I
São Paulo, 11 de setembro de 2014.
 Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira
Juíza de Direito"

(Veja a integra da decisão, clicando na aba "Leis" acima, com o título "DECISÃO DA JUIZA DA 5ª VARA CONTRA ROBSON DE ALVARENGA").


 

ANDAMENTO DO PROCESSO
Postado em 26/08/2014.

O titular do 4º Cartório de Títulos e Documentos - robson de alvarenga - ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, em face do IPESP e do Estado de São Paulo, pleiteando a inexistência da sua obrigação de "pagamento" à Carteira das Serventias, conforme determina o art. 19, I, letra "c", da Lei Estadual nº 11.331 de 2002; pleiteando também a restituição de todo recolhimento feito nos últimos cinco anos e, ainda, a concessão de tutela antecipada, sob alegação de que a Carteira das Serventias se encontra em extinção.

Lamentavelmente, a tutela antecipada foi deferida pela MM. Juiza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, em 20 de março de 2014.

Na Ação inicial o referido delegatário qualifica os aposentados e pensionistas de "pequeno grupo de privilegiados".

Quando êle nasceu, esse "pequeno grupo de privilegiados" já estava cansado de trabalhar e contribuir obrigatóriamente para a Carteira, para que, na velhice tivesse condições de sobrevivência.

Nenhum Cartório paga qualquer quantia para a Carteira das Serventias, apenas repassa o que é cobrado do cliente, não podendo, portanto se apropriar indevidamente do que não lhe pertence.

O PROCESSO CORRE NA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SOB Nº 1004055-27.2014.8 26.0053.

     

Em 28 de abril pp. a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressa com recurso e contesta o valor dado à causa pelo referido titular do 4º RTD, que foi de R$1.000,00, quando na verdade deveria ser de R$7.560.000,00 (valor esse que corresponde à aproximadamente os cinco anos que pleiteia a devolução).

Em 16 de maio pp., a APACEJ, através de seus advogados, também ingressa na referida ação, como terceira interessada, contestando, pormenorizadamente, a ação declaratória acima referida e o valor dado à causa.

Em 17 de maio pp. O Juiz de Direito da 5ª. Vara, acertadamente, decide pela impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação para R$7.560.000,00 e dá prazo de 10 dias para o recolhimento da diferença.

 

Em 09 de junho de 2014, pelo fato do não recolhimento da diferença das custas, a Procuradoria Geral do Estado requer ao Juízo da 5ª. Vara o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Em 11 de junho de 2014, o autor da ação, inconformado com a impugnação ao valor da causa, recorre ao Presidente do TJ, com AGRAVO DE INSTRUMENTO, expondo os motivos pelo não recolhimento da diferença das custas judiciais.

 

Em 18 de junho de 2014 o TJ, através da Relatora Tereza Ramos Marques, dá provimento em parte, ao Agravo, mandando recolher as custas sobre R$3.615.332,99. 

Em 26 de junho de 2014 a SINOREG/SP também ingressa na ação, como assistente simples, contestando a ação,

Em 30 de junho de 2014 o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública dá prazo de 5 (cinco) dias para as partes do processo se manifestarem sobre os pedidos de assistencia simples, da APACEJ e SINOREG.

Em 02 de julho de 2014 a Procuadoria Geral do Estado ingressa com petição intermediária, concordando com a participação da APACEJ e da SINOREG/SP, no processo.

Em 4 de julho de 2014 foi finalizada e publicada a decisão da turma julgadora da 10ª Camara, negando provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pelo Robson de Alvarenga, mantendo a decisão de que os recolhimentos dos percentuais referentes as contribuições devidas à Carteira de Previdencia das Serventias sejam depositados integralmente em Juizo. (O Sr. Robson terá até o dia 18 pf para recorrer).

Em 11 de julho de 2014 Robson de Alvarenga ingressa com petição intermediária, contestando a participação da APACEJ e SINOREG/SP no Processo.

Em 15 de junho de 2014 foi cancelada a petição retro referida (11/7/14), por erro do advogado; vide texto da certidão publicada:
"CERTIDÃO
Autos: 1004055-27.2014.8.26.0053 
Classe: Procedimento Ordinário
Certifico, para os devidos fins, que tornei sem efeito o(s) documento(s) substituído(s) por essa certidão, pelo seguinte motivo:
Petição erroneamente cadastrado pelo advogado.
SÃO PAULO, 15 de julho de 2014.

Fabrício Domingues Ferreira"

Quanto ao Recurso (Agravo de Instrumento) interposto pelo Requerente (Sr. Robson) em face da decisão da impugnação ao valor da causa, que desencadeou no julgado do TJSP que arbitrou o valor da causa para todos os efeitos de recolhimento fiscal em cerca de 3,5 milhões, o Estado de São Paulo e o IPESP, em 11/07/2015 protocolou um recurso de Embargos de Declaração pleiteando a nulidade da decisão para que seja mantida a decisão da Juíza do primeira instância que arbitrou o valor da causa em 7,5 milhões ou proferida outra após a manifestação contrária do Estado de São Paulo e do IPESP, tendo em vista que quando o Requerente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento o TJSP não intimou a parte contrária (Estado SP e IPESP) para se manifestar sobre o referido Recurso (Agravo de Instrumento). O Recurso do Estado de São Paulo/IPESP (Embargos de Declaração) está publicado na aba "Leis"acima com o titulo "EMBARGOS ESTADO DE S.PAULO/IPESP"
(Atualmente o Recurso (Embargos de Declaração) foi incluído em pauta para julgamento em 04/08/2014. Vamos aguardar o desencadear de mais este Recurso (Embargos de Declaração), que não nos poderá ser desfavorável, pois quem recorreu foi o Estado de São Paulo e o IPESP.)
 
Em 18 de julho 2014 a Juiza da 5ª Vara da Fazenda Publica indeferiu o pedido de "assistência simples" da APACEJ e SINOREG, alegando que tanto a APACEJ quanto a SINOREG não têm intersse jurídico na ação ! COMO NÃO ???... ENTÃO QUEM TEM ??? será então que o único interessado é o requerente que quer enbolsar o dinheiro dos aposentados, além do que já ganha ??? está mais que evidente que se o requerente tiver procedência na demanda, afetará diretamente a APACEJ e todos os associados que dependem exclusivamente dos recursos da carteira. A assistência foi pleiteada de três formas: Assistencia Litisconsorcial; Assistência Simples e Amicus Curiae (nesta ordem), mas o indeferimento se ateve apenas a Assistência Simples. Bem, não podemos dizer aqui, por enquanto, tudo o que pensamos e que sabemos. O que nos chama a atenção é a rapidez no andamento dessa ação; É MUITO ESTRANHO !!! Temos dez dias para o recurso.
 
Em 25 de julho de 2014 os Advogados da APACEJ protocolaram embargos ao indeferimento acima referido.

Em 31 de julho de 2014 a juíza, como já era esperado manteve a decisão anterior, indeferindo o pleito da APACEJ em figurar como Assistente Litisconsorcial ou Amicus Curiae da FESP e do  IPESP. Cabe agora o recurso de Agravo de Instrumento diretamente ao TJ/SP, cujo julgamento será feito por um colegiado de três Desembargadores, onde, esperamos, o julgamento deverá ser mais justo.

Em 04 de agosto de 2014 a SINOREG/SP ingressou com Agravo de Instrumento no TJ, contra a decisão acima mencionada.

Em 07 de agosto de 2014 o SINOREG/SP é admitido na ação, como assistente simples, pelo TJ/SP.

Em 15 de agosto de 2014 a APACEJ ingressou com Agravo de Instrumentos no TJ - o processo poderá ser acompanhado no sitio do TJSP, através do nº 2135084-51.2014.8.26.0000

Em 26 de agosto de 2014 a APACEJ, por decisão do TJ, também é admitida na ação, como assistente simples.

PETIÇÃO DA APACEJ NA AÇÃO DE ROBSON ALVARENGA X IPESP
Postado em 19/05/2014.


A APACEJ INGRESSOU, NO DIA 16 DO CORRENTE MÊS DE MAIO, COMO TERCEIRA INTERESSADA, REPRESENTANDO  SEUS ASSOCIADOS, NA AÇÃO IMPETRADA POR ROBSON DE ALVARENGA, OFICIAL DO 4º RTD, CONTRA O REPASSE DOS EMOLUMENTOS À CARTEIRA DAS SERVENTIAS.

 Para ler a ação na integra, clique na ABA "LEIS" acima.

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