AÇÃO CONTRA O IPESP
Postado em 29/06/2016.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


COMARCA DE SÃO PAULO


FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES


1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo-SP - CEP 01501-020

 

 
   


Processo Digital nº:             1003686-62.2016.8.26.0053


Classe – Assunto:  Execução Contra A Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer


Exeqüente:  Antonio Guercio

Executado:   IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS  DO ESTADO DE SÃO PAULO


Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Isabel Romero Rodrigues


Vistos.

O feito deve ser extinto porque esse juizado é incompetente para exame da causa diante da


O autor foi contribuinte da Carteira das Serventias e aposentado desde 11 de dezembro de 1990, recebendo proventos pela Carteira das Serventias, na função de Preposto Escrevente de Comarca de Entrância Especial.
A ré apresentou esclarecimentos e informações a respeito da administração e regras aplicáveis à Carteira das Serventias e por tais informações é possível também extrair o pedido e fundamento do autor, apesar de reconhecer-se a deficiência e técnica da petição inicial.
A ré informou que após a edição da Lei 14.016/2010 os benefícios  passaram a ser reajustados de acordo com a variação do IPC-FIPE, calculados sobre os últimos doze meses, tendo como variação o percentual de 3,64% que foi aplicado a partir da folha de pagamento de maio de 2010 e a partir da folha de pagamento de janeiro de 2011 foi aplicado o reajuste de 6,40% a partir da folha de pagamento de janeiro/2012 foi aplicado o reajuste de 5,81, a partir da folha de pagamento de janeiro/2013 foi aplicado
reajuste de 5,11% a partir da folha de pagamento de janeiro/2014 foi aplicado o reajuste de 3,88% e a partir da folha de fevereiro, retroaativo a janeiro/2015 foi aplicado o reajuste de 5,21% (fls. 32/33).
As mesmas informações ressaltaram que de acordo com a Portaria IPESP n 1 de 28 de janeiro de 2016, o Superintendente do IPESP, no uso de suas atribuições legais, levando em consideração o disposto nos arts. 45 e 69 da Lei 10.393/70, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 14.016/2010 resolveu que não seria concedido reajuste nos benefícios durante o exercício de 2016, sob o argumento de manutenção do "equilíbrio atuarial da Carteira"
De fato, a inviabilidade da concessão do reajuste é permitida pela Lei 14.016/2010, nos seguintes termos:
Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira.
A lei permitiu uma brecha legal para que o reajuste não fosse concedido, tendo a Portaria nº 01 a que se refere a petição inicial indica que a Superintendência do IPESO utilizou esse fundamento legal para desautorizar a concessão do reajuste nos benefícios durante este exercício.
Obviamente que essa decisão administrativa merece e pode ser discutida judicialmente, a fim de serem verificados os requisitos que dão validade e legitimidade ao ato, cabendo ao Judiciário promover o controle desse ato e do resultado do "estudo técnico". Todavia, esse discussão não consegue ser travada nos estreitos limites da competência do Juizado Especial, pois exigiria o exame da compatibilidade entre o resultado dos estudos financeiros e econômicos com a proporcionalidade da decisão travada, inclusive com análise das receitas e despesas da Entidade.
Induvidosamente a causa deve ser reconhecida como complexa, visto que no âmbito dos Juizados Especiais o que deve preponderar, para fins de delimitação da competência, nos lindes dos mandamentos das Leis 9.099/95, 10.251/01 (Juizados Especiais Federais) e 12.153/09 (Juizados da Fazenda Pública), é a menor complexidade da temática discutida.
É legítimo indagar no que viria a se consubstanciar a intitulada menor complexidade, capaz de determinar a competência do Juizado Especial ou o que seria complexo, que, na definição do Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, ed. Nova Fronteira, 9a edição, p. 44, "complexo o que abrange ou encerra muitos elementos ou partes, o que é confuso, complicado, intricado ou observável sob vários aspectos".
À toda evidência, não é o maior ou menor valor da causa que, necessariamente e de forma isolada, determinará se a causa é mais ou menos complexa. Mas a questão de fundo que está sendo o objeto da discussão, e que poderá requerer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento "sumaríssimo", que orienta os trabalhos no Juízado Especial.
Pode ser citado, à guisa de exemplo, a produção de prova pericial que demande um prazo significativamente prolongado para sua conclusão. Ou mesmo a oitiva de um número de testemunhas maior que aquele permitido na instrução do Juizado Especial, que restringe ao máximo de três para cada parte, in verbis:
Lei 9.09/95: art. 34 As testemunhas, até no máximo de 3 para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido".
Este, aliás, o magistério preconizado no livro "comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais", editora LTR, 1995, p. 59, dos autores Joel Dias figueira Júnior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes:
"Nada obsta que estejamos diante de uma ação que não ultrapasse quarenta salários mínimos mas que, em contrapartida, apresenta questões jurídicas de alta indagação, não raras vezes acrescida da necessidade de produção de intrincada produção de prova pericial".
Deste modo, forçoso que, sempre que a matéria trazida ao âmbito do Juizado Especial versar sobre questões por demais controvertidas, seja declinada a competência do Juizado Especial. Portanto, embora a presente demanda tenha indicado valor compatível com o teto dos Juizados Especiais, o tema tratado é complexo e a instrução processual demandará dilação probatória que não pode ser dirimida no sistema dos Juizados Especiais.
No caso em exame, para saber se o ato administrativo consubstanciado pela Portaria do IPESP deve ou não se anulada em razão dos vícios que orientam o ato administrativo, é preciso indagar, investigar e examinar as razões que levaram a ré à promoção do ato, inclusive com a análise aprofundada dos resultados e métodos levantados para pautar o alegado "estudo técnico" da situação e saúde financeira da Entidade, prova que à toda evidência não conseguirá ser produzida nestes autos.
Nestes termos, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para exame do feito e, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.
Deixo de determinar a redistribuição do feito por expressa previsão do art. 51 da Lei 9.099/95, cabendo à parte decidir se querem demandar perante a Vara da Fazenda, na medida em que deverá recolher as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Poderá o autor, inclusive, buscar o órgão de classe para representação processual, diante da natureza coletiva que a demanda encerra, sobretudo porque já houve a impetração de mandado de segurança coletivo pela Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios buscando reajuste referente ao mês de março de 2008. (g.n.)


Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento 51, II da Lei 9.099/95.
Sem condenação nas verbas sucumbenciais

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
São Paulo, 23 de junho de 2016.


 

NOVA DERROTA DO OFICIAL DO 4º RTD NO TJ
Postado em 29/06/2016.

Transcrição do site do TJ.SP

PROCESSO 1004055-27-2014.8.26.0053

Autor: ROBSON DE ALVARENGA

"RECURSO Nº 1004055-27.2014.8.26.0053

Trata-se de recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “b” , da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial.O recurso não merece trânsito pela alínea "a”.

De início, não há a cogitada ofensa ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil), haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas.

Deve observar-se que “consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

O Pretório de origem, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldurando, assim, a pretendida violação ao  art. 535 do Código de Processo Civil.” (cf. AREsp. 210.910/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2013). No mesmo sentido: REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 09/11/2015; REsp 1.543.664/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe  de 13/11/2015.

O posicionamento  alcançado  pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/09/2015).

De outra parte, o cabimento do recurso especial pela alínea b, inciso III, artigo 105 da Constituição Federal, pressupõe haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do especial. É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, ocorreu tal situação.

Inadmito, pois, o recurso especial.

São Paulo,  24 de junho de 2016.

 

                                                                                    RICARDO DIP

Desembargador

Presidente da Seção

de Direito Público"


 


 



O QUE ACONTECE COM A ADI 4420/10?!
Postado em 10/06/2016.


APESAR DE AGENDADO O JULGAMENTO DA ADI 4420/10 CONFORME CONSTAVA DA PAUTA DO STF DO DIA 08 pp, QUE DIVULGAMOS NESTE SITE, COM BASE NA INFORMAÇÃO PUBLICADA NO SITE DO STF, TAL JULGAMENTO NÃO OCORREU, COMO JÁ ACONTECEU EM OUTRAS OCASIÕES, SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO.

TAMBÉM NÃO ENTROU NAS DEMAIS PAUTAS DESTE MÊS, OU, PELO MENOS ATÉ O PRÓXIMO DIA 21.

É ESTRANHO QUE A SUPREMA CORTE DO PAÍS NÃO CONSIGA CUMPRIR O QUE PUBLICA EM SEU SITE OFICIAL OU SEJA:

"Observação: Os processos remanescentes da sessão de hoje poderão ser remanejados para a sessão de amanhã."

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DENTRO DE ALGUNS DIAS INGRESSAREMOS COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A LEI 15.855/15, UMA VEZ QUE ATÉ AGORA O GOVERNO NAO CUMPRIU COM A PROMESSA DE ENVIAR O PL À ALESP PARA REVOGAR REFERIDA LEI.

ALÉM DA PROMESSA DO GOVERNADOR, O PRESIDENTE DA ALESP, DEPUTADO FERNANDO CAPEZ, PROMETEU PUBLICAMENTE, EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO pp (QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE MAIS DE 300 APOSENTADOS E PENSIONISTAS), QUE ATÉ O MÊS DE JUNHO REFERIDO PL JÁ ESTARIA NA ALESP PARA VOTAÇÃO.

JUNHO CHEGOU E AS PROMESSAS NÃO FORAM CUMPRIDAS, PORTANTO NOS RESTA AGORA APELARMOS À JUSTIÇA:

PARALELAMENTE CONTINUAREMOS VISITANDO OS DEPUTADOS E PEDINDO AOS MESMOS PARA QUE VOTEM FAVORAVELMENTE AO PL 315/16 PROPOSTO PELO DEPUTADO CARLOS GIANNAZI QUANDO O MESMO FOR À VOTAÇÃO; NESSA OCASIÃO DEVEREMOS COMPARECER EM MASSA NA ALESP PARA FAZER PRESSÃO.

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